Bruxelas, 22.5.2026

COM(2026) 244 final

2026/0121(NLE)

Proposta de

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

que autoriza a Alemanha a aplicar uma taxa reduzida de imposto à eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos, em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A tributação dos produtos energéticos e da eletricidade na União rege-se pela Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade 1 («Diretiva Tributação da Energia» ou «Diretiva»).

Nos termos do artigo 19.º, n.º 1, da Diretiva, para além do disposto, nomeadamente, nos artigos 5.º, 15.º e 17.º da mesma, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções nos níveis de tributação por motivos relacionados com políticas específicas.

Por força da Decisão de Execução (UE) 2020/1436 do Conselho, de 7 de outubro de 2020 2  (precedida da Decisão de Execução 2014/722/UE do Conselho, de 14 de outubro de 2014 3 , e da Decisão de Execução 2011/445/UE do Conselho, de 12 de julho de 2011 4 ), a Alemanha já foi autorizada a aplicar uma taxa reduzida de imposto à eletricidade diretamente fornecida às embarcações, com exceção das embarcações de recreio privadas 5 , atracadas em portos («eletricidade da rede de terra»).

O objetivo da presente proposta é prorrogar a autorização solicitada pela Alemanha, dado que a atual derrogação em vigor expirou em 31 de dezembro de 2025.

Por ofício de 26 de agosto de 2025, as autoridades alemãs informaram a Comissão da sua intenção de prorrogar a medida em vigor até 31 de dezembro de 2029. Por ofício de 23 de janeiro de 2026, foram fornecidas informações adicionais.

A Alemanha pretende uma renovação da autorização para aplicar uma taxa reduzida de imposto de 0,50 EUR/MWh ao fornecimento de eletricidade a partir da rede de terra às embarcações 6 que operem exclusivamente para fins comerciais no mar e em águas interiores da União (incluindo a pesca) 7 . Este montante é igual à taxa de tributação mínima da eletricidade para utilização profissional, tal como prevista na Diretiva.

O período de validade solicitado é de 1 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2029. Este período dá continuidade à atual derrogação em vigor e corresponde ao período máximo permitido pelo artigo 19.º da Diretiva Tributação da Energia.

Esta redução visa continuar a proporcionar um incentivo económico à criação e à utilização de eletricidade da rede de terra, a fim de reduzir a poluição atmosférica das cidades portuárias, melhorar a qualidade do ar a nível local e reduzir o ruído para benefício da saúde dos habitantes.

A medida a aplicar pela Alemanha tem igualmente por objetivo reduzir o impacto ambiental do transporte marítimo ou fluvial.

Com a medida solicitada, a Alemanha pretende continuar a incentivar a utilização de eletricidade da rede de terra, o que é considerado uma alternativa menos poluente do que a produção de eletricidade a bordo de embarcações que se encontrem atracadas num porto. Tal como indicado no pedido, a taxa normal do imposto sobre o consumo de eletricidade na Alemanha é de 20,50 EUR/MWh. A redução fiscal é atualmente de 20,00 EUR/MWh. Isto significa que os beneficiários são tributados no montante de 0,50 EUR/MWh, a taxa mínima de imposto da UE aplicável ao consumo da eletricidade nos termos da Diretiva Tributação da Energia (conforme especificado no artigo 10.º, n.º 1, e no quadro C do anexo I, para utilização profissional). A Alemanha permite que o benefício fiscal seja concedido sob a forma de uma taxa reduzida de imposto cobrada no momento do fornecimento (que exige autorização) ou de um reembolso do imposto.

Por outro lado, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea c), da Diretiva Tributação da Energia, os Estados-Membros devem isentar os produtos energéticos utilizados para produzir eletricidade a bordo de navios atracados nos portos. Podem igualmente fazê-lo se a eletricidade for produzida a bordo de embarcações para a navegação em águas interiores, em conformidade com o artigo 15.º, n.º 1, alínea f), da Diretiva. A Alemanha confirmou que transpôs esta última isenção facultativa.

As autoridades alemãs indicaram que a redução do imposto se aplica a todos os navios, com exceção das embarcações de recreio privadas, o que significa que todos os navios na navegação comercial, independentemente da dimensão ou do pavilhão, podem beneficiar da redução de imposto. No entanto, as embarcações não são obrigadas a utilizar eletricidade da rede de terra.

