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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/1484 |
23.12.2025 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2025/1484 DA COMISSÃO
de 24 de julho de 2025
que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à derrogação do tamanho mínimo de referência de conservação para os venerídeos (Venus spp.) em determinadas águas territoriais italianas
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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O Regulamento Delegado (UE) 2016/2376 da Comissão (2) concedeu uma derrogação do tamanho mínimo de referência de conservação (TMRC) relativo aos venerídeos, que passou para um comprimento total de 22 mm, nas águas territoriais italianas da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, subzonas geográficas 9, 10, 17 e 18. Essa derrogação seguiu-se a uma recomendação comum apresentada pela Itália, que é o único Estado-Membro com um interesse direto de gestão nas suas águas territoriais. |
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(2) |
A referida derrogação foi concedida várias vezes, pelos Regulamentos Delegados (UE) 2020/3 (3), (UE) 2020/2237 (4) e (UE) 2022/2587 (5) da Comissão, a última das quais até 31 de dezembro de 2025. |
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(3) |
Em 10 de março de 2025 (6), a Itália apresentou à Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1241, uma nova recomendação comum solicitando a prorrogação de uma derrogação no que respeita ao TMRC para os venerídeos nas mesmas águas territoriais italianas. O Conselho Consultivo para o Mediterrâneo (MEDAC) (7) foi devidamente consultado e apoia a recomendação comum. Na recomendação comum, as autoridades italianas comprometeram-se a tomar uma série de medidas para contribuir para a exploração sustentável da unidade populacional de venerídeos, concretamente um máximo de 4 dias de colheita por semana, um máximo de 400 kg de capturas diárias por navio sem tolerância, unicamente pontos de desembarque designados, um sistema de controlo nesses pontos de desembarque conforme com os requisitos regulamentares (DM 22/12/2000) que assegure que apenas sejam selecionadas amêijoas de tamanho comercial (igual ou superior a 22 mm), a interrupção das atividades de pesca durante três meses (não consecutivos) entre fevereiro e novembro, em vez de dois como no plano atual, e zonas de repovoamento designadas para as amêijoas de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação. |
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(4) |
Na sua sessão plenária de 24 a 28 de março de 2025 (CCTEP 25-01) (8), o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) avaliou a recomendação comum e as provas científicas de apoio apresentadas pela Itália. O CCTEP congratulou-se com a exaustividade das informações apresentadas em apoio da recomendação comum no sentido de uma derrogação do TMRC dos venerídeos, que atualizavam as informações que lhe foram apresentadas para a sessão plenária de março de 2022. As informações apresentadas abordaram os elementos essenciais necessários para a apreciação da recomendação comum. O CCTEP observou que os estudos realizados nas diferentes zonas ao longo de um período de seis, sete ou oito anos, consoante a zona, revelam que as distribuições da frequência de comprimentos (LDF) são estáveis, com bons recrutamentos anuais, e que as amêijoas comerciais (de tamanho igual ou superior a 22 mm) representam, em todos os casos, uma pequena fração do total. Observou igualmente que a seletividade melhorou desde que o tamanho mínimo de referência de conservação de 22 mm foi aplicado pela primeira vez, em 2017, a ponto de atualmente o número de amêijoas mantidas a bordo não ser suficiente para apoiar operações de sementeira que sejam importantes para efeitos de repovoamento e de as zonas de repovoamento terem sido utilizadas apenas marginalmente. O CCTEP assinalou que, após a primeira derrogação do TMRC efetuada através do Regulamento Delegado (UE) 2016/2376 e a aplicação das medidas de gestão previstas nesse regulamento, os desembarques de venerídeos (Venus spp.) parecem ter estabilizado em cerca de 20 000 toneladas, paralelamente a um aumento da biomassa em várias zonas. De acordo com os resultados da avaliação, as capturas mantiveram-se, regra geral, em torno do RMS, o que permite supor que, de um modo geral, as atuais práticas de gestão ajudaram a evitar a sobre-exploração dos venerídeos. O CCTEP concluiu igualmente que, não obstante a redução do TMRC para 22 mm em 2017, o nível da biomassa da unidade populacional reprodutora parece ser saudável, uma vez que se observou um bom recrutamento na maioria das zonas marítimas, que se pode ver também a partir das capturas comerciais, e que, se as medidas de gestão continuarem a ser aplicadas como em anos anteriores e se não houver grandes perturbações ambientais, é razoável presumir que, nos próximos cinco anos, os impactos na unidade populacional de venerídeos (Venus spp.) no Adriático em termos de taxas de exploração e biomassa da unidade populacional seguirão tendências semelhantes às observadas desde a aplicação do TMRC de 22 mm. O CCTEP recomendou ainda que se procedesse em 2030 a uma avaliação dos resultados da aplicação do TMRC de 22 mm, a fim de possibilitar eventuais alterações do plano de gestão e acompanhar a evolução da unidade populacional nas diferentes zonas marítimas. |
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(5) |
