Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) - Parte III: As políticas da Comunidade - Título III: A livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais - Capítulo 3: Os serviços - Artigo 55º - Artigo 66º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) - Artigo 66º - Tratado CEE
Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0056 - 0056
Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0198 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0024 - Versão consolidada
(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) Parte III: As políticas da Comunidade Título III: A livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais Capítulo 3: Os serviços Artigo 55º Artigo 66º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) Artigo 66º - Tratado CEE Artigo 55.o As disposições dos artigos 45.o a 48.o, inclusive, são aplicáveis à matéria regulada no presente capítulo.