2007D0230 — PT — 16.12.2009 — 001.001


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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Abril de 2007

respeitante a um formulário relativo às disposições em matéria social no domínio das actividades de transporte rodoviário

[notificada com o número C(2007) 1470]

(2007/230/CE)

(JO L 099, 14.4.2007, p.14)

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DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 2009

  L 330

80

16.12.2009




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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Abril de 2007

respeitante a um formulário relativo às disposições em matéria social no domínio das actividades de transporte rodoviário

[notificada com o número C(2007) 1470]

(2007/230/CE)



A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE ( 1 ) do Conselho, nomeadamente o n.o 3 do artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos da Directiva 2006/22/CE, a Comissão elaborará um formulário electrónico, que possa ser imprimido, destinado a ser utilizado quando o condutor tiver estado em situação de baixa por doença ou de gozo de férias anuais, ou quando tiver conduzido outro veículo, isento da aplicação do Regulamento (CE) n.o 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho ( 2 ).

(2)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CΕE) n.o 3821/85 ( 3 ),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:



Artigo 1.o

O formulário referido no n.o 3 do artigo 11.o da Directiva 2006/22/CE será estabelecido em conformidade com o anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

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ANEXO

DECLARAÇÃO DE ACTIVIDADE (1)[REGULAMENTO (CE) N.o 561/2006 OU AETR (2)]Preencher (texto dactilografado) e assinar antes de cada viagem.Conservar juntamente com os registos originais do aparelho de controlo, sempre que necessário.As falsas declarações constituem uma infracçãoParte a preencher pela empresa1. Nome da empresa: …2. Morada, código postal, localidade, país: …3. Número de telefone (incluindo o prefixo internacional): …4. Número de fax (incluindo o prefixo internacional): …5. Endereço de correio electrónico: …Eu, abaixo assinado:6. Apelido e nome: …7. Funções na empresa: …declaro que o condutor:8. Apelido e nome: …9. Data de nascimento (dia/mês/ano): …10. Número de carta de condução, de bilhete de identidade ou de passaporte: …11. que começou a trabalhar na empresa em (dia/mês/ano): …no período:12. de (hora/dia/mês/ano): …13. até (hora/dia/mês/ano): …14. estava de baixa por doença (*)15. gozava férias anuais (*)16. gozava de baixa ou de um período de repouso (*)17. conduzia um veículo não abrangido pelo Regulamento (CE) n.o 561/2006 ou pelo AETR (*)18. realizava outras actividades profissionais distintas da condução (*)19. estava disponível (*)20. Localidade: …Data: …Assinatura21. Eu, abaixo assinado, o condutor, confirmo que, no período acima mencionado, não conduzi nenhum veículo abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 561/2006 ou pelo AETR.22. Localidade: …Data: …Assinatura do condutor(1) A versão electrónica e pronta a imprimir do presente formulário está disponível no seguinte endereço: http://ec.europa.eu(2) Acordo Europeu relativo ao Trabalho das Tripulações de Veículos que Efectuam Transportes Rodoviários Internacionais.(*) Escolha apenas uma casa.



( 1 ) JO L 102 de 11.4.2006, p. 35.

( 2 ) JO L 102 de 11.4.2006, p. 1.

( 3 ) JO L 370 de 31.12.1985, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).