O CCTEP concluiu igualmente que os estudos comunicados na recomendação comum parecem demonstrar que os impactos nos habitats não são importantes nem irreversíveis e reiterou que o plano de gestão de 2019 da Itália (9) inclui medidas suscetíveis de serem mais eficazes do que as condições prevalecentes antes de 2017. |
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(6) |
Com base nas informações de que dispõe nesta fase por via da recomendação comum, no parecer do MEDAC, na avaliação 25-01 do CCTEP e nos compromissos assumidos pela administração italiana enunciados no anexo B da recomendação comum, a Comissão considera que a derrogação do TMRC é conforme com os requisitos estabelecidos para as medidas técnicas a que se referem os artigos 15.o e 18.° do Regulamento (UE) 2019/1241. |
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(7) |
Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2019/1241 deve ser alterado em conformidade. |
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(8) |
O plano de gestão italiano especifica que a Itália acompanhará de perto as unidades populacionais de venerídeos por meio de relatórios a enviar anualmente à Comissão. |
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(9) |
As medidas sugeridas na recomendação comum são conformes com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/1241. |
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(10) |
Uma vez que as medidas estabelecidas pelo presente regulamento terão um impacto direto nas atividades económicas ligadas às pescarias e no planeamento da campanha de pesca pelos navios da União, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alterações do Regulamento (UE) 2019/1241
O anexo IX do Regulamento (UE) 2019/1241 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Lista de navios
Até 15 de janeiro de 2026, as autoridades do Estado-Membro comunicam à Comissão, através do sítio seguro Web da União para o controlo, a lista de todos os navios autorizados a pescar venerídeos (Venus spp.) utilizando dragas hidráulicas nas águas territoriais italianas das subzonas geográficas 9, 10, 17, 18 da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo.
As autoridades dos Estados-Membros devem manter essa lista permanentemente atualizada e informar a Comissão da atualização, em conformidade com o primeiro parágrafo.
Artigo 3.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2030.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2025.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 198 de 25.7.2019, p. 105), ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/1241/oj.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2016/2376 da Comissão, de 13 de outubro de 2016, que estabelece um plano para as devoluções dos bivalves Venus spp. nas águas territoriais italianas (JO L 352 de 23.12.2016, p. 48, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2016/2376/oj).
(3) Regulamento Delegado (UE) 2020/3 da Comissão, de 28 de agosto de 2019, que estabelece um plano para as devoluções de venerídeos (Venus spp.) em determinadas águas territoriais italianas (JO L 2 de 6.1.2020, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2020/3/oj).
(4) Regulamento Delegado (UE) 2020/2237 da Comissão, de 13 de agosto de 2020, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/3 no que respeita à derrogação do tamanho mínimo de referência de conservação para os venerídeos Venus spp. em determinadas águas territoriais italianas (JO L 436 de 28.12.2020, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2020/2237/oj).
(5) Regulamento Delegado (UE) 2022/2587 da Comissão de 18 de agosto de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao tamanho mínimo de referência de conservação para os venerídeos (Venus spp.) em determinadas águas territoriais italianas (JO L 338 de 30.12.2022, p. 40, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2022/2587/oj).
(6) Ares(2025)2275519.
(7) MEDAC 94/19.03.2025.
(8) STECF 25-01: https://stecf.ec.europa.eu/document/download/53d22b03-45d7-4692-a05f-2fbefe64e34f_en.
(9) «Adozione del Piano di gestione nazionale per le attivita’ di pesca con il sistema draghe idrauliche e rastrelli da natante cosi’ come identificati nella denominazione degli attrezzi di pesca in draghe meccaniche comprese le turbosoffianti (HMD) e draga meccanizzata (DRB). (19A04117) (GU Serie Generale n.156 del 5.7.2019 — Suppl. Ordinario n. 27)».
(10) Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1380/oj).
ANEXO
Na parte A do anexo IX do Regulamento (UE) 2019/1241, a vigésima sétima entrada do quadro passa a ter a seguinte redação:
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«Venerídeos (Venus spp.) |
25 mm (*1) |
(*1) A título de derrogação, de 1 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2030, o tamanho mínimo de referência de conservação dos venerídeos (Venus spp.) será de 22 mm nas águas territoriais italianas das subzonas geográficas 9, 10, 17, 18 da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), tal como definidas no anexo I do Regulamento (UE) 2023/2124 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de outubro de 2023, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do Acordo da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) (JO L, 2023/2124, de 12.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2124/oj).»
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2025/1484/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)