DECISÃO N.o 2/1999 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO

entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro

de 16 de Março de 1999

que adopta as normas necessárias para a execução do n.o 1, alíneas i) e ii), do n.o 2 do artigo 64.o do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, e as normas de execução do n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, e do n.o 2 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 relativo aos produtos CECA do referido acordo

(1999/249/CE, CECA, Euratom)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria a Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro e,(1) nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 64.o,

Tendo em conta o Protocolo n.o 2 relativo aos produtos CECA do referido Acordo Europeu e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 9.o,

Considerando que o n.o 3 do artigo 64.o do Acordo Europeu prevê que, no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do acordo, o Conselho de Associação adopte, através de uma decisão, as normas necessárias para a execução dos n.os 1 e 2 do referido artigo;

Considerando que o n.o 3 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu prevê que, no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do Acordo, o Conselho de Associação adopte, através de uma decisão, as normas necessárias para a execução dos n.os 1 e 2 do referido artigo,

DECIDE:

Artigo único

São adoptadas, tal como figuram em anexo à presente decisão, as normas necessárias para a execução do n.o 1, alíneas i) e ii), e do n.o 2 do artigo 64.o do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, e as normas de execução do n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, e do n.o 2 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 relativo aos produtos CECA do referido Acordo Europeu.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1999.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

J. FISCHER

(1) JO L 357 de 31.12.1994, p. 2.

ANEXO

NORMAS DE EXECUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE CONCORRÊNCIA APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS, PREVISTAS NO N.o 1, ALÍNEAS i) E ii) NO N.o 2 DO ARTIGO 64.o DO ACORDO EUROPEU E NO N.o 1, PRIMEIRO E SEGUNDO PARÁGRAFOS, E N.o 2 DO ARTIGO 9.o DO PROTOCOLO N.o 2 RELATIVO AOS PRODUTOS CECA DO REFERIDO ACORDO EUROPEU

Artigo 1.o

Princípio geral

Os casos de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas e de práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência, bem como de exploração abusiva de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Roménia ou numa parte substancial desses territórios, que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Roménia serão resolvidos em conformidade com os princípios previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 64.o do Acordo Europeu.

Para o efeito, tais casos serão tratados pela Comissão das Comunidades Europeias (DG IV) ("Comissão"), no que se refere à Comunidade, e pelo Gabinete da Concorrência e o Conselho da Concorrência (GCCC), no que se refere à Roménia.

As competências da Comissão e do GCCC nesta matéria decorrem das regras em vigor nas legislações da Comunidade e da Roménia respectivamente, incluindo quando tais regras sejam aplicáveis a empresas situadas fora dos respectivos territórios.

As duas autoridades resolverão os casos em conformidade com as suas próprias regras substantivas e terão em conta as disposições a seguir enunciadas. As regras substantivas pertinentes das autoridades são as regras de concorrência do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, incluindo o direito derivado em matéria de concorrência, no que respeita à Comissão, e a Lei da Concorrência n.o 21, de 10 de Abril de 1996, da Roménia, no que respeita ao GCCC.

ACTIVIDADES ECONÓMICAS ABRANGIDAS PELO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA

Artigo 2.o

Competência de ambas as autoridades responsáveis em matéria de concorrência

Os casos abrangidos pelo artigo 64.o do Acordo Europeu que possam afectar o mercado da Comunidade e o mercado da Roménia, e que sejam da competência de ambas as autoridades responsáveis em matéria de concorrência serão tratados pela Comissão e pelo GCCC, em conformidade com as disposições do presente artigo.