Tal como indicado no pedido, um total de 28 empresas solicitaram o desagravamento fiscal em 2024. Além disso, a Marinha Federal alemã é abastecida com eletricidade da rede de terra em oito locais. Existem na Alemanha mais de 400 instalações fixas ou móveis de fornecimento de eletricidade da rede de terra em portos de atracação marítimos e interiores. Estão planeadas ou em construção instalações da rede de terra (adicionais) em 50 postos de atracação marítimos e interiores.

Para estimar as despesas fiscais da medida, as autoridades alemãs calcularam a perda de receitas fiscais com base na quantidade de eletricidade consumida para o benefício fiscal e o montante do benefício. O desagravamento fiscal ascende atualmente a 20,00 EUR/MWh (a taxa normal de imposto, tal como referido anteriormente, é de 20,50 EUR/MWh).

Em 2024, cerca de 74 100 MWh de eletricidade foram fornecidos a uma taxa preferencial ou beneficiaram de um desagravamento fiscal. Daqui resultou uma perda de receitas fiscais de aproximadamente 1,48 milhões de EUR em 2024.

A Alemanha solicitou que a autorização fosse concedida até 31 de dezembro de 2029, com início a partir de 1 de janeiro de 2026, sem interromper a atual derrogação em vigor e sem exceder o período máximo indicado no artigo 19.º, n.º 2, da Diretiva.

Com a redução do imposto, a Alemanha pretende incentivar os operadores de navios a utilizarem eletricidade da rede de terra, com vista a reduzir as emissões atmosféricas e sonoras decorrentes da queima de combustíveis pelos navios atracados, bem como as emissões de CO2. A aplicação de uma taxa reduzida de imposto reforça a competitividade da eletricidade da rede de terra em relação à queima de combustíveis de bancas a bordo, que está isenta de impostos especiais sobre o consumo de energia.

As autoridades alemãs consideram que o regime satisfaz as condições do artigo 44.º do Regulamento n.º 651/2014/UE da Comissão, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado 8 . Por conseguinte, as autoridades alemãs não notificaram formalmente o regime à Comissão, tendo, em vez disso, transmitido um resumo das informações sobre o regime, em 1 de julho de 2024, através do sistema de notificação eletrónica da Comissão, no âmbito da sua obrigação de apresentação de relatórios prevista no artigo 11.º do Regulamento n.º 651/2014/UE da Comissão 9 .

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A tributação da eletricidade é regida pela Diretiva 2003/96/CE, nomeadamente o artigo 10.º. O artigo 14.º, n.º 1, alínea c), estabelece uma isenção fiscal obrigatória para a eletricidade produzida a bordo de embarcações. Os artigos 5.º, 15.º e 17.º preveem a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem taxas diferenciadas, incluindo isenções e reduções, em relação a certas utilizações de eletricidade. No entanto, essas disposições enquanto tais não preveem uma redução da tributação da eletricidade da rede de terra.

Disposições previstas pela Diretiva Tributação da Energia

O artigo 19.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da Diretiva consagra o seguinte:

Para além do disposto nos artigos anteriores, nomeadamente nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções por motivos relacionados com políticas específicas.

Através da redução fiscal em causa, as autoridades alemãs prosseguem o objetivo de continuar a promover uma forma ambientalmente menos nociva de os navios satisfazerem as suas necessidades em termos de fornecimento de eletricidade, enquanto se encontram atracados em portos, e, por conseguinte, melhorar a qualidade do ar a nível local e reduzir o ruído.

A Comissão já recomendou a utilização de eletricidade da rede de terra como uma alternativa para a produção de eletricidade a bordo das embarcações atracadas, tendo assim reconhecido assim as vantagens ambientais desta solução 10 .

A taxa normal atual para a eletricidade é de 20,50 EUR/MWh, enquanto o benefício fiscal concedido é de 20,00 EUR/MWh. Por conseguinte, os beneficiários são tributados à taxa mínima de imposto da UE para a eletricidade de 0,50 EUR/MWh ao abrigo da Diretiva Tributação da Energia. Assim, esta tributação pode continuar a contribuir para o objetivo político declarado.

