64/7561975C00640075.000155315531PROCUREUR GÉNÉRAL JUNTO DA COUR D'APPEL DE LYON/MOMMESSIN E O.<TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Alberto Trabucchi</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19751126">26 de Novembro de 1975</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: italiano.</P></NOTE></P></TI>
Um Estado-membro pode utilizar, no actual estado do direito comunitário, como medida nacional de controlo, uma presunção legal de sobrealcoolização baseada no conteúdo de álcool do extracto seco determinado pelo método a 100o, desde que esta presunção seja susceptível de ser elidida e seja aplicada de modo a não desfavorecer, de direito ou de facto, os vinhos provenientes de outros Estados-membros.