ANEXO

RESPONSABILIDADE CONJUNTA PELO TRATAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ALERTA RÁPIDO «SAFETY GATE»

1.   OBJETO E DESCRIÇÃO DO TRATAMENTO

O sistema de alerta rápido «Safety Gate» é um sistema de notificação gerido pela Comissão para a troca rápida de informações entre as autoridades nacionais dos Estados-Membros, os três Estados (Islândia, Listenstaine e Noruega) do Espaço Económico Europeu/Associação Europeia de Comércio Livre (EEE/EFTA) e a Comissão sobre as medidas tomadas contra produtos perigosos encontrados no mercado da União e/ou do EEE/da EFTA.

O objetivo do sistema de alerta rápido «Safety Gate» é permitir o intercâmbio rápido de informações sobre as medidas corretivas tomadas em toda a União em relação aos produtos que apresentam um risco.

A troca de informações diz respeito às medidas corretivas adotadas relativamente a produtos perigosos de consumo e profissionais abrangidos pelo âmbito de aplicação dos Regulamentos (UE) 2023/988 e (UE) 2019/1020.

O sistema de alerta rápido «Safety Gate» abrange tanto as medidas ordenadas pelas autoridades nacionais como as medidas tomadas voluntariamente pelos operadores económicos.

2.   ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE CONJUNTA PELO TRATAMENTO

A Comissão e as autoridades nacionais atuam como responsáveis conjuntos pelo tratamento de dados no sistema de alerta rápido «Safety Gate». As «autoridades nacionais» são todas as autoridades que atuam em matéria de segurança dos produtos nos Estados-Membros e/ou nos países da EFTA/do EEE e que participam na rede de pontos de contacto nacionais do «Safety Gate», incluindo as autoridades de fiscalização do mercado responsáveis pelo controlo da conformidade dos produtos com os requisitos de segurança, bem como as autoridades encarregadas dos controlos nas fronteiras externas.

Para efeitos do artigo 26.o do Regulamento (UE) 2016/679 e do artigo 28.o do Regulamento (UE) 2018/1725, as seguintes atividades de tratamento são da responsabilidade da Comissão enquanto responsável conjunto pelo tratamento de dados pessoais:

(1)

O tratamento pela Comissão de informações relativas a medidas tomadas contra produtos que apresentem riscos graves, importados ou exportados da União e do Espaço Económico Europeu, a fim de as transmitir aos pontos de contacto nacionais únicos do sistema de alerta rápido «Safety Gate» (pontos de contacto do «Safety Gate»);

(2)

O tratamento, pela Comissão, das informações recebidas de países terceiros, organizações internacionais, empresas ou outros sistemas de alerta rápido sobre produtos originários da UE e de países terceiros que representem um risco para a saúde e a segurança dos consumidores, a fim de transmitir essas informações às autoridades nacionais.

Ao realizar estas atividades, a Comissão deve assegurar o cumprimento das obrigações e condições aplicáveis do Regulamento (UE) 2018/1725.

As seguintes atividades de tratamento são da responsabilidade das autoridades nacionais, na qualidade de responsáveis conjuntos pelo tratamento de dados pessoais:

(1)	O tratamento, pelas autoridades nacionais, de informações nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) 2023/988 relativo à segurança geral dos produtos e do artigo 20.o do Regulamento (UE) 2019/1020, a fim de as notificar à Comissão e aos outros Estados-Membros e países da EFTA/EEE;

(2)	O tratamento, pelas autoridades nacionais, de informações na sequência das suas atividades de acompanhamento relacionadas com as notificações do sistema de alerta rápido «Safety Gate/RAPEX», a fim de as notificar à Comissão e a outros Estados-Membros e países da EFTA/EEE.

Ao realizarem estas atividades, as autoridades nacionais devem assegurar o cumprimento das obrigações e condições aplicáveis do Regulamento (UE) 2016/679.

