<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.55-20141201.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>T‑226/14</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62014TJ0226</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2016:313">EU:T:2016:313</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>8</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>8</PAGE.TOTAL><AUTHOR>T</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20160525">25. 5. 2016</DATE> — PROCESSO T‑226/14</P><P>COMISSÃO / MCCARRON POULTRY</P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal Geral</HT> (Terceira Secção alargada)</P><P><DATE ISO="20160525">25 de maio de 2016</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="STAR" NOTE.ID="E0001"><P>Língua do processo: inglês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><INDEX><KEYWORD>Cláusula compromissória</KEYWORD><KEYWORD>Quinto programa‑quadro para ações de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998‑2002)</KEYWORD><KEYWORD>Contrato relativo ao domínio <QUOT.START CODE="2018" ID="QS0001" REF.END="QE0001"/>Energia, ambiente e desenvolvimento sustentável<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="2019" ID="QE0001"/></KEYWORD><KEYWORD>Resolução de contrato</KEYWORD><KEYWORD>Reembolso de uma parte dos montantes adiantados</KEYWORD><KEYWORD>Juros de mora</KEYWORD><KEYWORD>Processo à revelia</KEYWORD></INDEX><JUDGMENT.INIT><P>No processo T‑226/14,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão Europeia</HT>, representada inicialmente por L. Cappelletti e F. Moro e, em seguida, por F. Moro, na qualidade de agentes, assistidos por R. van der Hout, advogado,</P><PARTY.STATUS>demandante,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">McCarron Poultry Ltd</HT>, com sede em Killacorn Emyvale (Irlanda),</P><PARTY.STATUS>demandada,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><P>que tem por objeto uma ação intentada ao abrigo do artigo 272.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, destinada a obter a condenação da demandada a reembolsar uma parte do adiantamento pago pela Comissão no âmbito do contrato NNE5/1999/20229, acrescido de juros de mora,</P><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL GERAL (Terceira Secção alargada),</P><P>composto por: S. Papasavvas, presidente, I. Labucka, C. Wetter, E. Bieliūnas (relator) e V. Kreuschitz, juízes,</P><P>secretário: E. Coulon,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vista a fase escrita do processo,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><?PAGE NO="2"?><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Acórdão</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Antecedentes do litígio</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20010427">27 de abril de 2001</DATE>, a Comunidade Europeia, representada pela Comissão das Comunidades Europeias, celebrou com a sociedade S., na qualidade de coordenador, bem como com os prestadores A., E., I. e a McCarron Poultry Ltd (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0002" REF.END="QE0002"/>demandada<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>) o contrato NNE5/1999/20229 (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0003" REF.END="QE0003"/>contrato<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/>), intitulado <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0004" REF.END="QE0004"/>Ações da Comunidade no domínio do programa específico de RDT e de demonstração sobre o tema: <QUOT.START CODE="2018" ID="QS0005" REF.END="QE0005"/>Energia, ambiente e desenvolvimento sustentável<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="2019" ID="QE0005"/> — Parte B: programa <QUOT.START CODE="2018" ID="QS0006" REF.END="QE0006"/>Energia<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="2019" ID="QE0006"/><QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/>, que se inscreve no âmbito do quinto programa‑quadro da Comunidade para ações de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998‑2002), com vista à realização do projeto <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0007" REF.END="QE0007"/>Optimised Biomass CHP Plant for Monaghan Integrating Condensing Economiser Technology<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/> (central de cogeração de biomassa otimizada em Monaghan que integra a tecnologia do economizador de condensação).