Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 de Setembro de 2007 – ColArt/Americas / IHMI (BASICS)

(Processo T-164/06)

«Marca comunitária – Pedido de marca comunitária nominativa BASICS ‑ Motivos absolutos de recusa ‑ Inexistência de carácter distintivo – Marca descritiva - Artigo 7.º, n.º 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.º 40/94 ‑ Carácter distintivo adquirido pelo uso ‑ Artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento n.º 40/94»

1.                     Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações capazes de servir para designar as características de um produto [Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 7.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n.os 24‑25)

2.                     Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas desprovidas de carácter distintivo - Excepção - Aquisição do carácter distintivo pelo uso (Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 7.º, n.º 3) (cf. n.os 45‑47, 53)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Abril de 2006 (processo R 788/2005-4), que recusou o registo da marca nominativa BASICS como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária:

ColArt/Americas, Inc.

Marca comunitária em causa:

Marca nominativa BASICS para produtos da classe 2 – pedido n.º 2433613

Decisão do examinador:

Recusa do registo

Decisão da Câmara de Recurso:

Improcedência do recurso


Parte decisória

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A ColArt/Americas, Inc. é condenada nas despesas.