ANEXO III

PARTE I

ATOS ADMINISTRATIVOS REGULAMENTARES

Número 5883

Segunda-feira, 8 de julho de 2024

1789

Número 252

DECISÃO ADOTADA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20.o, N.o 7, DO REGULAMENTO (UE) 2024/1143 RELATIVO ÀS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS PARA O VINHO, AS BEBIDAS ESPIRITUOSAS E OS PRODUTOS AGRÍCOLAS, BEM COMO ÀS ESPECIALIDADES TRADICIONAIS GARANTIDAS E ÀS MENÇÕES DE QUALIDADE FACULTATIVAS PARA OS PRODUTOS AGRÍCOLAS, QUE ALTERA OS REGULAMENTOS (UE) N.o 1308/2013, (UE) 2019/787 E (UE) 2019/1753 E QUE REVOGA O REGULAMENTO (UE) N.o 1151/2012

CONSIDERANDO que, na sequência da adoção do Regulamento de Execução (UE) 2021/591 da Comissão de 12 de abril de 2021, a denominação «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» foi inscrita como denominação de origem protegida (DOP) no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas,

CONSIDERANDO que, através da decisão (Ato administrativo regulamentar 326/2014) de 9 de julho de 2014, a Ministra da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente aprovou, com base no artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, um período transitório de dez anos durante o qual a proporção de tipos de leite presentes no produto com a denominação «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» será a prevista no decreto do Ministro da Energia, Comércio e Indústria nos termos da Lei de Normalização, Acreditação e Informação Técnica,

CONSIDERANDO que o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente tem vindo a envidar esforços no sentido de aumentar progressivamente a produção de leite de ovelha e cabra, de modo que todos os produtores possam cumprir o disposto no caderno de especificações da denominação de origem protegida «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» (DOP) antes do final do período transitório,

CONSIDERANDO que as quantidades de leite de ovelha e cabra atualmente disponíveis são idênticas às do ano passado e que não é possível a todos os produtores de Halloumi cumprir o disposto no caderno de especificações da denominação registada «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» (DOP), o qual prevê que a quantidade de leite de ovelha ou cabra ou mistura dos dois deve exceder sempre a quantidade de leite de vaca,

CONSIDERANDO que o período entre a apresentação do pedido de registo da denominação ao nível da União e o registo da denominação «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» como denominação de origem protegida foi superior a cinco anos,

A Ministra da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente decide, com base no artigo 20.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2024/1143, prorrogar o período transitório por mais cinco (5) anos. O período transitório de cinco anos adicionais tem início na data do termo do período transitório de dez anos, com base no ato administrativo regulamentar 326/2014, ou seja, a partir de 9 de julho de 2024. Durante o período transitório prorrogado acima mencionado, a proporção mínima de leite de ovelha e cabra presente nas matérias-primas utilizadas no fabrico do produto denominado «Χαλλούμι» (Halloumi)/«Hellim» é a estabelecida por decreto do Ministro da Energia, Comércio e Indústria, nos termos da Lei de Normalização, Acreditação e Informação Técnica.

A presente decisão é aplicável a partir de 10 de julho de 2024.