REGULAMENTO (CE) Nº 2206/94 DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2828/93 que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos importados dos códigos NC 1515 90 59 e 1515 90 99

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3179/93 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2828/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 347/94 (4), estabeleceu as normas comuns de controlo da utilização dos produtos importados dos códigos NC 1515 90 59 e 1515 90 99;

Considerando que certos óleos, classificados nos códigos NC 1515 90 59 e 1515 90 99, apresentam características físico-químicas específicas que permitem evitar qualquer confusão com o azeite; que, por conseguinte, é conveniente excluir esse óleos do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2828/93;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O primeiro parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2828/93 passa a ter a seguinte redacção:

« A introdução em livre prática dos óleos dos códigos NC 1515 90 59 e 1515 90 99, excluindo os produtos constantes do anexo do presente regulamento, fica subordinada à emissão de um exemplar de controlo T 5, em conformidade com as normas previstas no Regulamento (CEE) nº 3566/92. ».

2. O anexo do presente regulamento é aditado, enquanto anexo, ao Regulamento (CEE) nº 2828/93.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 9.

(3) JO nº L 258 de 16. 10. 1993, p. 15.

(4) JO nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 19.

ANEXO

- Manteiga de illipe

- Manteiga de karité

- Gordura e estearina da Índia e respectivas fracções sólidas

- Gordura de manga

- Gordura de kokom

- Gordura de dhupa (manteiga de Goa)

- Óleo de abacate

- Óleo de borragem

- Óleo de sementes de groselheira negra

- Óleo de sementes de abóbora

- Óleo de noz de macadamia

- Óleo de papoila dormideira

- Óleo de onagra

- Óleo de margosa ou de neem

- Óleo de semente de granadilho (maracujá purpúreo)

- Óleo de noz de pecar

- Óleo de germe de arroz

- Óleo de noz

- Óleo de germe de trigo