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2</NO.P><TXT>O contrato, redigido em inglês, rege‑se, por força do seu artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, pelo direito belga. Segundo o seu artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, o contrato contém três anexos que dele fazem parte integrante. O anexo I diz respeito à descrição do trabalho a realizar, o anexo II enuncia as condições gerais que regem o contrato e o anexo III menciona os mandatos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3</NO.P><TXT>O artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do contrato contém uma cláusula compromissória na aceção do artigo 272.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, com a seguinte redação:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0008" REF.END="QE0008"/>O Tribunal de Primeira Instância [atual Tribunal Geral], e, em caso de recurso, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias [atual Tribunal de Justiça da União Europeia], é exclusivamente competente para resolver qualquer litígio que se possa verificar entre a Comunidade, por um lado, e as partes contratantes, por outro, quanto à validade, [à] aplicação e [à] interpretação do presente contrato.<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do contrato, o projeto devia ter a duração de 58 meses a contar do primeiro dia do mês seguinte à última assinatura das partes contratantes. Tratava‑se, portanto, do período compreendido entre <DATE ISO="20010501">1 de maio de 2001</DATE> (data do arranque do projeto) e <DATE ISO="20060228">28 de fevereiro de 2006</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5</NO.P><TXT>Quanto à contribuição financeira da Comunidade, o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> do anexo II estipula o seguinte:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="003.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0009" REF.END="QE0009"/>1.</NO.PARAG><ALINEA><P>A contribuição financeira da Comunidade deverá ser paga em conformidade com os princípios seguintes:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Deverá ser pago um adiantamento inicial ao coordenador no prazo máximo de 60 dias a partir da data da última assinatura das partes contratantes. O coordenador distribuirá esse adiantamento em conformidade com as indicações contidas no mapa pormenorizado dos custos elegíveis que figura a seguir às assinaturas do presente contrato.</TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG><P>[…]</P><PARAG IDENTIFIER="003.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>Sem prejuízo do disposto no artigo 26.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste anexo, todos os pagamentos devem ser considerados adiantamentos até aprovação do relatório final.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="003.004"><NO.PARAG>4.</NO.PARAG><ALINEA>[…]</ALINEA><?PAGE NO="3"?><ALINEA>Em caso de não reembolso pelo contratante no prazo fixado pela Comissão, aos montantes devidos acrescerão juros de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu para as suas operações principais de refinanciamento no primeiro dia do mês em que termina o prazo fixado pela Comissão, acrescido de um ponto e meio, a menos que sejam devidos juros por força de outra disposição do presente contrato. Os juros incidem sobre o período compreendido entre o dia seguinte ao termo do prazo e a data de recebimento dos fundos a reembolsar.<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6</NO.P><TXT>O artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do contrato tem a seguinte redação:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0010" REF.END="QE0010"/>Quando a execução do projeto depender da obtenção de uma autorização administrativa e essa autorização não tiver sido concedida no prazo de um ano a contar da data de arranque fixada no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, a Comissão pode resolver imediatamente o contrato, em conformidade com as disposições do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do anexo II do contrato.<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7</NO.P><TXT>O artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 6, terceiro parágrafo, do anexo II do contrato, intitulado <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0011" REF.END="QE0011"/>Resolução do contrato ou fim da participação de um contratante<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/>, prevê o seguinte:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0012" REF.END="QE0012"/>Em caso de resolução do contrato ou de fim da participação de um contratante:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>[…] a Comissão pode exigir o reembolso da totalidade ou de uma parte da contribuição financeira da Comunidade, tendo em conta a natureza e os resultados dos trabalhos executados bem como a respetiva utilidade para a Comunidade no âmbito do programa específico em questão,</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/></P></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, primeiro parágrafo, do anexo II do contrato, <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0013" REF.END="QE0013"/>[q]uando a contribuição financeira total pela Comunidade, tendo em conta eventuais ajustamentos, incluindo na sequência de uma auditoria financeira conforme previsto no artigo 26.