3.   RESPONSABILIDADES, FUNÇÕES E RELAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS CONJUNTOS PELO TRATAMENTO RELATIVAMENTE AOS TITULARES DOS DADOS

3.1.   Categorias de titulares de dados e de dados pessoais

Os responsáveis conjuntos tratam conjuntamente as seguintes categorias de dados pessoais:

a)

Dados de contacto dos utilizadores do sistema de alerta rápido «Safety Gate».   Podem ser tratados os seguintes dados: — nome próprio dos utilizadores do sistema de alerta rápido «Safety Gate», — apelido dos utilizadores do sistema de alerta rápido «Safety Gate», — endereço eletrónico dos utilizadores do sistema de alerta rápido «Safety Gate», — país dos utilizadores do sistema de alerta rápido «Safety Gate», — língua preferida dos utilizadores do sistema de alerta rápido «Safety Gate».

b)

Dados de contacto dos autores e validadores das notificações e reações apresentadas através do sistema de alerta rápido «Safety Gate».   Estes autores e validadores incluem: — pontos de contacto do «Safety Gate» e inspetores das autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros e dos países da EFTA/EEE ou das autoridades nacionais encarregadas dos controlos nas fronteiras externas, envolvidos no procedimento de notificação, — pessoal da Comissão, nomeadamente funcionários, agentes temporários, agentes contratuais, estagiários e prestadores de serviços externos.   Podem ser tratados os seguintes dados: — nome dos autores e validadores das notificações e reações apresentadas através do sistema de alerta rápido «Safety Gate», — apelido dos autores e validadores das notificações e reações apresentadas através do sistema de alerta rápido «Safety Gate», — nome da autoridade autora ou validadora das notificações e reações apresentadas através do sistema de alerta rápido «Safety Gate», — endereço da autoridade autora ou validadora das notificações e reações apresentadas através do sistema de alerta rápido «Safety Gate», — endereço eletrónico dos autores e validadores das notificações e reações apresentadas através do sistema de alerta rápido «Safety Gate», — número de telefone dos autores e validadores das notificações e reações apresentadas através do sistema de alerta rápido «Safety Gate».

c)

Podem, além disso, ser eventualmente incluídos no sistema de alerta rápido «Safety Gate» dois tipos de dados pessoais: i) Se for necessário para rastrear produtos perigosos, conforme definidos no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2023/988, os dados de contacto dos operadores económicos podem conter dados pessoais que vão ser incluídos no sistema de alerta rápido «Safety Gate». Esses dados são inseridos no sistema de alerta rápido «Safety Gate» apenas pelas autoridades nacionais, com base nas informações recolhidas durante a sua investigação. Podem ser tratados os seguintes dados: — nome dos operadores económicos, — endereço dos operadores económicos, — localidade dos operadores económicos, — país dos operadores económicos, — dados de contacto dos operadores económicos (1), — endereço de contacto dos operadores económicos. ii) Se também tiverem sido incluídos noutros documentos, como sejam relatórios de ensaio, nomes das pessoas que realizaram os ensaios com produtos perigosos e/ou autenticaram os relatórios de ensaio.

3.2.   Prestação de informações aos titulares dos dados

A Comissão deve prestar as informações a que se referem os artigos 15.o e 16.o e qualquer comunicação nos termos dos artigos 17.o a 24.o e 35.o do Regulamento (UE) 2018/1725 de forma concisa, transparente, inteligível e facilmente acessível, utilizando uma linguagem clara e simples. A Comissão deve igualmente tomar as medidas adequadas para ajudar as autoridades nacionais a fornecer todas as informações a que se referem os artigos 13.o e 14.o e qualquer comunicação nos termos dos artigos 19.o a 26.o e 37.o do Regulamento (UE) 2016/679 de forma concisa, transparente, inteligível e facilmente acessível, utilizando uma linguagem clara e simples no que diz respeito aos seguintes dados:

—	dados relativos aos utilizadores do sistema de alerta rápido «Safety Gate»,

—	dados relativos aos autores e validadores das notificações e reações.

