<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ1997PTA.1000565901.case.xml"><NO.CASE>C-177/96</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61996J0177</NO.CELEX><NO.SEQ>0020.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>5673</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>5683</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>11</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19971016">16. 10. 1997</DATE> — PROCESSO C-177/96</LEFT><RIGHT>BANQUE INDOSUEZ E O.</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Sexta Secção)</P><P><DATE ISO="19971016">16 de Outubro de 1997</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: neerlandês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-177/96,</P><P>que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE, pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P>Belgische Staat</P></PLAINTIFS><AGAINST>e</AGAINST><DEFENDANTS><P>Banque Indosuez e. o.</P><P>Comunidade Europeia,</P></DEFENDANTS></PARTIES><P>uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Decisão n.°2131/88/CECA da Comissão, de <DATE ISO="19880718">18 de Julho de 1988</DATE>, que institui um direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> definitivo sobre as importações de certas chapas de ferro macio ou de aço originárias da Jugoslávia e que determina a cobrança definitiva do direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> provisório instituído sobre essas importações (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="188" DATE.PUB="1988" PAGE.FIRST="14">JO L 188, p. 14</REF.DOC.OJ>)</P><?PAGE NO="I-5674"?><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),</P><P>composto por: H. Ragnemalm, presidente de secção, R. Schintgen, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn (relator) e G. Hirsch, juízes,</P><P>advogado-geral: F. G. Jacobs,</P><P>secretário: R. Grass,</P></PREAMBLE.INIT><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações escritas apresentadas:</P><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>em representação do Governo belga, por Jan Devadder, consultor geral no Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento, na qualidade de agente, assistido por Bernard van de Walle de Ghelcke, advogado no foro de Bruxelas,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por Hubert van Vliet e Nicholas Khan, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes,</P></ITEM></LIST></P></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>visto o relatório do juiz-relator,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de <DATE ISO="19970703">3 de Julho de 1997</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por despacho de <DATE ISO="19960513">13 de Maio de 1996</DATE>, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 22 de Maio seguinte, o Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen submeteu, no<?PAGE NO="I-5675"?> termos do artigo 177.° do Tratado CE, duas questões prejudiciais sobre a interpretação da Decisão n.° 2131/88/CECA da Comissão, de <DATE ISO="19880718">18 de Julho de 1988</DATE>, que institui um direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> definitivo sobre as importações de certas chapas de ferro macio ou de aço originárias da Jugoslàvia e que determina a cobrança definitiva do direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> provisório instituído sobre essas importações (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="188" DATE.PUB="1988" PAGE.FIRST="14">JO L 188, p. 14</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Estas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio que opõe o Banque Indosuez (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Indosuez<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), sociedade de direito suíço, a Stahlhandcl Schmitz GmbH (a seguir <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>Schmitz<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>), sociedade de direito alemão, e a Rijn-en Kanaalvaart Expeditie SA, sociedade de direito belga (a seguir <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>Rijn-Kanaalvaart Expeditie<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>), ao Estado belga a propósito da cobrança de direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> por força da Decisão n.° 2131/88, relativa à importação para a Comunidade de determinados produtos siderúrgicos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia (a seguir <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>ARJM<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>A sociedade Schmitz importou os produtos em causa para a União Económica Belgo-Luxemburguesa entre <DATE ISO="19920501">1 de Maio</DATE> e <DATE ISO="19920731">31 de Julho de 1992</DATE>. Resulta dos autos que estas mercadorias provinham da sociedade Rudnici i Zelezarnica Skopje (a seguir <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>Rudnici<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>), estabelecida em Skopje (ARJM).