1. Notificação

a) As autoridades responsáveis em matéria de concorrência notificar-se-ão os casos que estão a tratar que, em conformidade com o princípio geral enunciado no artigo 1.o, se afigurem ser igualmente da competência da outra autoridade.

b) Esta situação pode ocorrer designadamente nos casos que:

- envolvam o exercício de actividades anti-concorrenciais no território da outra autoridade,

- se revelem de interesse para as medidas de aplicação da legislação da outra autoridade,

- envolvam soluções que requeiram ou proíbam uma determinada prática no território da outra autoridade.

c) A notificação ao abrigo do presente artigo incluirá informações suficientes para permitir uma avaliação inicial, pela parte notificada, dos eventuais efeitos para os seus interesses. Serão enviadas regularmente cópias das notificações ao Conselho de Associação ao abrigo do Acordo Europeu.

d) A notificação será feita com antecedência, logo que possível e o mais tardar durante o inquérito, suficientemente antes da resolução ou da adopção de uma decisão, de modo a facilitar a troca de pontos de vista e a realização de consultas e permitir à autoridade responsável pelo processo ter em conta as observações da outra autoridade, bem como adoptar medidas correctivas que considere exequíveis ao abrigo da sua própria legislação, a fim de tratar o caso em questão.

2. Consultas e cortesia internacional

Sempre que a Comissão ou o GCCC considerar que as actividades anticoncorrenciais exercidas no território da outra autoridade afectam de modo significativo interesses importantes da respectiva parte, pode solicitar a realização de consultas com a outra autoridade, ou solicitar que a autoridade responsável em matéria de concorrência da outra parte dê início aos procedimentos adequados, a fim de tomar medidas correctivas ao abrigo da sua legislação em matéria de actividades anti-concorrenciais. Tal facto não prejudica a adopção de quaisquer medidas no âmbito da legislação em matéria de concorrência da parte requerente, nem afecta a liberdade da autoridade requerida de adoptar a decisão definitiva.

3. Obtenção de um compromisso

A autoridade responsável em matéria de concorrência assim requerida analisará com a máxima abertura as observações e elementos de prova fornecidos pela autoridade requerente e, em especial, a natureza das actividades anticoncorrenciais em questão, as empresas em causa e os efeitos alegadamente prejudiciais para os interesses importantes da parte requerente.

Sem prejuízo dos seus direitos ou obrigações, as autoridades responsáveis em matéria de concorrência que procedam a consultas ao abrigo do presente artigo procurarão encontrar uma solução mutuamente aceitável, tendo em conta os respectivos interesses importantes em jogo.

Artigo 3.o

Competência exclusiva de uma autoridade responsável em matéria de concorrência

1. Os casos que, em conformidade com o princípio enunciado no artigo 1.o, são da competência exclusiva de uma autoridade responsável em matéria de concorrência e que possam afectar interesses importantes da outra parte, serão tratados em conformidade com o disposto no artigo 2.o e com base nos princípios a seguir enunciados.

2. Em particular, sempre que uma das autoridades responsáveis em matéria de concorrência inicie um inquérito ou um processo num caso que afecte interesses importantes da outra parte, a autoridade responsável pelo processo notificará o caso à outra autoridade, sem que esta última tenha de apresentar um pedido formal para o efeito.

Artigo 4.o

Pedido de informações

Sempre que a autoridade responsável em matéria de concorrência de uma parte tenha conhecimento de que um caso igualmente abrangido pela competência da outra autoridade ou da exclusiva competência dessa autoridade pode afectar interesses importantes da primeira parte, pode solicitar à autoridade responsável pelo processo informações sobre o mesmo.

A autoridade responsável pelo processo prestará informações suficientes na medida do possível e com suficiente antecedência em relação à adopção de uma decisão ou resolução, de modo a permitir ter em conta o parecer da autoridade requerente.

Artigo 5.o

Segredo e confidencialidade das informações

1. Em conformidade com o disposto no n.o 7 do artigo 64.o do Acordo Europeu, nenhuma das autoridades responsáveis em matéria de concorrência é obrigada a prestar informações à outra autoridade se a divulgação de tais informações à autoridade requerente for proibida pela legislação da autoridade na posse de tais informações, ou for incompatível com interesses importantes da parte cuja autoridade está na posse dessas informações.

2. As duas autoridades concordam em manter, na medida do possível, a confidencialidade das informações que lhes tenham sido prestadas pela outra autoridade.