<HT TYPE="SUP">o</HT> do presente anexo, for inferior ao montante total dos pagamentos previstos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, primeiro parágrafo, do presente artigo, os contratantes em questão reembolsarão a diferença em euros no prazo fixado pela Comissão no seu pedido enviado por carta registada com aviso de receção<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9</NO.P><TXT>Em aplicação do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> do contrato, conforme alterado pelo averbamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, assinado em <DATE ISO="20040906">6 de setembro de 2004</DATE>, o total dos custos elegíveis do projeto foi fixado em <FT TYPE="NUMBER">46388002</FT> euros e o montante total da contribuição financeira da Comunidade em <FT TYPE="NUMBER">2975000</FT> euros.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20010621">21 de junho de 2001</DATE>, a Comissão transferiu um adiantamento inicial de <FT TYPE="NUMBER">892500</FT> euros para a conta bancária da sociedade S., e, posteriormente, em <DATE ISO="20031212">12 de dezembro de 2003</DATE>, um pagamento intermédio de <FT TYPE="DECIMAL">71862,28</FT> euros. Enquanto coordenadora, a sociedade S. tinha seguidamente por missão distribuir esses montantes entre os diferentes contratantes segundo as indicações contidas no mapa pormenorizado dos custos elegíveis anexado ao contrato.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11</NO.P><TXT>Através do averbamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do contrato, a sociedade S. retirou‑se do projeto e foi substituída pela demandada como nova coordenadora, com efeitos a partir de <DATE ISO="20030501">1 de maio de 2003</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12</NO.P><TXT>Na sequência desse averbamento, os fundos pagos pela Comissão ao coordenador inicial foram transferidos por este para a demandada. Essa transferência realizou‑se em <DATE ISO="20040917">17 de setembro de 2004</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13</NO.P><TXT>Por carta registada com aviso de receção de <DATE ISO="20051207">7 de dezembro de 2005</DATE> dirigida à demandada, a Comissão indicou que o projeto registava <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0014" REF.END="QE0014"/>atrasos consideráveis desde o seu arranque<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/> e que <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0015" REF.END="QE0015"/>[s]ó uma pequena parte dos trabalhos previstos no contrato [tinha] sido efetuada até [essa data]<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/>. Resulta igualmente desta carta que quer o correio eletrónico da demandada de <DATE ISO="20050613">13 de junho de 2005</DATE> quer os relatórios de progresso por ela elaborados em 31 de maio e em <DATE ISO="20051115">15 de novembro de 2005</DATE> demonstravam a incapacidade dos contratantes de obterem as autorizações requeridas para a realização do projeto.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="4"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14</NO.P><TXT>Por conseguinte, a Comissão chamou a atenção da demandada, tendo em conta os escassos três meses que faltavam até ao encerramento do projeto, para as exigências a respeitar, em termos de documentos, para que o contratante solicitasse uma prorrogação do projeto mediante a assinatura de um averbamento ao contrato, em conformidade com o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do contrato.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="20060117">17 de janeiro de 2006</DATE>, a demandante pediu uma prorrogação do contrato por um período suplementar de três anos, mas não forneceu nenhum dos documentos pedidos pela Comissão na carta de <DATE ISO="20051207">7 de dezembro de 2005</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16</NO.P><TXT>Por carta registada com aviso de receção de <DATE ISO="20060320">20 de março de 2006</DATE>, a Comissão informou a demandada de que o seu pedido de prorrogação não podia ser aceite porque, por um lado, as autorizações essenciais para a realização do projeto não tinham sido obtidas, pelo que não havia <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0016" REF.END="QE0016"/>possibilidade alguma de conduzir o projeto a bom termo num prazo