</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>A Decisão n.° 2131/88 baseou-se inicialmente na Decisão n.° 2177/84/CECA da Comissão, de <DATE ISO="19840727">27 de Julho de 1984</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="201" DATE.PUB="1984" PAGE.FIRST="17">JO L 201, p. 17</REF.DOC.OJ>; EE 11 F21 p. 19), e, em seguida, na Decisão n.° 2424/88/CECA da Comissão, de <DATE ISO="19880729">29 de Julho de 1988</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="209" DATE.PUB="1988" PAGE.FIRST="18">JO L 209, p. 18</REF.DOC.OJ>), ambas relativas à defesa contra importações que são objecto dc <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. A Decisão n.° 2424/88 revogou c substituiu a Decisão n.° 2177/84.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Nos termos do oitavo considerando da Decisão n.° 2177/84 c do segundo considerando da Decisão n.° 2424/88, o regime <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> por elas instituído foi instaurado em conformidade com as obrigações internacionais existentes, nomeadamente<?PAGE NO="I-5676"?> as que decorrem do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e do acordo relativo à aplicação do mesmo artigo VI (código <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> de 1979).</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Com base no artigo 11.° da Decisão n.° 2177/84, a Comissão adoptou a Decisão n.° 2767/86/CECA, de <DATE ISO="19860905">5 de Setembro de 1986</DATE> <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="254" DATE.PUB="1986" PAGE.FIRST="18">JO L 254, p. 18</REF.DOC.OJ>), que institui um direito provisório de 68 ecus por <FT TYPE="NUMBER">1000</FT> quilogramas sobre determinadas chapas de ferro macio ou de aço <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>originárias da Jugoslávia<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>. No n.° 14 da fundamentação, esta decisão mencionava expressamente a Rudnici entre os exportadores jugoslavos desses produtos.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Com a Decisão 86/639/CECA, de <DATE ISO="19861223">23 de Dezembro de 1986</DATE>, que aceita um compromisso oferecido no âmbito do inquérito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> relativo às importações de certas chapas de ferro macio ou de aço originárias da Jugoslávia e que encerra o inquérito <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="371" DATE.PUB="1986" PAGE.FIRST="84">JO L 371, p. 84</REF.DOC.OJ>), a Comissão aceitou o compromisso de três exportadores jugoslavos, entre os quais a Rudnici, de eliminar o prejuízo causado pelos produtos que são objecto de <HT TYPE="ITALIC">dumping.</HT> Todavia, após denúncias relativas à inobservância desse compromisso, a Comissão, através da Decisão n.° 229/88/CECA, de <DATE ISO="19980125">25 de Janeiro de 1998</DATE>, que institui um direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> provisório sobre as importações de certas chapas de ferro macio ou de aço originárias da Jugoslávia <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="023" DATE.PUB="1998" PAGE.FIRST="13">JO L 23, p. 13</REF.DOC.OJ>), revogou a decisão de aceitação do compromisso assumido por esses exportadores e instituiu de novo, relativamente aos mesmos, o direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> provisório.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Posteriormente, a Decisão n.° 2131/88, nos termos do seu artigo 1.°, instituiu um direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> definitivo de 48 ecus por <FT TYPE="NUMBER">1000</FT> quilogramas na importação dos produtos em causa <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>originários da Jugoslávia<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/>. Entrou em vigor em <DATE ISO="19880720">20 de Julho de 1988</DATE> para um período de cinco anos, a contar dessa data.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Após um pedido apresentado em Fevereiro de 1990 pela Federação Jugoslava do Carvão e do Aço, a Comissão, com base no artigo 14.° da Decisão n.° 2424/88, reabriu o inquérito relativo às importações dos produtos em questão.</TXT></NP><?PAGE NO="I-5677"?><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19910917">17 de Setembro de 1991</DATE>, no decurso desse inquérito, a ARJM declarou a independência.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>No final do inquérito de reexame, a Comissão concluiu que persistiam práticas de <HT TYPE="ITALIC">dumping,</HT> constatando todavia uma diminuição da margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping.</HT> Por conseguinte, adoptou a Decisão n.° 2297/92/CECA, de <DATE ISO="19920731">31 de Julho de 1992</DATE>, que altera a Decisão n.