Regulamento (CEE) nº 3645/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que aplica a Portugal os preços comuns no sector da carne de bovino
Jornal Oficial nº L 362 de 27/12/1990 p. 0011 - 0011
Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 36 p. 0021
Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 36 p. 0021
REGULAMENTO (CEE) N° 3645/90 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990 que aplica a Portugal os preços comuns no sector da carne de bovino O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 234, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pela Decisão 90/264/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à aproximação dos preços portugueses da manteiga e da carne de bovino aos preços comuns(1), foi prevista uma primeira aproximação dos preços, nos termos do disposto no n° 1, alínea b), do artigo 265 do Acto de Adesão; Considerando que, em conformidade com o disposto no n° 5 do artigo 285 do Acto de Adesão, essa aproximação permite tornar os preços comuns igualmente aplicáveis em Portugal, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1 Os preços comuns de orientação e de intervenção fixados no sector da carne de bovino são igualmente aplicáveis em Portugal. Artigo 2 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteV. SACCOMANDI (1)JO n° L 150 de 14. 6. 1990, p. 23.