REGULAMENTO (CEE) No 21/81 DA COMISSÃO de 1 de Janeiro de 1981 que fixa o preço de compra mínimo dos limões fornecidos à indóstria, aplicável na Grécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 10/81 do Conselho, de 1 de Janeiro de 1981, que determina, para o sector das frutas e produtos hortícolas, as regras gerais de aplicação do Acto de Adesão de 1979 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 9o,

Considerando que os preços pagos na Grécia sob o regime nacional anterior pelos limões destinados à transformação levariam à fixação de um preço mínimo superior ao preço comum; que, nos termos do no 2 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 10/81 do Conselho, há que fixar definitivamente para a Grécia o preço mínimo comum; que, por conseguinte, a compensção financeira para os produtos transformados à base de limões, aplicável na Grécia, é a da Comunidade a nove;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para os limões produzidos na Grécia, o preço mínimo de compra previsto no Regulamento (CEE) no 1035/77 é o preço mínimo comum.

Artigo 2o

O presente Regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 1 de Janeiro de 1981.

Pela Comissão

O Presidente

Roy JENKINS

(1) JO no L 291 de 19. 11. 1979, p. 17.(2) JO no L 1 de 1. 1. 1981, p. 17.