Os utilizadores do sistema de alerta rápido «Safety Gate» são informados dos seus direitos através da declaração de confidencialidade disponível no sistema de alerta rápido «Safety Gate».

As autoridades nacionais devem tomar as medidas adequadas para prestar todas as informações a que se referem os artigos 13.o e 14.o e qualquer comunicação nos termos dos artigos 19.o a 26.o e 37.o do Regulamento (UE) 2016/679 de forma concisa, transparente, inteligível e facilmente acessível, utilizando uma linguagem clara e simples no que diz respeito aos seguintes dados:

—	informações sobre pessoas coletivas que identifiquem uma pessoa singular,

—	nomes e outros dados das pessoas que realizaram os ensaios de produtos perigosos e/ou autenticaram os relatórios de ensaio.

As informações devem ser prestadas por escrito, inclusive por via eletrónica.

As autoridades nacionais devem utilizar o modelo de declaração de confidencialidade fornecido pela Comissão no cumprimento das suas obrigações relativas aos titulares dos dados.

3.3.   Tratamento de pedidos dos titulares dos dados

Os titulares dos dados podem exercer os direitos que lhes são conferidos pelo Regulamento (UE) 2018/1725 e pelo Regulamento (UE) 2016/679, respetivamente, contra a Comissão ou contra as autoridades nacionais que atuam como responsáveis conjuntos pelo tratamento.

Os responsáveis conjuntos pelo tratamento devem tratar os pedidos dos titulares dos dados em conformidade com o procedimento estabelecido para o efeito pelos responsáveis conjuntos pelo tratamento. O procedimento pormenorizado para o exercício dos direitos das pessoas em causa é explicado na declaração de confidencialidade.

Os responsáveis conjuntos pelo tratamento devem cooperar entre si e, se lhes for solicitado, prestar-se mutuamente assistência rápida e eficiente no tratamento de quaisquer pedidos dos titulares dos dados.

Se um responsável conjunto pelo tratamento receber um pedido do titular dos dados que não seja da sua responsabilidade, deve transmiti-lo prontamente e, o mais tardar, no prazo de sete dias de calendário a contar da sua receção, ao responsável conjunto pelo tratamento efetivamente responsável por esse pedido. O responsável conjunto pelo tratamento a quem cabe essa responsabilidade deve enviar um aviso de receção ao titular dos dados no prazo de três dias de calendário após a receção do pedido enviado, informando simultaneamente do facto o responsável conjunto pelo tratamento que recebeu inicialmente o pedido.

Em resposta a um pedido de acesso aos dados pessoais por parte de um titular de dados, nenhum responsável conjunto pelo tratamento deve divulgar nem disponibilizar de outra forma quaisquer dados pessoais tratados conjuntamente sem consultar previamente o outro responsável conjunto pelo tratamento.

4.   OUTRAS RESPONSABILIDADES E FUNÇÕES DOS RESPONSÁVEIS CONJUNTOS PELO TRATAMENTO

4.1.   Segurança do tratamento

Cada responsável conjunto pelo tratamento deve aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas, a fim de:

a)	Garantir e proteger a segurança, a integridade e a confidencialidade dos dados pessoais tratados conjuntamente, em conformidade com a Decisão (UE, Euratom) 2017/46 da Comissão (2) e o ato jurídico pertinente do Estado-Membro da UE ou país membro da EFTA/do EEE, respetivamente;

b)	Proteger todos os dados pessoais na sua posse contra qualquer tratamento, perda, utilização, divulgação, aquisição ou acesso não autorizados ou ilegais;

c)	Não divulgar nem permitir o acesso aos dados pessoais por qualquer pessoa além dos destinatários ou subcontratantes previamente acordados.

