Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de
Aquele órgão jurisdicional pretende saber se a referida directiva permite que a legislação dinamarquesa comine a aplicação de uma multa e o confisco da mercadoria ao explorador de um bar onde se vendia coca-cola em latas provenientes de França.
Com as alterações introduzidas pelo Regulamento n.° 583, de
As latas eram de aço, com tampa de alumínio. A infracção imputada ao arguido foi a comercialização de refrigerantes gaseificados importados em embalagens metálicas. O Ministério Público requereu a condenação do arguido no pagamento de uma multa e o confisco da mercadoria, que foi apreendida pela polícia.
V. as conclusões que nesta data apresentei no processo Comissão/Dinamarca (C-246/99).
Ao que parece, há umas três dezenas de embalagens homologadas para cerveja e refrigerantes gaseificados. As garrafas de vidro são utilizadas mais de 35 vezes e as de plástico cerca de 20 vezes.
Artigo 5.°
Os Estados-Membros podem incentivar o uso de sistemas de reutilização das embalagens susceptíveis de serem reutilizadas em moldes que respeitem o ambiente, nos termos do Tratado.
Artigo 7.°
Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar a criação de sistemas que garantam:
Artigo 9.°
Nos termos do seu artigo 24.°, a directiva entrou em vigor no dia da publicação no Jornal Oficial, cm A partir da data refenda no n.° 1 do artigo 22.°, os Estados-Membros presumirão que as embalagens preencham todos os requisitos essenciais enunciados na presente directiva e no anexo II, desde que respeitem:
Artigo 18.°
Os Estados-Membros não impedirão a colocação no mercado do seu território de embalagens que estejam em conformidade com o disposto na presente directiva.
Na audiência realizada em
Resolução de
No decurso da audiência, a Comissão informou que, até ã data, foram adoptadas cerca de três dezenas de directivas conformes à nova abordagem. V. o
Por outro lado, decorre dos princípios fundamentais enunciados no anexo II da Resolução do Conselho de 1985 que as especificações técnicas cuja elaboração cabe aos organismos competentes em matéria de normalização industrial não têm natureza obrigatória, mas antes conservam o estatuto de normas voluntárias, existindo apenas uma presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva, a favor dos produtos fabricados de acordo com as prescrições nela estabelecidas. Portanto, a adopção de normas harmonizadas não constitui um pressuposto indispensável para a aplicação de uma directiva adoptada em conformidade com a nova abordagem, nem significa que todos os produtos devam ser fabricados em conformidade com as prescrições dessa directiva, uma vez que os Estados-Membros continuarão obrigados a autorizar a comercialização de todos os produtos que, embora não fabricados em conformidade com as exigências da norma harmonizada, preencham os requisitos essenciais.
Sendo certo que, como resulta do artigo 9.°, n.° 3, os Estados-Membros dispõem de alguma margem de discrionariedade na transposição dos requisitos essenciais para o respectivo direito interno, devem ter em mente, no exercício desse poder discricionário, os dois objectivos prosseguidos pela directiva, a saber, atingir um elevado nível de protecção do ambiente e assegurar o funcionamento do mercado interno, evitando entraves ao comércio assim como distorções e restrições de concorrência na Comunidade. No caso em apreço, o Governo dinamarquês parece ter atendido apenas ao primeiro destes dois objectivos.
Para começar, relativamente aos requisitos concretos que as embalagens devem preencher, considero que o requisito essencial enunciado no anexo II, n.° 3, alínea a), a saber, que as embalagens devem ser fabricadas de forma a permitir a reciclagem de uma certa percentagem, em peso, dos materiais utilizados, não significa que essa percentagem chegue a 100% mas simplesmente que se exclui a utilização de materiais não recicláveis. Decorre também desta mesma disposição que a referida percentagem pode variar segundo o tipo de material utilizado numa mesma embalagem. Quanto ao requisito da alínea b), que exige que os resíduos de embalagens tratados para efeitos de valorização energética devem ter um poder calorífico inferior mínimo, penso que exclui os que não concorrem positivamente para a valorização energética. Do comportamento do governo demandado infere-se que este considera que as embalagens valorizáveis por reciclagem dos materiais preenchem os requisitos essenciais, já que são utilizadas no seu território para a comercialização de outros produtos e que uma parte importante da produção nacional de cerveja é exportada em latas para outros Estados-Membros. Seja como for, não é possível afirmar, com seriedade, que uma lata não preenche os requisitos específicos de fabrico e composição das embalagens enunciados no anexo II, n.° 1, ou que também não preenche os requisitos específicos aplicáveis às embalagens valorizáveis sob a forma de reciclagem do material, previstos no anexo II, n.° 3, visto que é possível reciclar uma determinada percentagem, em peso, dos materiais utilizados no seu fabrico.