A possibilidade de autorizar um tratamento fiscal favorável para a eletricidade da rede de terra pode ser prevista nos termos do artigo 19.º da Diretiva, uma vez que esta disposição tem como objetivo autorizar os Estados-Membros a introduzir outras isenções ou reduções por motivos relacionados com políticas específicas.

A Alemanha solicitou que a medida seja aplicável durante o período máximo permitido pelo artigo 19.º, n.º 2, ou seja, quarto anos. Em princípio, a medida deve permanecer em vigor durante um período suficientemente longo para ter um impacto positivo nas decisões de investimento dos operadores portuários em instalações de fornecimento de eletricidade da rede de terra e dos operadores de navios em equipamentos a bordo

No entanto, a derrogação não deve comprometer a futura evolução do quadro jurídico vigente e deve ter em conta a revisão em curso da Diretiva Tributação da Energia, bem como a eventual adoção pelo Conselho de um ato jurídico baseado na proposta de reformulação desta mesma diretiva apresentada pela Comissão 11 .

Em especial, no âmbito da proposta de reformulação da Diretiva relativa à tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, a Comissão previu, nomeadamente, que todos os Estados-Membros apliquem isenções, isenções parciais ou reduções do nível de tributação à eletricidade fornecida diretamente às embarcações atracadas nos portos, a fim de incentivar o seu desenvolvimento e utilização.

Nestas circunstâncias, parece adequado conceder a autorização para o período em questão.

Regras relativas aos auxílios estatais

A taxa reduzida de imposto de 0,50 EUR por MWh prevista pelas autoridades alemãs é igual ao nível mínimo de tributação da UE aplicável à eletricidade para utilização profissional, de acordo com o disposto no artigo 10.º da Diretiva 2003/96/CE.

O artigo 44.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão estabelece as condições em que os auxílios sob a forma de reduções dos impostos ambientais que preenchem as condições previstas na Diretiva 2003/96/CE podem ser isentos da obrigação de notificação de auxílio estatal.

As autoridades alemãs indicam que o regime em vigor e os regimes que o precederam satisfazem as condições do artigo 44.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão. Por conseguinte, o regime não foi notificado à Comissão. No entanto, em 1 de julho de 2024, a Alemanha transmitiu o resumo das informações através do sistema de notificação eletrónica da Comissão, tal como previsto no artigo 11.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão.

A proposta de decisão de execução do Conselho não prejudica a obrigação que incumbe aos Estados-Membros de assegurarem a conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais. A proposta de decisão de execução do Conselho também não prejudica a obrigação dos Estados-Membros de notificarem o auxílio à Comissão antes de o pôr em execução, nos termos do artigo 108.º, n.º 3, do TFUE, caso o novo auxílio não seja abrangido pelo Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão.

•Coerência com outras políticas da União

Política em matéria de ambiente e alterações climáticas 

A medida solicitada diz principalmente respeito à política da UE em matéria de ambiente e alterações climáticas. Uma vez que a medida ajudará a reduzir a queima de combustível de bancas a bordo de navios atracados nos portos, a mesma contribuirá para o objetivo de melhorar a qualidade do ar a nível local e reduzir o ruído. A Diretiva 2008/50/CE relativa à qualidade do ar ambiente 12 prevê que os Estados-Membros asseguram que os níveis de vários poluentes atmosféricos não excedam os valores-limite, os valores-alvo e as outras normas de qualidade do ar estabelecidas nessa Diretiva. Isto significa que os Estados-Membros são obrigados a encontrar soluções para problemas como as emissões dos navios atracados nos portos, sempre que tal seja pertinente. É concebível que, nos portos em que estes problemas existam, a utilização de eletricidade da rede de terra continue a ser incentivada enquanto parte da estratégia global de qualidade do ar. A utilização de eletricidade da rede de terra é igualmente incentivada ao abrigo da Diretiva (UE) 2016/802 13 que regulamenta o teor de enxofre dos combustíveis navais.

Ao prorrogar a medida solicitada, a Alemanha pretende continuar a incentivar a utilização de eletricidade da rede de terra como uma alternativa mais respeitadora do ambiente do que a produção de eletricidade a bordo de navios enquanto estiverem atracados num porto.