Cada responsável conjunto pelo tratamento deve implementar medidas organizacionais e técnicas adequadas para garantir a segurança do tratamento em conformidade com o artigo 33.o do Regulamento (UE) 2018/1725 e o artigo 32.o do Regulamento (UE) 2016/679, respetivamente.

Os responsáveis conjuntos pelo tratamento devem prestar assistência mútua rápida e eficiente em caso de incidentes de segurança, incluindo violações de dados pessoais.

4.2.   Gestão de incidentes de segurança, incluindo violações de dados pessoais

Os responsáveis conjuntos pelo tratamento devem gerir os incidentes de segurança, incluindo as violações de dados pessoais, em conformidade com os respetivos procedimentos internos e a legislação aplicável.

Em particular, os responsáveis conjuntos pelo tratamento devem prestar reciprocamente uma assistência rápida e eficiente, conforme solicitado, para facilitar a identificação e o tratamento de quaisquer incidentes de segurança, incluindo violações de dados pessoais, que estejam associados à operação de tratamento conjunto.

Os responsáveis conjuntos pelo tratamento devem notificar-se mutuamente os seguintes elementos:

a)	Quaisquer riscos existentes ou potenciais para a disponibilidade, confidencialidade e/ou integridade dos dados pessoais objeto de tratamento conjunto;

b)	Quaisquer incidentes de segurança associados à operação de tratamento conjunto;

c)

Quaisquer violações de dados pessoais (ou seja, quaisquer violações de segurança que provoquem, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais objeto de tratamento conjunto), as consequências prováveis da violação de dados pessoais, a avaliação dos riscos para os direitos e as liberdades de pessoas singulares, e quaisquer medidas para fazer face à violação de dados pessoais e mitigar os riscos para os direitos e as liberdades de pessoas singulares;

d)	Quaisquer violações das salvaguardas técnicas e/ou organizacionais da operação de tratamento conjunto.

Cada responsável conjunto pelo tratamento é responsável por todos os incidentes de segurança, incluindo violações de dados pessoais, que ocorram em consequência de um incumprimento das obrigações que incumbem ao responsável conjunto pelo tratamento em questão nos termos do presente regulamento de execução, do Regulamento (UE) 2018/1725 e do Regulamento (UE) 2016/679, respetivamente.

Os responsáveis conjuntos pelo tratamento devem documentar os incidentes de segurança (incluindo violações de dados pessoais) e notificar-se mutuamente, sem demora indevida e, o mais tardar, no prazo de 48 horas após tomarem conhecimento de um incidente de segurança (incluindo uma violação de dados pessoais).

O responsável conjunto pelo tratamento responsável pela violação de dados pessoais deve documentar a violação em causa e notificá-la à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou à autoridade nacional de controlo competente. Deve proceder a essa notificação sem demora indevida e, se possível, no prazo máximo de 72 horas após ter tido conhecimento da violação de dados pessoais, salvo se essa violação não for suscetível de constituir um risco para os direitos e as liberdades das pessoas singulares. O responsável conjunto pelo tratamento deve informar o outro responsável conjunto dessa notificação.

O responsável conjunto pelo tratamento responsável pela violação dos dados pessoais deve comunicar essa violação aos titulares dos dados em causa sempre que a violação de dados pessoais for suscetível de constituir um risco elevado para os direitos e liberdades dessas pessoas singulares. O responsável conjunto pelo tratamento deve informar o outro responsável conjunto dessa comunicação.

4.3.   Localização dos dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos para efeitos do processo de notificação através do sistema de alerta rápido «Safety Gate» devem ser armazenados e recolhidos no sistema de alerta rápido «Safety Gate» gerido pela Comissão, a fim de assegurar que o acesso à aplicação é limitado a pessoas claramente identificadas e, consequentemente, que os dados armazenados na aplicação estão bem protegidos.

Os dados pessoais recolhidos para a operação de tratamento só podem ser tratados no território da UE/EEE e não podem sair desse território, salvo se estiverem em conformidade com os artigos 45.o, 46.o ou 49.o do Regulamento (UE) 2016/679 ou com os artigos 47.o, 48.o ou 50.o do Regulamento (UE) 2018/1725.