Devo precisar que a finalidade dos procedimentos de homologação é constatar se determinado produto preenche os requisitos essenciais fixados pela directiva, não afectando o conteúdo desses requisitos, que podem continuar a ser aplicados, mesmo que não tenham ainda sido adoptados os referidos procedimentos. Enquanto não forem adoptadas as normas harmonizadas a que se refere o artigo 9.°, os Estados-Membros podem continuar a seguir os seus próprios procedimentos de homologação, no âmbito da aplicação da Directiva 94/62. Acrescente-se que a declaração comum do Conselho e da Comissão, invocada pela Dinamarca em apoio dos seus argumentos, mas sem correspondência no texto da Directiva 94/62, é irrelevante, uma vez que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, as declarações produzidas por ocasião dos trabalhos preparatórios que levam à adopção de uma directiva não podem ser consideradas para a interpretação desta quando o conteúdo da declaração não encontre qualquer expressão no texto da disposição em causa e não tenha, portanto, relevância jurídica Acórdãos de
Quanto à impossibilidade, alegada pelo Governo dinamarquês, de determinar a entidade à qual compete proceder à verificação, devo recordar que foi atribuída ao fabricante a responsabilidade de garantir que um artigo que se destina a ser comercializado foi concebido e produzido segundo os requisitos essenciais Aubry-Caillaud, F.: La libre circulation des marchandises. Nouvelle approche et normalisation européenne, Paris, 1998, p. 223: V., no Guia referido na nota n.° 8 supra, o capítulo 3, relativo à responsabilidade.
Em meu entender, não é possível inferir a existência desse poder do artigo 1.°, n.° 2, que define como primeira prioridade prevenir a produção de resíduos de embalagens e que, para tanto, contempla a reutilização, a reciclagem e as outras formas de valorização; também não pode basear-se no artigo 5.°, que se limita a autorizar os Estados-Membros a incentivar os sistemas de reutilização. Quanto aos requisitos essenciais enunciados no anexo II, sou de opinião que todas as embalagens devem preencher os constantes do n.° 1, que dizem respeito ao seu fabrico e composição; além disso, as embalagens reutilizáveis devem preencher os requisitos constantes do n.° 2 e as valorizáveis os enunciados no n.° 3. Na medida em que a directiva nada prevê em contrário, caberá aos fabricantes dos produtos optar pela utilização de um ou outro tipo de embalagem, podendo os Estados-Membros, com base nos artigos 5.°, 7.° e 15.°, influenciar o comportamento do consumidor, incentivando-o a escolher os modelos mais ecológicos.
Consequentemente, a directiva é incompatível com uma regulamentação nacional que comina a aplicação de uma sanção penal a quem comercialize refrigerantes gaseificados acondicionados em latas e provenientes de outro Estado-Membro.
Acórdão de
No acórdão Ratti Acórdão de
No acórdão Becker Acórdão de
Acórdão de
Acórdão de
Acórdão de
No acórdão Comitato di coordinamento per la difesa della Cava e o. Acórdão de Acórdão de
Concordo com o Governo do Reino Unido em que o artigo 5.°, que permite aos Estados-Membros incentivar os sistemas de reutilização das embalagens que possam ser novamente utilizadas em moldes que respeitem o ambiente, nos termos do Tratado, não impõe qualquer obrigação incondicional e precisa, nem indica claramente se tem por objecto conferir direitos aos particulares.
Também estou de acordo com a Comissão no que diz respeito ao artigo 7.° O artigo 7.°, n.° 1, primeiro parágrafo, está redigido de forma a impedir que, enquanto não tiverem adoptado as medidas necessárias, os Estados-Membros possam definir o alcance exacto dos direitos que confere aos cidadãos. Mas, a partir do momento em que tais medidas tenham sido adoptadas, os direitos disciplinados pelo artigo 7.°, n.° 1, segundo parágrafo, são suficientemente precisos para poderem ser invocados por um particular perante um órgão jurisdicional nacional.
Todavia, as disposições da directiva que completam o artigo 18.° são o artigo 9.° e o anexo II. O artigo 9.° impõe aos Estados-Membros a obrigação de garantir que, três anos a contar da data de entrada em vigor da directiva, só possam ser colocadas no mercado embalagens que preencham todos os requisitos essenciais e dispõe que, uma vez decorrido o prazo de transposição das disposições da directiva para a respectiva ordem jurídica, os Estados-Membros presumirão que as embalagens preenchem todos os requisitos essenciais se estiverem em conformidade com as normas harmonizadas ou, na falta destas, com as normas nacionais pertinentes. Por seu lado, o anexo II enuncia, no seu n.° 1, os requisitos específicos de fabrico e composição das embalagens; no n.° 2, os que se aplicam às embalagens reutilizáveis, e, no n.° 3, os que devem preencher as embalagens valorizáveis sob a forma de reciclagem do material, sob a forma de valorização energética ou por compostagem, bem como as embalagens biodegradáveis.
Quanto ao resto, reitera os argumentos já aduzidos no processo C-246/99, pelo que remeto para o texto das conclusões que apresentei nesse processo, nas quais os abordo em mais pormenor.
Acórdãos de
Acórdãos de
Acórdãos de
Acórdão de
Ao que parece, a proibição de utilizar latas e embalagens não reutilizáveis para cerveja e refrigerantes gaseificados baseia-se nos resultados da Análise do ciclo de vida realizada por encargo do Governo dinamarquês Environment Project n.° 399, 1998. Life Cycle Assessment of Packaging Systems for Beer and Soft Drinks. Main Report. Ministry of Environment and Energy, Denmark. Ökobilanz für Getränkeverpackungen, Umweltbundesamt, 1995, por exemplo pp. A 25; A 38; B 24 e segs.; e B 34 e segs.