Tal como salientado pelas autoridades alemãs, a utilização de eletricidade da rede de terra em vez de geradores a bordo pode resultar na redução das emissões de poluentes atmosféricos, como os dióxidos de azoto e de enxofre, as partículas finas e os metais pesados, bem como em reduções significativas da poluição sonora em alguns casos. Uma vez que serão aplicáveis valores-limite da qualidade do ar mais rigorosos a partir de 2030 14 , é expectável que a eletricidade da rede de terra assuma maior importância como medida de redução das emissões.

A utilização de ligações de eletricidade da rede de terra não só reduzirá os poluentes, as partículas e a fuligem atmosféricas, como também é suscetível de conduzir a uma redução das emissões de CO2. Esta redução deve-se ao facto de a matriz elétrica da rede de terra na Alemanha ter menor intensidade de carbono do que a eletricidade produzida a bordo pela queima de combustíveis de bancas, devido a uma maior eficiência do sistema energético e à diferença nos combustíveis utilizados.

Dados específicos fornecidos pelo porto de Hamburgo relativos a 2024 sugerem que as seguintes reduções de emissões poderiam ser alcançadas através da aquisição de eletricidade da rede de terra exclusivamente a partir de fontes de energia alternativas:

–4 327 g CO2 t/a,

–78,9 g SOx t/a,

–2,6 g NOx t/a, e

–1,2 PM t/a.

 
Política energética

A medida está em conformidade com o Regulamento (UE) 2023/1804, de 13 de setembro de 2023 15 , relativo à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos e que revoga a Diretiva 2014/94/UE 16 . Esse regulamento dá resposta à questão da montagem de instalações de fornecimento de eletricidade da rede de terra nos portos em que existe uma procura de tais equipamentos e em que os custos não são desproporcionados em relação aos benefícios, nomeadamente os benefícios ambientais. Uma medida semelhante foi igualmente considerada como contribuindo para a realização dos objetivos das políticas e da legislação da União destinadas a reduzir a pegada ambiental do transporte marítimo e a ajudar o desenvolvimento de certas atividades económicas, nos termos do artigo 107.º, n.º 3, alínea c), do TFUE 17 .

Uma das principais razões para a situação concorrencial desfavorável da eletricidade da rede de terra é o facto de a eletricidade produzida a bordo das embarcações enquanto se encontram nos portos marítimos, beneficiar atualmente de uma isenção fiscal líquida total. Tanto está isento de tributação o combustível de bancas que é queimado para produzir a eletricidade, o que corresponde à situação normal nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 2003/96/CE, como também está isenta a própria eletricidade produzida a bordo de embarcações 18 . Embora esta última isenção pareça ser difícil de conciliar com os objetivos ambientais da União, trata-se de uma questão de ordem prática. De facto, a tributação da eletricidade produzida a bordo exigiria ao proprietário do navio — muitas vezes estabelecido num país terceiro — ou ao operador declarar a quantidade de eletricidade consumida. Na declaração teriam, ainda, de determinar a parte da eletricidade consumida nas águas territoriais do Estado-Membro em que o imposto é devido. Isso criaria encargos administrativos elevados para os proprietários dos navios ao terem de efetuar este tipo de declarações em relação a todos os Estados-Membros em cujas águas territoriais entrassem. São aplicáveis considerações análogas à navegação em águas interiores e ao tratamento fiscal facultativo, em conformidade com o artigo 15.º, n.º 1, alínea f), da Diretiva, que é aplicado pela Alemanha. Dada a isenção dos combustíveis fósseis para a produção de eletricidade a bordo dos navios, justifica-se não penalizar a alternativa menos poluente de eletricidade da rede de terra, permitindo que a Alemanha continue a aplicar uma taxa reduzida de tributação.

Política dos transportes

A medida está em consonância com a Recomendação 2006/339/CE da Comissão relativa à promoção da utilização de eletricidade da rede de terra pelos navios atracados nos portos da União 19 e com a Comunicação da Comissão intitulada «Objetivos estratégicos e recomendações para a política da UE de transporte marítimo» 20 .

Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2023/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2023, relativo à utilização de combustíveis renováveis e hipocarbónicos nos transportes marítimos e que altera a Diretiva 2009/16/CE 21 , a partir de 2030, os navios classificados como navios de cruzeiro, ferries e porta-contentores com arqueação bruta superior a 5 000 toneladas são obrigados a utilizar sistemas de fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre, exceto nos casos em que disponham de tecnologia de emissões zero.

Mercado interno e concorrência leal

No que diz respeito ao mercado interno e à concorrência leal, a medida apenas reduz as atuais distorções fiscais entre duas fontes concorrentes de energia elétrica para embarcações atracadas, ou seja, a produção a bordo e a utilização de eletricidade da rede de terra, causadas pela isenção fiscal do combustível de bancas.

As autoridades alemãs observam que o benefício fiscal para a eletricidade da rede de terra não confere qualquer vantagem aos operadores de navios que dele beneficiam, o que pode perturbar o mercado interno. A substituição da eletricidade da rede de terra pela eletricidade produzida nas próprias embarcações não tem qualquer efeito de poupança. Atualmente, os custos da eletricidade da rede de terra na Alemanha são mais elevados do que os custos da eletricidade de produção própria, mesmo tendo em conta o benefício fiscal.

Além disso, o acesso à eletricidade da rede de terra estará disponível para os navios em causa, independentemente do seu pavilhão. Não fará com que os operadores económicos nacionais beneficiem de um tratamento fiscal mais vantajoso do que os seus concorrentes de outros Estados-Membros da UE.

No que se refere à concorrência entre os portos, pode esperar-se que qualquer impacto potencial sobre o comércio entre os Estados-Membros, que possa resultar da possibilidade de as embarcações alterarem as suas rotas para poderem consumir eletricidade da rede de terra a uma taxa reduzida de imposto, será negligenciável. Conforme referido supra, é improvável que a utilização de eletricidade da rede de terra se torne mais económica do que a produção a bordo, pelo menos a curto prazo, apesar da redução fiscal. Por conseguinte, esta redução da tributação da eletricidade da rede de terra é também pouco suscetível de distorcer significativamente a concorrência entre os portos, induzindo as embarcações a alterar a sua rota em função da disponibilidade de tal opção.

As autoridades alemãs argumentam que outros fatores (como o tipo de navio e de carga, as ligações disponíveis ao interior e outros fatores económicos) desempenham um papel na seleção dos portos. A mera disponibilidade de eletricidade da rede de terra não parece ser decisiva.

As autoridades alemãs salientam ainda que a utilização de eletricidade da rede de terra também é limitada, uma vez que não existem normas técnicas acordadas a nível internacional para ligar as embarcações à rede elétrica e, em alguns casos, não existe capacidade de fornecimento de eletricidade da rede de terra.

A menos que se verifiquem alterações significativas no quadro e na situação atuais, o prazo para prorrogar a autorização para aplicar uma taxa reduzida de imposto torna improvável que a análise realizada nos parágrafos anteriores se altere antes de a medida caducar.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

Artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE do Conselho.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

O domínio da tributação indireta abrangido pelo artigo 113.º do TFUE não se insere na competência exclusiva da União Europeia, na aceção do artigo 3.º do mesmo Tratado.

No entanto, nos termos do artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE, o Conselho tem competência exclusiva, enquanto instrumento de direito derivado, para autorizar um Estado-Membro a adotar derrogações ou reduções suplementares, na aceção da referida disposição. Os Estados‑Membros não podem, assim, substituir-se ao Conselho. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável à presente decisão de execução. Em qualquer caso, dado não se tratar de um projeto de ato legislativo, o presente ato não deve ser transmitido aos parlamentos nacionais, em conformidade com o Protocolo n.º 2 anexo aos Tratados, para análise da conformidade com o princípio da subsidiariedade.

•Proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade. A redução fiscal não excede o que é necessário para alcançar o objetivo em questão.

•Escolha do instrumento

O instrumento proposto é uma decisão de execução do Conselho. O artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE só prevê este tipo de medida.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

A medida não exige a avaliação da legislação em vigor.

•Consultas das partes interessadas

A presente proposta tem por base um pedido apresentado pela Alemanha e refere-se apenas a este Estado-Membro. Por conseguinte, não foi realizada qualquer consulta das partes interessadas.