razoável<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/> e, por outro, esse pedido só tinha sido recebido pela Comissão em <DATE ISO="20060203">3 de fevereiro de 2006</DATE>, isto é, depois de terminado o prazo previsto no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do contrato para pedir uma modificação deste, a saber, <DATE ISO="20060101">1 de janeiro de 2006</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17</NO.P><TXT>Consequentemente, nesta mesma carta, a Comissão indicou à demandante a sua decisão de resolver o contrato, em conformidade com o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), do anexo II e o artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do contrato. A Comissão informou a demandante de que a resolução produziria efeitos a partir da data da receção da referida carta.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18</NO.P><TXT>Por último, a fim de encerrar o procedimento administrativo, a Comissão pedia à demandada que, no prazo de um mês a contar da data da receção da referida carta, lhe remetesse um relatório de síntese final e um mapa final dos custos para o período compreendido entre a data de arranque e a data de encerramento do projeto.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19</NO.P><TXT>Após ter recebido o relatório de síntese final e o mapa final dos custos, em <DATE ISO="20060505">5 de maio de 2006</DATE>, e tendo em conta o facto de que, enquanto durou o projeto, tinha recebido quatro versões diferentes do formulário recapitulativo dos montantes transferidos pelo coordenador para os outros contratantes (a saber, o <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0017" REF.END="QE0017"/>formulário E3<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/>), a Comissão convidou todos os contratantes, por carta registada com aviso de receção de <DATE ISO="20070515">15 de maio de 2007</DATE>, a enviarem‑lhe uma declaração indicando os montantes recebidos (e, em certos casos, transferidos) no quadro do projeto, a fim de estabelecer para cada contratante o montante definitivo a pagar ou a recuperar pela União Europeia.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20</NO.P><TXT>As sociedades E., I. e A. enviaram as respetivas declarações à Comissão por cartas datadas, respetivamente, de 8 e de 12 de junho e de <DATE ISO="20070917">17 de setembro de 2007</DATE>. Dessas declarações resulta que, enquanto partes no contrato, as sociedades I. e A. não receberam fundos, ao passo que a sociedade E. recebeu um montante a título do projeto.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21</NO.P><TXT>Na sequência de várias trocas de correspondência entre a demandada e a sociedade S. destinada a determinar os montantes pagos no âmbito do projeto, e após análise dos relatórios financeiros e técnicos apresentados no âmbito do contrato, a Comissão estabeleceu, para cada contratante, o montante dos custos elegíveis validados, o da contribuição devida pela União, o da contribuição paga pela União e, por fim, os montantes a pagar ou a recuperar pela União.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22</NO.P><TXT>O montante a recuperar junto da demandada ascendia a <FT TYPE="DECIMAL">848926,33</FT> euros e foi calculado tendo em conta a contribuição financeira recebida da União por essa sociedade na sequência da assinatura do averbamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 ao contrato, que ascendia a um total de <FT TYPE="DECIMAL">964362,28</FT> euros, correspondente à soma do pré‑financiamento de <FT TYPE="NUMBER">892500</FT> euros e do pagamento intermédio de <FT TYPE="DECIMAL">71862,28</FT> euros, do qual foram deduzidos a contribuição devida à demandada (<FT TYPE="DECIMAL">4073,54</FT> euros), a contribuição paga por esta última à sociedade S. (<FT TYPE="DECIMAL">40782,04</FT> euros para os custos de coordenação e de projeto) e à sociedade E. (<FT TYPE="DECIMAL">18844,45</FT> euros), bem como a contribuição financeira a pagar pela demandada à sociedade I. (<FT TYPE="DECIMAL">41458,53</FT> euros) e à sociedade A. (<FT TYPE="DECIMAL">10277,39</FT> euros).</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="5"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23</NO.P><TXT>Por carta de aviso prévio registada com aviso de receção, datada de <DATE ISO="20100427">27 de abril de 2010</DATE>, a Comissão informou a demandada de que tencionava enviar‑lhe uma nota de débito, com vista à cobrança do montante de <FT TYPE="DECIMAL">848926,33</FT> euros, na condição de a demandada lhe comunicar as provas dos pagamentos feitos às sociedades I. e A. no prazo de quatro semanas a contar da receção da carta. Nessa carta de aviso prévio, a Comissão precisava que, na falta dessas provas de pagamento, o montante a recuperar junto da demandada passaria de <FT TYPE="DECIMAL">848926,33</FT> euros para <FT TYPE="DECIMAL">900662,25</FT> euros, a fim de incluir as contribuições financeiras que a Comissão teria ainda de pagar às sociedades I. e A., respetivamente, de <FT TYPE="DECIMAL">41458,53</FT> euros e de <FT TYPE="DECIMAL">10277,39</FT> euros.