Nos termos do artigo 40.o do Regulamento (UE) 2023/988, a Comissão pode facultar informações específicas aos países terceiros ou às organizações internacionais do sistema de alerta rápido «Safety Gate» e receber informações pertinentes sobre a segurança dos produtos e sobre as medidas preventivas, restritivas e corretivas tomadas por esses países terceiros ou organizações internacionais. Na medida em que envolva dados pessoais, qualquer intercâmbio de informações ao abrigo do artigo 40.o do Regulamento (UE) 2023/988 deve ser efetuado em conformidade com as regras da União em matéria de proteção de dados.

4.4.   Destinatários dos dados pessoais

O acesso aos dados pessoais só deve ser concedido ao pessoal autorizado e aos contratantes da Comissão, assim como às autoridades nacionais, para efeitos de administração e funcionamento do sistema de alerta rápido «Safety Gate». Tal acesso está sujeito aos seguintes requisitos em matéria de identificação e senha:

—	o sistema de alerta rápido «Safety Gate» apenas deve ser concedido à Comissão e aos utilizadores especificamente designados pelas autoridades dos Estados-Membros da UE e pelas autoridades dos países da EFTA/do EEE, bem como pelo Reino Unido no que diz respeito aos utilizadores da Irlanda do Norte;

—

o acesso aos dados pessoais recolhidos no sistema de alerta rápido «Safety Gate» só deve ser concedido aos utilizadores designados e autorizados da aplicação que tenham um código de utilizador/senha. O acesso à aplicação e a concessão de uma senha só serão possíveis se tal for solicitado pela autoridade nacional competente sob a supervisão geral da equipa «Safety Gate» da Comissão;

—

Podem aceder aos dados pessoais recolhidos os membros do pessoal da Comissão responsáveis pela realização desta operação de tratamento, bem como as pessoas autorizadas de acordo com o princípio da «necessidade de tomar conhecimento». Esses membros do pessoal estão sujeitos a obrigações estatutárias e, se necessário, a acordos de confidencialidade suplementares.

As pessoas que têm acesso aos dados pessoais recolhidos são:

a)	O pessoal e contratantes da Comissão;

b)	Os pontos de contacto identificados e os inspetores das autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros da UE e dos países da EFTA/do EEE, bem como das autoridades do Reino Unido no que diz respeito aos utilizadores da Irlanda do Norte;

c)	Os inspetores identificados das autoridades encarregadas dos controlos nas fronteiras externas dos Estados-Membros da UE e dos países da EFTA/EEE.

As pessoas que têm acesso a todos os dados pessoais recolhidos e que têm a possibilidade de os alterar mediante pedido são:

a)	Os membros da equipa «Safety Gate» da Comissão;

b)	Os membros do serviço de assistência «Safety Gate» da Comissão.

Uma lista de todos os pontos de contacto do «Safety Gate», com os respetivos dados de contacto (apelido, nome próprio, nome da autoridade, endereço da autoridade, telefone, endereço eletrónico), deve estar disponível no portal «Safety Gate»  (3). A gestão dos utilizadores a nível nacional é controlada pelos pontos de contacto do «Safety Gate» através do sistema de alerta rápido «Safety Gate».

Todos os utilizadores podem consultar o conteúdo das notificações com o estatuto «EC validated» (validado CE). Apenas os utilizadores nacionais do sistema de alerta rápido «Safety Gate» podem consultar o projeto das suas notificações (antes da sua apresentação à CE). O pessoal da Comissão e as pessoas autorizadas podem consultar as notificações com o estatuto «EC submitted» (apresentado à CE).

Cada responsável conjunto pelo tratamento deve informar todos os outros responsáveis conjuntos sobre qualquer transferência de dados pessoais para destinatários de países terceiros ou organizações internacionais.