•Recolha e utilização de conhecimentos especializados

Não foi necessário recorrer a peritos externos.

•Avaliação de impacto

A presente proposta diz respeito a uma autorização para um Estado-Membro específico, a pedido deste, e não exige uma avaliação de impacto.

No entanto, conforme referido supra, as informações fornecidas pela Alemanha indicam que a medida terá um impacto limitado sobre as receitas fiscais e, além disso, a taxa de imposto sobre a eletricidade da rede de terra continuará a ser superior ao nível mínimo de tributação estabelecido na Diretiva 2003/96/CE. A Alemanha espera que a medida tenha um impacto positivo na realização dos seus objetivos ambientais e, em especial, na melhoria da qualidade do ar local e na redução do ruído nas cidades portuárias.

Especificamente, a utilização de eletricidade da rede de terra em vez de geradores a bordo pode resultar na redução das emissões de muitos poluentes atmosféricos — como os dióxidos de azoto e de enxofre, as partículas finas e os metais pesados — bem como em reduções significativas da poluição sonora em alguns casos (como confirmado por observações que indicam uma descida do número de reclamações provenientes de zonas nos centros urbanos). Uma vez que serão aplicáveis valores-limite da qualidade do ar mais rigorosos a partir de 2030, é expectável que a eletricidade da rede de terra se torne mais importante como medida de redução das emissões.

Na sua estimativa das despesas fiscais decorrentes da medida, as autoridades alemãs preveem uma perda anual de 1,3 milhões de EUR para os próximos anos.

•Adequação da regulamentação e simplificação

A medida não prevê uma simplificação. É o resultado de um pedido apresentado pela Alemanha e refere-se apenas a este Estado-Membro.

•Direitos fundamentais

A medida não tem qualquer impacto sobre os direitos fundamentais.

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A medida não impõe quaisquer encargos financeiros ou administrativos para a União. Deste modo, a proposta não tem incidência no orçamento da União.

5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

Não é necessário um plano de execução. A presente proposta diz respeito a uma autorização de redução fiscal para um Estado-Membro específico, a pedido deste. É prevista para um período limitado até 31 de dezembro de 2029. A taxa de imposto aplicável será igual ao nível mínimo de tributação estabelecido pela Diretiva Tributação da Energia. A medida pode ser avaliada em caso de pedido de renovação depois do termo do período de validade.

•Documentos explicativos (para as diretivas)

A proposta não exige documentos explicativos sobre a transposição.

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

O artigo 1.º estabelece que a Alemanha será autorizada a aplicar uma taxa reduzida de imposto à eletricidade diretamente fornecida às embarcações, com exceção das embarcações de recreio privadas, atracadas em portos alemães («eletricidade da rede de terra»). A taxa de imposto não deve ser inferior a 0,50 EUR por MWh, ou seja, o nível mínimo de tributação da eletricidade para utilização profissional, segundo o disposto na Diretiva. Não será possível fornecer eletricidade a uma taxa reduzida às embarcações de recreio privadas conforme definidas no artigo 14.º, n.º 1, alínea c), segundo parágrafo, da Diretiva 2003/96/CE.

O artigo 2.º, primeiro parágrafo, determina que a autorização solicitada é concedida com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026, em continuidade com a Decisão de Execução (UE) 2020/1436 do Conselho em vigor, até 31 de dezembro de 2029, pelo período máximo permitido pela Diretiva, conforme solicitado pela Alemanha. O segundo parágrafo especifica que, em caso de adoção pelo Conselho, com base no disposto no artigo 113.º ou em qualquer outra disposição pertinente do Tratado, de disposições gerais em matéria de benefícios fiscais para a eletricidade da rede de terra que se tornem aplicáveis durante o período estabelecido no primeiro parágrafo, a decisão deixa de ser aplicável quando essas disposições gerais se tornarem aplicáveis.

2026/0121 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

que autoriza a Alemanha a aplicar uma taxa reduzida de imposto à eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos, em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade 22 , nomeadamente o artigo 19.º, n.º 1, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)Através da Decisão de Execução (UE) 2020/1436 do Conselho 23 , a Alemanha foi autorizada a aplicar, até 31 de dezembro de 2025, uma taxa reduzida de imposto à eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos, com exceção das embarcações de recreio privadas, («eletricidade da rede de terra»), em conformidade com o disposto no artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE.