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24</NO.P><TXT>Uma vez que a demandada não apresentou nenhuma prova de pagamento às sociedades I. e A., não reembolsou o montante devido e não impugnou os cálculos expostos na carta de aviso prévio, a Comissão emitiu contra a demandada uma nota de débito, com o número 3241009140, no montante de <FT TYPE="DECIMAL">900662,25</FT> euros. A nota de débito, enviada por carta registada com aviso de receção em <DATE ISO="20100924">24 de setembro de 2010</DATE>, precisava que, caso o montante indicado não fosse reembolsado até <DATE ISO="20101130">30 de novembro de 2010</DATE>, o crédito principal seria acrescido de juros de mora.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20101202">2 de dezembro de 2010</DATE>, a Comissão dirigiu uma carta de insistência à demandada e, dado que o pagamento ainda não tinha sido efetuado, intimou‑a, por carta registada com aviso de receção, datada de <DATE ISO="20110104">4 de janeiro de 2011</DATE>, a pagar‑lhe o montante principal acrescido dos juros de mora calculados em conformidade com o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, do anexo II do contrato.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Tramitação processual e pedidos da Comissão</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26</NO.P><TXT>Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal Geral em <DATE ISO="20140415">15 de abril de 2014</DATE>, a Comissão propôs a presente ação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27</NO.P><TXT>Tendo sido, por duas vezes, impossível proceder à notificação da petição à demandada, em conformidade com o artigo 100.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral de <DATE ISO="19910502">2 de maio de 1991</DATE>, em 25 de abril e <DATE ISO="20140703">3 de julho de 2014</DATE>, o Tribunal geral decidiu, a requerimento da Comissão, proceder à notificação da petição à demandada recorrendo aos serviços de um oficial de justiça.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28</NO.P><TXT>A petição foi devidamente notificada à demandada pelo oficial de justiça em <DATE ISO="20141117">17 de novembro de 2014</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29</NO.P><TXT>Não tendo a demandada apresentado contestação no prazo que lhe foi fixado, a Comissão pediu, em <DATE ISO="20150310">10 de março de 2015</DATE>, ao Tribunal Geral, em conformidade com o artigo 122.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento de Processo de <DATE ISO="19910502">2 de maio de 1991</DATE>, que julgasse procedentes os seus pedidos. A Secretaria notificou este pedido à demandada.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30</NO.P><TXT>Por impedimento de um membro da Terceira Secção de participar na formação, o presidente do Tribunal geral designou outro juiz para completar a Secção.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31</NO.P><TXT>No âmbito das medidas de organização do processo, previstas no artigo 64.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento de Processo de <DATE ISO="19910502">2 de maio de 1991</DATE>, o Tribunal Geral colocou questões escritas à Comissão, por carta de <DATE ISO="20150611">11 de junho de 2015</DATE>, que lhes respondeu em <DATE ISO="20150709">9 de julho de 2015</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32</NO.P><TXT>Por proposta da Terceira Secção, o Tribunal geral decidiu, em aplicação do artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, remeter o processo a uma formação de julgamento alargada.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33</NO.P><TXT>A Comissão conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>condenar a demandada a pagar‑lhe a quantia devida de <FT TYPE="DECIMAL">976663,34</FT> euros, ou seja, <FT TYPE="DECIMAL">900662,25</FT> euros a título de montante principal e <FT TYPE="DECIMAL">76001,09</FT> euros a título de juros de mora calculados à taxa de 2,50% para o período compreendido entre <DATE ISO="20101201">1 de dezembro de 2010</DATE> e <DATE ISO="20140415">15 de abril de 2014</DATE>;</P></ITEM><?PAGE NO="6"?><ITEM><P>condenar a recorrida a pagar‑lhe a quantia de 61,69 euros por dia a título de juros a contar de <DATE ISO="20140416">16 de abril de 2014</DATE> e até à data do reembolso integral da dívida;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a demandada nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Questão de direito</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Quanto à aplicabilidade do artigo 123.