<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ2001PTA.0800633701.case.xml"><NO.CASE>C-468/00</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62000J0468</NO.CELEX><NO.SEQ>0016.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>6342</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>6347</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>6</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20010920">20.9.2001</DATE> — PROCESSO C-468/00</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / FRANÇA</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Terceira Secção)</P><P><DATE ISO="20010920">20 de Setembro de 2001</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-468/00,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por B. Mongin, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,</P><PARTY.STATUS>demandante,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">República Francesa,</HT> representada por G. de Bergues e S. Pailler, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,</P><PARTY.STATUS>demandada,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><P>que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/50/CE do Conselho, de <DATE ISO="19960723">23 de Julho de 1996</DATE>, relativa à harmonização das condições de obtenção dos certificados nacionais de condução de embarcações de navegação interior para o transporte de mercadorias e de passageiros na Comunidade (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="235" DATE.PUB="1996" PAGE.FIRST="31">JO L 235, p. 31</REF.DOC.OJ>), ou, de qualquer modo, ao não<?PAGE NO="I-6343"?> comunicar as referidas disposições à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva,</P><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),</P><P>composto por: C. Gulmann, presidente de secção, J.-R Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes,</P><P>advogado-geral: C. Stix-Hackl,</P><P>secretário: R. Grass,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>visto o relatório do juiz-relator,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de <DATE ISO="20010531">31 de Maio de 2001</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20001222">22 de Dezembro de 2000</DATE>, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do<?PAGE NO="I-6344"?> artigo 226.° CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/50/CE do Conselho, de <DATE ISO="19960723">23 de Julho de 1996</DATE>, relativa à harmonização das condições de obtenção dos certificados nacionais de condução de embarcações de navegação interior para o transporte de mercadorias e de passageiros na Comunidade (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="235" DATE.PUB="1996" PAGE.FIRST="31">JO L 235, p. 31</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>directiva<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), ou, de qualquer modo, ao não lhe comunicar as referidas disposições, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Segundo o artigo 13.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da directiva, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento o mais tardar dezoito meses após a entrada em vigor da mesma e informar imediatamente a Comissão desse facto.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Conforme o disposto no artigo 14.° da directiva, esta entrou em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação, em <DATE ISO="19960917">17 de Setembro de 1996</DATE>, no <HT TYPE="ITALIC">Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</HT></TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Considerando que a directiva não tinha sido transposta para direito francês no prazo fixado, a Comissão deu início ao processo por incumprimento. Após ter notificado a República Francesa para apresentar as suas observações, a Comissão emitiu, em <DATE ISO="20000131">31 de Janeiro de 2000</DATE>, um parecer fundamentado, convidando esse Estado-Membro a tomar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento no prazo de dois meses a contar da sua notificação.</TXT></NP><?PAGE NO="I-6345"?><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Segundo as informações comunicadas à Comissão pelas autoridades francesas na sequência do referido parecer fundamentado, as disposições necessárias para dar cumprimento à directiva deviam ter sido adoptadas antes do final do primeiro semestre de 2000.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Não tendo recebido qualquer outra informação do Governo francês, a Comissão decidiu intentar a presente acção.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>A Comissão recorda que a natureza obrigatória dos artigos 249.°, terceiro parágrafo, CE e 10.°, primeiro parágrafo, CE, obriga os Estados-Membros a tomar, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor as directivas para a ordem jurídica interna e a comunicar-lhe imediatamente essas medidas. Esta obrigação é recordada no artigo 13.° da directiva. Ora, a República Francesa não teria tomado estas medidas e, deste modo, não as teria comunicado à Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>A República Francesa afirma que o atraso na transposição da directiva se deve à necessidade de alterar profundamente os certificados de condução das embarcações de navegação interior. Tal não pode ser feito sem uma ampla consulta dos organismos profissionais e das administrações interessadas. Segundo afirma, devia ser em breve transmitido ao Conselho de Estado para análise um projeto de decreto relativo à condução das embarcações de navegação interior. Além disso, a transposição da directiva exige a adopção de um diploma de execução do referido decreto, acompanhado de numerosos anexos. São juntos em anexo à contestação projectos de diploma destinados a garantir a transposição da directiva para direito francês.</TXT></NP><?PAGE NO="I-6346"?><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Verifica-se que a República Francesa não contesta que não adoptou as medidas de transposição necessárias para dar cumprimento à directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Por outro lado, de acordo com jurisprudencia constante do Tribunal de Justiça, um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar a inobservância das obrigações e prazos fixados por uma directiva (v., nomeadamente, acórdão de <DATE ISO="19990318">18 de Março de 1999</DATE>, Comissão/França, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-166/97" YEAR="1999" PAGE.ECR="I-1719">C-166/97, Colect., p. I-1719, n.° 13</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Não tendo a transposição da directiva sido realizada no prazo fixado, há que considerar procedente a acção intentada pela Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Em consequência, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Francesa e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-6347"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/5 O/CE do Conselho, de <DATE ISO="19960723">23 de Julho de 1996</DATE>, relativa à harmonização das condições de obtenção dos certificados nacionais de condução de embarcações de navegação interior para o transporte de mercadorias e de passageiros na Comunidade, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A República Francesa é condenada nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Gulmann</P><P>Puissochet</P><P>Cunha Rodrigues</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="20010920">20 de Setembro de 2001</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente da Terceira Secção</P><P>C. Gulmann</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>