(2)Por ofício de 26 de agosto de 2025, a Alemanha solicitou autorização para continuar a aplicar uma taxa reduzida de imposto à eletricidade da rede de terra, em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE. Em 23 de janeiro de 2026, as autoridades alemãs enviaram uma ofício com informações adicionais relacionadas com o pedido.

(3)Através da taxa reduzida de imposto que tenciona aplicar, a Alemanha tem por objetivo continuar a promover a utilização de eletricidade da rede de terra. A utilização dessa eletricidade é considerada uma forma ambientalmente menos nociva de satisfazer as necessidades de eletricidade das embarcações atracadas nos portos do que a queima de combustível de bancas por essas embarcações.

(4)Na medida em que evita as emissões de poluentes atmosféricos decorrentes da queima de combustível de bancas por navios atracados os portos, a utilização de eletricidade da rede de terra melhora a qualidade do ar local nas zonas portuárias. Nas condições específicas da estrutura de produção de eletricidade na Alemanha, prevê-se para além disso que a utilização de eletricidade de rede de terra, em vez de eletricidade produzida pela queima de combustível de bancas, reduza as emissões de CO2, outros poluentes atmosféricos e o ruído. Por conseguinte, espera-se que a continuação da aplicação da taxa reduzida de tributação da eletricidade da rede de terra contribua para os objetivos estratégicos da União em matéria de ambiente, saúde e clima.

(5)O facto de permitir que a Alemanha aplique uma taxa reduzida de imposto à eletricidade da rede de terra não excede o necessário para aumentar a utilização desse tipo de eletricidade, uma vez que a produção a bordo de eletricidade continuará a ser a alternativa mais competitiva na maioria dos casos. Pela mesma razão, e devido ao atual nível relativamente baixo de penetração no mercado da tecnologia em causa, a aplicação dessa taxa reduzida de imposto não parece suscetível de provocar distorções significativas na concorrência durante o seu período de aplicação e, por conseguinte, não afetará negativamente o bom funcionamento do mercado interno.

(6)Nos termos do artigo 19.º, n.º 2, da Diretiva 2003/96/CE, cada autorização concedida ao abrigo do artigo 19.º, n.º 1, da referida diretiva deve ser estritamente limitada no tempo. A fim de assegurar que o período de autorização é suficientemente longo para não desincentivar os operadores económicos pertinentes de efetuarem os investimentos necessários, é adequado conceder a autorização solicitada por um período de quatro anos. No entanto, essa autorização deve deixar de se aplicar após a aplicação de quaisquer disposições gerais em matéria de benefícios fiscais para a eletricidade da rede de terra que sejam adotadas pelo Conselho nos termos do artigo 113.º ou de qualquer outra disposição pertinente do Tratado, caso essas disposições se tornem aplicáveis durante o período de autorização.

(7)A fim de proporcionar segurança jurídica aos operadores de portos e de navios e para evitar um potencial aumento dos encargos administrativos para os distribuidores e redistribuidores de eletricidade que possam resultar das alterações da taxa de imposto cobrado sobre o consumo de eletricidade da rede de terra, a Alemanha deve poder continuar a aplicar a taxa reduzida de imposto à eletricidade da rede de terra sem interrupção. A autorização solicitada deve, portanto, ser concedida com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026, sem descontinuidade relativamente ao anterior regime ao abrigo da Decisão de Execução (UE) 2020/1436.

(8)A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A Alemanha é autorizada a aplicar uma taxa reduzida de imposto à eletricidade diretamente fornecida às embarcações, com exceção das embarcações de recreio privadas, atracadas nos portos («eletricidade da rede de terra»), desde que sejam respeitados os níveis mínimos de tributação a que se refere o artigo 10.º da Diretiva 2003/96/CE.

Artigo 2.º

A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2029.

Contudo, se o Conselho, deliberando com base no disposto no artigo 113.º ou em qualquer outra disposição pertinente do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, adotar disposições gerais em matéria de benefícios fiscais para a eletricidade da rede de terra que se tornem aplicáveis durante o período estabelecido no primeiro parágrafo do presente artigo, a presente decisão deixa de ser aplicável quando essas disposições gerais se tornarem aplicáveis.