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento de Processo</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34</NO.P><TXT>Observe‑se que, embora a petição da Comissão tenha sido regularmente notificada à demandada, esta última não apresentou, no prazo fixado, contestação na aceção do artigo 46.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento de Processo de <DATE ISO="19910502">2 de maio de 1991</DATE>. Em consequência, a Comissão apresentou, em <DATE ISO="20150310">10 de março de 2015</DATE>, um pedido baseado no artigo 122.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento de Processo de <DATE ISO="19910502">2 de maio de 1991</DATE>, no sentido de o Tribunal Geral julgar procedentes os seus pedidos sem necessidade de mais diligências. Ora, em <DATE ISO="20150701">1 de julho de 2015</DATE>, o novo Regulamento de Processo do Tribunal Geral, o qual contém novas disposições relativas ao processo à revelia, entrou em vigor. Importa, portanto, determinar qual a disposição aplicável ao presente litígio.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35</NO.P><TXT>A este respeito, recorde‑se que as disposições do novo Regulamento de Processo são, enquanto disposições processuais, de aplicação imediata a partir da data da entrada em vigor do referido regulamento (despachos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19971210">10 de dezembro de 1997</DATE>, <NAME.CASE>Smets/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>T‑134/96</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:1997:193">EU:T:1997:193</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20020530">30 de maio de 2002</DATE>, <NAME.CASE>Coe Clerici Logistics/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>T‑52/00</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2002:134">EU:T:2002:134</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 23) e aplicam‑se, por conseguinte, a todos os litígios pendentes no momento em que tais disposições entram em vigor (acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19811112">12 de novembro de 1981</DATE>, <NAME.CASE>Meridionale Industria Salumi e o.</NAME.CASE>, <NO.CASE>212/80 a 217/80</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1981:270">EU:C:1981:270</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9), sem prejuízo, em especial, das disposições transitórias.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0036"><NO.P>36</NO.P><TXT>Ora, no caso vertente, nenhuma disposição transitória visa expressamente o artigo 123.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento de Processo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0037"><NO.P>37</NO.P><TXT>Daqui decorre que esta disposição deve ser considerada de aplicação imediata a contar da entrada em vigor do Regulamento de Processo em <DATE ISO="20150701">1 de julho de 2015</DATE> e, por conseguinte, aplicável ao presente litígio.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0038"><NO.P>38</NO.P><TXT>Mesmo que se considere que as regras aplicáveis ao acolhimento das pretensões da demandante no âmbito de um processo à revelia possam estar parcialmente abrangidas pelo direito material, na medida em que afetam diretamente os interesses das partes no litígio, tal circunstância é irrelevante. Com efeito, dado que a situação criada pela falta de apresentação de contestação e pela apresentação de um pedido de acolhimento das pretensões da demandante apenas se encontra definitivamente adquirida no momento em que o Tribunal se pronuncia sobre o referido pedido, as referidas normas são de aplicação imediata (v., neste sentido, acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20081211">11 de dezembro de 2008</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Freistaat Sachsen</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑334/07 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2008:709">EU:C:2008:709</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 43 e 44 e jurisprudência referida).</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Quanto ao mérito</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0039"><NO.P>39</NO.P><TXT>Em conformidade com o artigo 123.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento de Processo, o Tribunal julga procedentes os pedidos do demandante, a menos que seja manifestamente incompetente para conhecer da ação ou que essa ação seja manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovida de fundamento jurídico.