° 2131/88/CECA, que aceita compromissos oferecidos relativamente às importações de certas chapas de ferro macio ou de aço originárias da República da Eslovénia e das Repúblicas Jugoslavas da Macedónia, do Montenegro e da Sérvia, e encerra o processo <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> no que respeita à República da Croácia e à República da Bósnia-Herzegovina (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="221" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="36">JO L 221, p. 36</REF.DOC.OJ>). Esta decisão alterou a Decisão n.° 2131/88, fixando o direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> definitivo na taxa ligeiramente reduzida de 44 ecus por <FT TYPE="NUMBER">1000</FT> quilogramas. Nos termos do seu artigo 1.°, a Decisão n.° 2131/88, alterada, visa os produtos cm causa desde que <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>originários da República da Eslovénia... e das Repúblicas Jugoslavas da Macedónia... do Montenegro... e da Sérvia<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/>. A mesma disposição especifica que o direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> definitivo não é aplicável aos produtos provenientes de três exportadores, entre os quais a Rudnici, devido aos compromissos que estes assumiram por ocasião do inquérito de reexame.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Contudo, a Decisão n.° 2297/92 apenas entrou cm vigor cm <DATE ISO="19920807">7 de Agosto de 1992</DATE> e não é portanto aplicável às importações em causa no processo principal.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>A Schmitz, bem como o seu garante, o Indosucz, e o agente aduaneiro Rijn-en Kanaalvaart Expeditie pediram ao Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen que o Estado belga seja condenado a restituir-lhes os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> pagos.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Por decisão de <DATE ISO="19940629">29 de Junho de 1994</DATE>, este órgão jurisdicional condenou o Estado belga à revelia a restituir esses direitos.</TXT></NP><?PAGE NO="I-5678"?><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Este último recorreu da decisão e, além disso, requereu a intervenção da Comunidade Europeia, que todavia não interveio. No âmbito deste recurso, a Schmitz, o Indosuez e a Rijn-en Kanaalvaart Expeditie sustentam que a Decisão n.° 2131/88 não é aplicável às importações em discussão. Em primeiro lugar, tendo a ARJM sido reconhecida em 1991 como Estado independente, os produtos em questão obtidos de um produtor estabelecido em Skopje em 1992 já não seriam provenientes da Jugoslávia, mas da ARJM. Em segundo lugar, resultaria das normas de direito internacional aplicáveis em matéria de sucessão de Estados que a República Federativa da Jugoslàvia (Sérvia e Montenegro), com exclusão da ARJM, é a sucessora da antiga República Federativa Socialista da Jugoslávia, de modo que apenas a República Federativa da Jugoslavia teria assumido os compromissos desta última no domínio das imposições e, por conseguinte, nenhum direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> poderia ser aplicado no período em questão a produtos provenientes da ARJM.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Nestas condições, o órgão jurisdicional nacional decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as duas questões prejudiciais seguintes:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>Na Decisão n.° 2131/88/CECA, a denominação <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="201C"/>Jugoslávia<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="201D"/> abrange igualmente o Estado da Macedónia-Skopje desde que este se separou da (pequena) Jugoslávia?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> que, em aplicação da Decisão n.° 2131/88/CECA, devem ser cobrados sobre as importações, na União Económica Belgo-Luxemburguesa, de produtos siderúrgicos originários da Jugoslávia aplicam-se igualmente às importações dessa natureza originárias do Estado da Macedónia-Skopje, ocorridas durante o período compreendido entre <DATE ISO="19920501">1 de Maio de 1992</DATE> e <DATE ISO="19920731">31 de Julho de 1992</DATE>?<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Resulta da matéria de facto do processo principal que, com estas duas questões, o órgão jurisdicional de reenvio procura, em substância, saber se os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT><?PAGE NO="I-5679"?> que a Decisão n.° 2131/88 institui, nos termos do seu artigo l.°, sobre a importação de determinados produtos siderúrgicos <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>originários da Jugoslàvia<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/>, se aplicam igualmente aos produtos desse tipo fabricados por um produtor e exportador que, estando estabelecido na República Federativa Socialista da Jugoslávia, se encontrou, devido à declaração de independência, estabelecido na ARJM no momento da importação dos produtos em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Como o Tribunal salientou diversas vezes, para a interpretação de uma disposição de direito comunitário devem tomar-se em consideração simultaneamente os seus termos, o seu contexto e os seus objectivos (acórdão de <DATE ISO="19960730">30 de Julho de 1996</DATE>, Bosphorus, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-84/95" YEAR="1996" PAGE.ECR="I-3953">C-84/95, Colect., p. I-3953, n.