Artigo 3.º

A destinatária da presente decisão é a República Federal da Alemanha.

Feito em Bruxelas, em

   Pelo Conselho

   O Presidente

(1)    JO L 283 de 31.10.2003, p. 51, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2003/96/oj.
(2)    Decisão de Execução (UE) 2020/1436 do Conselho, de 7 de outubro de 2020, que autoriza a Alemanha a aplicar uma taxa reduzida de imposto à eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos, em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE (JO L 331 de 12.10.2020, p. 30, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2020/1436/oj) em ligação com a Retificação da Decisão de Execução (UE) 2020/1436 do Conselho, de 12 de outubro de 2020, que autoriza a Alemanha a aplicar uma taxa reduzida de imposto à eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos, em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE (JO L 342 de 16.10.2020, p. 31, ELI:  http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2020/1436/corrigendum/2020-10-16/oj )
(3)    JO L 300 de 18.10.2014, p. 55.
(4)    JO L 191 de 22.7.2011, p. 22.
(5)    O conceito de «embarcação de recreio privada» é definido no artigo 14.º, n.º 1, alínea c), segundo parágrafo, da Diretiva 2003/96/CE.
(6)    Identificadas no pedido como todos os navios, embarcações e estruturas flutuantes a motor abrangidos pelo capítulo 89 da Nomenclatura Combinada.
(7)    Conforme especificado na legislação nacional, a medida não se aplica à eletricidade da rede de terra fornecida às embarcações durante a sua permanência num estaleiro naval.
(8)    JO L 187 de 26.6.2014, p. 1.
(9)

   «Stromsteuerermäßigung auf direkt am Liegeplatz im Hafen an Schiffe gelieferten elektrischen Strom (landseitige Elektrizität) [BMF, Zoll]», resumo das informações sobre o regime transmitido à Comissão através do sistema de notificação eletrónica da Comissão em 1 de julho de 2024, https://competition-cases.ec.europa.eu/cases/SA.114829.

(10)    Recomendação 2006/339/CE da Comissão, de 8 de maio de 2006, relativa à promoção da utilização de eletricidade da rede de terra pelos navios atracados nos portos da Comunidade (JO L 125 de 12.5.2006).
(11)    COM/2021/563 final: Proposta de Diretiva do Conselho que reestrutura o quadro da União de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (reformulação).
(12)    Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152 de 11.6.2008, p. 1).
(13)     Diretiva (UE) 2016/802 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos (JO L 132 de 21.5.2016, p. 58).
(14)    Diretiva (UE) 2024/2881 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2024, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (reformulação) (JO L, 2024/2881, 20.11.2024).
(15)    JO L 234 de 22.9.2023, p. 1.
(16)    JO L 307 de 28.10.2014, p. 1.
(17)    Decisão C(2024) 3934 final da Comissão, de 17.6.2024, relativa ao processo de auxílio estatal SA.105117 (JO C/2024/5376, de 3.9.2024).
(18)    Artigo 14.º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2003/96/CE.
(19)    Recomendação 2006/339/CE da Comissão, de 8 de maio de 2006, relativa à promoção da utilização de eletricidade da rede de terra pelos navios atracados nos portos da Comunidade (JO L 125 de 12.5.2006).
(20)    Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Objetivos estratégicos e recomendações para a política da UE de transporte marítimo no horizonte de 2018 [COM(2009) 8 final de 21 de janeiro de 2009].
(21)    JO L 234 de 22.9.2023, p. 48.
(22)    JO L 283 de 31.10.2003, p. 51, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2003/96/oj.
(23)    Decisão de Execução (UE) 2020/1436 do Conselho, de 7 de outubro de 2020, que autoriza a Alemanha a aplicar uma taxa reduzida de imposto à eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos, em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE (JO L 331 de 12.10.2020, p. 30, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2020/1436/oj ) em ligação com a Retificação da Decisão de Execução (UE) 2020/1436 do Conselho, de 12 de outubro de 2020, que autoriza a Alemanha a aplicar uma taxa reduzida de imposto à eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos, em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE (JO L 342 de 16.10.2020, p. 31, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2020/1436/corrigendum/2020-10-16/oj )