5.   RESPONSABILIDADES ESPECÍFICAS DOS RESPONSÁVEIS CONJUNTOS

A Comissão garante e é responsável por:

a)	Decidir dos meios, dos requisitos e das finalidades do tratamento;

b)	Registar a operação de tratamento;

c)	Facilitar o exercício dos direitos dos titulares dos dados;

d)	Tratar os pedidos de titulares dos dados;

e)	Decidir limitar a aplicação de direitos dos titulares dos dados ou proceder à sua suspensão, quando for necessário e proporcional;

f)	Garantir a privacidade desde a conceção e a privacidade por defeito;

g)	Identificar e avaliar a legalidade, necessidade e proporcionalidade da transmissão e transferência de dados pessoais;

h)	Realizar uma consulta prévia com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, se necessário;

i)	Assegurar que as pessoas autorizadas a tratar dados pessoais assumiram um compromisso de confidencialidade ou se encontram sujeitas às obrigações legais de confidencialidade adequadas;

j)	Cooperar com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, a pedido desta, no desempenho das suas atribuições.

As autoridades nacionais garantem e são responsáveis por:

a)	Registar a operação de tratamento;

b)	Garantir que os dados pessoais objeto de tratamento são adequados, exatos, relevantes e limitados ao necessário para a finalidade prevista;

c)	Assegurar uma informação e comunicação transparentes aos titulares dos dados sobre os seus direitos;

d)	Facilitar o exercício dos direitos dos titulares dos dados;

e)	Recorrer apenas a subcontratantes que ofereçam garantias suficientes de aplicação de medidas técnicas e organizativas adequadas, de modo a que o tratamento cumpra os requisitos do Regulamento (UE) 2016/679 e assegure a proteção dos direitos do titular dos dados;

f)	Regular o tratamento pelo subcontratante por contrato ou outro ato normativo nos termos do direito da União ou de um Estado-Membro, em conformidade com o artigo 28.o do Regulamento (UE) 2016/679;

g)	Realizar uma consulta prévia da autoridade nacional de controlo, se necessário;

h)	Assegurar que as pessoas autorizadas a tratar dados pessoais assumiram um compromisso de confidencialidade ou se encontram sujeitas às obrigações legais de confidencialidade adequadas;

i)	Cooperar com a autoridade nacional de controlo, a pedido desta, no desempenho das suas atribuições.

6.   DURAÇÃO DO TRATAMENTO

Os responsáveis conjuntos pelo tratamento não podem conservar ou tratar dados pessoais mais tempo do que o necessário para cumprir as finalidades e obrigações acordadas, conforme estabelecidas no presente regulamento, ou seja, durante o tempo necessário para cumprir a finalidade da recolha ou do tratamento posterior. Mais especificamente:

a)

Os dados de contacto dos utilizadores do sistema de alerta rápido «Safety Gate» devem ser conservados no sistema enquanto forem utilizadores. Os dados de contacto são eliminados do sistema de alerta rápido «Safety Gate» imediatamente após a receção da informação de que uma determinada pessoa deixou de ser utilizadora do sistema;

b)

Os dados de contacto dos inspetores das autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros e dos países da EFTA/EEE, bem como dos inspetores das autoridades encarregadas dos controlos nas fronteiras externas, constantes das notificações e reações devem ser conservados no sistema durante um período de cinco anos após a validação da notificação ou reação;

c)

Os dados pessoais de outras pessoas singulares eventualmente incluídas no sistema devem ser conservados de uma forma que permita a identificação durante 30 anos a contar do momento da inserção da informação no sistema de alerta rápido «Safety Gate», o que corresponde ao ciclo de vida máximo estimado de categorias de produtos, tais como aparelhos elétricos ou veículos a motor.

Os pedidos legítimos dos titulares dos dados para que os seus dados sejam bloqueados, ajustados ou apagados devem ser satisfeitos pela Comissão no prazo de um mês a contar da receção do pedido.

