(1)

O Regulamento (UE) 2019/1241 estabelece disposições específicas relativas às medidas técnicas ao nível regional para as águas da União nas Águas Ocidentais Norte.

(2)

O Regulamento (UE) 2019/1241 foi alterado pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/2324 da Comissão (2) no respeitante às medidas corretivas para reduzir as capturas acessórias de bacalhau e badejo no mar Céltico e às medidas de seletividade adicionais destinadas a reduzir as capturas acessórias de gadídeos no mar da Irlanda. As medidas em causa, destinadas a contribuir para a consecução dos objetivos das medidas de conservação, dos planos plurianuais e do plano para as devoluções nas Águas Ocidentais Norte, foram posteriormente atualizadas e prorrogadas por duas vezes, respetivamente pelos Regulamentos Delegados (UE) 2022/2588 (3) e (UE) 2024/492 (4) da Comissão. O período de aplicação das medidas adotadas ao abrigo do Regulamento Delegado (UE) 2024/492 expira em 31 de dezembro de 2024.

(3)

As medidas corretivas previstas no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2019/472 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) (plano plurianual para as Águas Ocidentais) para as unidades populacionais cuja biomassa está abaixo do Blim continuam a ser necessárias, a fim de assegurar o retorno rápido da unidade populacional ou da unidade funcional em causa para níveis acima dos capazes de produzir o MSY. Por conseguinte, as medidas corretivas atualmente em vigor por força do Regulamento Delegado (UE) 2024/492 devem ser prorrogadas por um ano, a fim de prosseguir a otimização dos padrões de exploração, aumentar a seletividade das artes de pesca e reduzir as capturas indesejadas.

(4)

Na sequência de uma recomendação comum apresentada pelo Grupo Regional dos Estados-Membros para as Águas Ocidentais Norte em 26 de setembro de 2024, convém prorrogar até 31 de dezembro de 2025 as medidas técnicas estabelecidas no anexo VI do Regulamento (UE) 2019/1241 para determinadas pescarias demersais e pelágicas no mar Céltico, no mar da Irlanda e no oeste da Escócia.

(5)

Dado o impacto direto das medidas previstas no presente regulamento no planeamento da campanha de pesca dos navios da União e nas atividades económicas conexas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Uma vez que o período de aplicação das medidas adotadas ao abrigo do Regulamento Delegado (UE) 2024/492 expira em 31 de dezembro de 2024, o presente regulamento deve ser aplicável com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025, a fim de assegurar a continuidade jurídica.

(6)

As medidas introduzidas pelo presente regulamento aplicáveis às águas da União visam concretizar os objetivos estabelecidos no artigo 494.o, n.os 1 e 2, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (6), e têm em conta os princípios referidos no artigo 494.o, n.o 3, desse acordo. Estas medidas não prejudicam as medidas aplicáveis nas águas do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

(7)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2019/1241 deve ser alterado em conformidade,