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0040"><NO.P>40</NO.P><TXT>Consequentemente, basta que o Tribunal constate que, no presente caso, primeiro, é competente para conhecer da presente ação por força da cláusula compromissória, na aceção do artigo 272.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, contida no artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do contrato, segundo, não tem nenhuma dúvida de que a ação é admissível<?PAGE NO="7"?> e, terceiro, a ação não é manifestamente desprovida de fundamento jurídico, tendo em conta as disposições do contrato recordadas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 a 9 <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> bem como a descrição dos factos feita pela Comissão no âmbito do inquérito e alicerçada pelos documentos dos autos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0041"><NO.P>41</NO.P><TXT>Por conseguinte, os pedidos da Comissão devem ser julgados procedentes tal como foram recordados no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33 <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0042"><NO.P>42</NO.P><TXT>Por outro lado, no que diz respeito ao pagamento dos juros de mora, decorre do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, segundo parágrafo, do anexo II do contrato que aos montantes devidos acrescerão juros de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as suas operações principais de refinanciamento no primeiro dia do mês em que termina o prazo fixado pela Comissão, acrescido de um ponto e meio. Tendo a Comissão fixado para <DATE ISO="20101130">30 de novembro de 2010</DATE> o termo desse prazo, deve ser tida em conta a taxa em vigor em <DATE ISO="20101101">1 de novembro de 2010</DATE>. Resulta do <HT TYPE="ITALIC">Jornal Oficial da União Europeia</HT> (<REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="298" PAGE.FIRST="5" DATE.PUB="2010">JO 2010, C 298, p. 5</REF.DOC.OJ>) que a taxa de juros aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento estava fixada, em <DATE ISO="20101101">1 de novembro de 2010</DATE>, em 1% Nestas condições, há que fixar a taxa de juros aplicável ao caso vertente em 2,50% ao ano.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0043"><NO.P>43</NO.P><TXT>O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, segundo parágrafo, do anexo II do contrato estipula igualmente que os juros incidem sobre o período compreendido entre o dia seguinte ao termo do prazo e a data do recebimento dos fundos a reembolsar. Tendo o prazo fixado pela Comissão expirado em <DATE ISO="20101130">30 de novembro de 2010</DATE>, os juros moratórios incidem sobre o período compreendido entre <DATE ISO="20101201">1 de dezembro de 2010</DATE> e a data do pagamento integral da dívida.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0044"><NO.P>44</NO.P><TXT>Atendendo às considerações precedentes, a demandada deve ser condenada a reembolsar à Comissão o montante de <FT TYPE="DECIMAL">900662,25</FT> euros, acrescido de juros de mora à taxa de 2,50% ao ano, a contar de <DATE ISO="20101201">1 de dezembro de 2010</DATE> e até à data do pagamento integral da dívida, o que corresponde a juros de mora que ascendem a 61,69 euros por dia.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às despesas</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0045"><NO.P>45</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 134.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a demandante ficado vencida, há que condená‑la nas despesas, nos termos do pedido da Comissão.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL GERAL (Terceira Secção alargada)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">1)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">A McCarron Poultry Ltd é condenada a reembolsar à Comissão Europeia o montante de <FT TYPE="DECIMAL">900662,25</FT> euros, acrescido de juros de mora à taxa de 2,50% ao ano, a contar de <DATE ISO="20101201">1 de dezembro de 2010</DATE> e até à data do pagamento integral da dívida.</HT></TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">2)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">A McCarron Poultry é condenada nas despesas.</HT></TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><SIGNATORY><P>Papasavvas</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Labucka</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Wetter</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Bieliūnas</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Kreuschitz</P></SIGNATORY><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="20160525">25 de maio de 2016</DATE>.</P><?PAGE NO="8"?><SIGNATORY><P>Assinaturas</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>