7.   RESPONSABILIDADE EM CASO DE NÃO CONFORMIDADE

A Comissão é responsável em caso de incumprimento, em conformidade com o capítulo VIII do Regulamento (UE) 2018/1725.

As autoridades dos Estados-Membros da UE são responsáveis em caso de incumprimento, em conformidade com o capítulo VIII do Regulamento (UE) 2016/679.

8.   COOPERAÇÃO ENTRE OS RESPONSÁVEIS CONJUNTOS PELO TRATAMENTO

Cada responsável conjunto pelo tratamento, quando solicitado, deve proceder à prestação de assistência rápida e eficiente aos outros responsáveis conjuntos pelo tratamento na execução do presente regulamento, sem deixar de respeitar a conformidade com todos os requisitos aplicáveis previstos nos Regulamentos (UE) 2018/1725 e (UE) 2016/679, respetivamente, e outras regras aplicáveis relativas à proteção de dados.

9.   RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Os responsáveis conjuntos pelo tratamento devem procurar resolver amigavelmente qualquer litígio decorrente da interpretação ou aplicação do presente regulamento ou que lhe diga respeito.

Se, em qualquer momento, surgir uma questão, litígio ou diferença entre os responsáveis conjuntos pelo tratamento relativamente ao presente regulamento, os responsáveis conjuntos pelo tratamento devem envidar todos os esforços para os resolver através de um processo de consulta.

De preferência, todos os litígios devem ser resolvidos a nível operacional, à medida que surgem, pelos pontos de contacto referidos no ponto 10 do presente anexo e enumerados no portal «Safety Gate».

A consulta tem por objetivo examinar as medidas tomadas para resolver o problema e chegar a um acordo sobre as mesmas, na medida do possível. Os responsáveis conjuntos pelo tratamento devem negociar entre si de boa-fé para esse efeito. Cada responsável conjunto pelo tratamento deve responder a um pedido de resolução amigável no prazo de sete dias úteis a contar da data de receção do pedido. O prazo para a resolução amigável é de 30 dias úteis a contar da data de receção do pedido.

Se o litígio não puder ser resolvido amigavelmente, cada responsável conjunto pelo tratamento pode recorrer à mediação e/ou a um processo judicial da seguinte forma:

a)	Em caso de mediação, os responsáveis conjuntos pelo tratamento devem nomear em conjunto um mediador aceitável para cada um deles, que é responsável por facilitar a resolução do litígio no prazo de dois meses a contar da data em que o litígio lhe tiver sido submetido;

b)	Em caso de processo judicial, a questão deve ser submetida ao Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos do artigo 272.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

10.   PONTOS DE CONTACTO PARA A COOPERAÇÃO ENTRE OS RESPONSÁVEIS CONJUNTOS PELO TRATAMENTO

Cada responsável conjunto pelo tratamento designa um ponto de contacto único, que os outros responsáveis conjuntos pelo tratamento devem contactar para pedidos de informação, reclamações e prestação de informações no âmbito do presente regulamento.

Uma lista pormenorizada de todos os pontos de contacto designados pela Comissão e pelas autoridades nacionais, com os respetivos dados de contacto (apelido, nome próprio, nome da autoridade, endereço da autoridade, telefone, fax, endereço eletrónico), deve estar disponível no portal «Safety Gate».

---

(1)  Este campo pode referir-se à pessoa singular que representa os fabricantes ou aos seus mandatários. No entanto, pede-se aos Estados-Membros que evitem a introdução de quaisquer dados pessoais e privilegiem os dados de contacto não pessoais, como os endereços eletrónicos genéricos.

(2)  Decisão (UE, Euratom) 2017/46 da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, relativa à segurança dos sistemas de comunicação e de informação na Comissão Europeia (JO L 6 de 11.1.2017, p. 40, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2017/46/oj).

(3)   https://ec.europa.eu/safety-gate/#/screen/pages/contacts.