° 11</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>A esse respeito, importa observar que as medidas <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> em questão têm como objectivo proteger a produção comunitária contra produtos importados de países terceiros para a Comunidade a um preço inferior ao seu valor normal e que, portanto, são susceptíveis de causar prejuízo aos produtores comunitários.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Por conseguinte, o elemento essencial das medidas <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> reside nos produtos e na sua origem. Com efeito, para evitar que seja causado prejuízo à indústria comunitária, elas prevêem a instituição de direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> sobre as importações provenientes de uma zona geográfica determinada. Assim, o artigo 13.°, n.° 2, da Decisão n.° 2424/88 dispõe que uma decisão que institua um direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> provisório ou definitivo deve indicar, em especial, o produto cm causa, o país de origem ou de exportação c o nome do fornecedor, se isso for possível.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Uma vez que a origem geográfica dos produtos é o critério relevante em matéria de direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping,</HT> uma modificação na denominação ou na organização política do território geográfico indicado enquanto país de origem ou de exportação numa<?PAGE NO="I-5680"?> decisão que institui um direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> provisório ou definitivo não tem qualquer incidência na finalidade econômica do direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> instituído e não pode, portanto, tornar por si esse direito inaplicável aos produtos provenientes desse território.</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>Além disso, como a Comissão salientou com razão, se o fornecedor cujos produtos eram objecto de dumping pudesse evitar os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> pela simples razão de que está estabelecido num território que declarou a independência, haveria o risco de as medidas <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> não alcançarem o seu objectivo, que é o de evitar que seja causado prejuízo aos produtores estabelecidos na Comunidade. Com efeito, o facto de, em direito internacional público, esse fornecedor depender da competência de um novo Estado não impede que as suas práticas de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> continuem a causar prejuízo à produção comunitária.</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>No caso em apreço, a Decisão n.° 2131/88 que, de acordo com a sua redacção, institui um direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> definitivo sobre a importação de determinados produtos siderúrgicos <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>originários da Jugoslàvia<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/> destinava-se, na altura da sua adopção, a ser aplicada a todo o território da República Federativa Socialista da Jugoslávia. Se esta República entretanto se desmembrou em vários Estados, a expressão <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>Jugoslávia<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/> utilizada na Decisão n.° 2131/88 só pode designar a mesma zona geográfica que anteriormente se confundia com o território desta República e que actualmente corresponde ao conjunto dos territórios desses Estados, incluindo o da ARJM.</TXT></NP><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>Daí decorre que os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> previstos na Decisão n.° 2131/88 se aplicam aos produtos siderúrgicos fabricados por um produtor e exportador que, estando estabelecido na República Federativa Socialista da Jugoslàvia, se encontrou, devido à declaração de independência, estabelecido na ARJM no momento da importação dos produtos em causa.</TXT></NP><?PAGE NO="I-5681"?><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>Quanto ao argumento da Schmitz, do Indosuez e da Rijn-en Kanaalvaart Expeditie, segundo o qual a Decisão n.° 2131/88 não é aplicável a mercadorias originárias da ARJM devido às normas do direito internacional em matéria de sucessão de Estados, bastará observar que esses princípios não se aplicam directamente a direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping,</HT> uma vez que estes não constituem dívidas de Estado, mas direitos devidos pelos particulares.</TXT></NP><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>Por último, cabe apreciar, como salientou o advogado-geral nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 33 e seguintes das conclusões, se o facto de se incluir na expressão <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>Jugoslávia<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/> todos os Estados existentes no território da antiga República Federativa Socialista da Jugoslávia é compatível com o princípio da segurança jurídica.</TXT></NP><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>A este respeito, há que recordar que o princípio da segurança jurídica constitui um princípio fundamental do direito comunitário que exige, designadamente, que uma regulamentação que impõe encargos ao contribuinte seja clara e precisa, a fim de que este possa conhecer sem ambiguidade os seus direitos e obrigações e agir em conformidade (acórdão de <DATE ISO="19960213">13 de Fevereiro de 1996</DATE>, Van Es Douane Agenten, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-143/93" YEAR="1996" PAGE.ECR="I-431">C-143/93, Colect., p. I-431, n.° 27</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>Importa então verificar se a Decisão n.° 2131/88 permite aos particulares conhecer com exactidão a sua situação jurídica quanto ao pagamento dos direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> sobre os produtos que importaram da ARJM no período em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>A esse propósito, a Decisão n.° 2131/88, ao utilizar a expressão <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="00AB"/>Jugoslávia<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="00BB"/>, mostra claramente que se aplica à totalidade do território compreendido no interior das fronteiras da República Federativa Socialista da Jugoslávia. No momento da adopção da decisão, a expressão <QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>Jugoslávia<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/> não podia ter outro sentido.</TXT></NP><?PAGE NO="I-5682"?><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>Ora, como já se observou no n.° 23, após a fragmentação da República Federativa Socialista da Jugoslávia, esta expressão apenas pode designar o território dessa antiga República.</TXT></NP><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>Por conseguinte, os particulares estão em condições de conhecer com exactidão o alcance da Decisão n.° 2131/88 e, designadamente, da sua obrigação de pagar os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> sobre os produtos importados da ARJM.</TXT></NP><NP><NO.P>32</NO.P><TXT>Atento o que precede, deve responder-se às questões submetidas que os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> que a Decisão n.° 2131/88 institui, nos termos do seu artigo 1.°, sobre a importação de determinados produtos siderúrgicos <QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>originários da Jugoslávia<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/>, se aplicam igualmente aos produtos desse tipo fabricados por um produtor e exportador que, estando estabelecido na República Socialista Federativa da Jugoslávia, se encontrou, devido à declaração de independência, estabelecido na ARJM no momento da importação dos produtos em causa.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>33</NO.P><TXT>As despesas efectuadas pelo Governo belga e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-5683"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),</P><P>pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen, por despacho de <DATE ISO="19960513">13 de Maio de 1996</DATE>, declara:</P></INTRO><P>Os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> que a Decisão n.° 2131/88/CECA da Comissão, de <DATE ISO="19880718">18 de Julho de 1988</DATE>, que institui um direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> definitivo sobre as importações de certas chapas de ferro macio ou de aço originárias da Jugoslávia e que determina a cobrança definitiva do direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> provisório instituído sobre essas importações, institui, nos termos do seu artigo 1.°, sobre a importação de certos produtos siderúrgicos <QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="00AB"/>originários da Jugoslávia<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="00BB"/> aplicam-se igualmente aos produtos desse tipo fabricados por um produtor e exportador que, estando estabelecido na República Federativa Socialista da Jugoslávia, se encontrou, devido à declaração de independência, estabelecido na ARJM no momento da importação dos produtos em causa.</P></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Ragnemalm</P><P>Schintgen</P><P>Mancini</P><P>Kapteyn</P><P>Hirsch</P><P>Proferido cm audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="19971016">16 de Outubro de 1997</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente da Sexta Secção</P><P>H. Ragnemalm</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>