Artigo 6.o

Isenções por categorias de acordos

Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 64.o do Acordo Europeu, tal como previsto nos artigos 2.o e 3.o das presentes normas de execução, as autoridades responsáveis em matéria de concorrência assegurarão a plena aplicação dos princípios consignados nos regulamentos de isenções por categorias de acordos em vigor na Comunidade. O GCCC será informado sobre qualquer procedimento relativo à adopção, supressão ou alteração de isenções por categorias de acordos por parte da Comunidade.

Sempre que a Roménia levante graves objecções a tais regulamentos de isenções por categorias de acordos, e tendo em conta a aproximação das legislações tal como prevista no Acordo Europeu, realizar-se-ão consultas no âmbito do Conselho de Associação, em conformidade com o disposto no artigo 9.o

Aplicar-se-ão os mesmos princípios no que respeita a outras alterações significativas das políticas de concorrência da Comunidade ou da Roménia.

Artigo 7.o

Controlo de operações de concentração de empresas

No que respeita às operações de concentração de empresas abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas(1), que tenham um impacto significativo na economia romena, o GCCC tem o direito de apresentar as suas observações no âmbito do processo, tendo em conta os prazos previstos nesse regulamento. A Comissão terá devidamente em conta esse parecer, sem prejuízo de qualquer acção iniciada ao abrigo da legislação das partes em matéria de concorrência.

Artigo 8.o

Actividades de menor importância

1. As actividades anticoncorrenciais cujos efeitos no comércio entre as partes ou na concorrência sejam negligenciáveis não estão abrangidas pelo n.o 1 do artigo 64.o do Acordo Europeu e, consequentemente, não devem ser tratadas em conformidade com os artigos 2.o a 6.o das presentes normas de execução.

2. Presume-se, em geral, que existem efeitos negligenciáveis na acepção do n.o 1, quando:

- o volume de negócios anual global das empresas participantes não exceder 200 milhões de ecus, e

- os bens ou serviços abrangidos pelo acordo, juntamente com os outros bens e serviços das empresas participantes considerados pelos utilizadores como equivalentes em virtude das suas características, preço e utilização prevista, não representarem mais de 5 % do mercado total de tais bens ou serviços na área do mercado comum abrangido pelo acordo, e do mercado romeno abrangido pelo acordo.

Artigo 9.o

Conselho de Associação

1. Sempre que os procedimentos previstos nos artigos 2.o e 3.o não permitirem encontrar uma solução mutuamente aceitável, bem como em outros casos explicitamente referidos nas presentes normas de execução, proceder-se-á, no âmbito do Conselho de Associação, a uma troca de pontos de vista, a pedido de uma das partes e no prazo de três meses a contar da data da apresentação desse pedido.

2. Após esta troca de pontos de vista ou após o termo do prazo referido no n.o 1, o Conselho de Associação pode formular recomendações adequadas para a resolução destes casos, sem prejuízo do n.o 6 do artigo 64.o do Acordo Europeu. Nessas recomendações, o Conselho de Associação pode tomar em consideração o facto de a autoridade requerida não ter comunicado as suas observações à autoridade requerente dentro do prazo referido no n.o 1.

2. Estes procedimentos no âmbito do Conselho de Associação não obstam à adopção pelas partes de quaisquer medidas ao abrigo das respectivas legislações em matéria de concorrência, em vigor nos seus territórios.

Artigo 10.o

Conflito negativo de competências

Quando a Comissão e o GCCC considerarem que nenhum é competente para tratar um caso com base na sua respectiva legislação, proceder-se-á, mediante pedido, a uma troca de pontos de vista no âmbito do Conselho de Associação. A Comunidade e a Roménia envidarão todos os esforços com vista a encontrar uma solução mutuamente aceitável, tendo em conta os seus interesses importantes em jogo, com o apoio do Conselho de Associação, que pode formular recomendações adequadas, sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 64.o do Acordo Europeu e dos direitos de cada um dos Estados-membros das Comunidades Europeias decorrentes das suas regras de concorrência.

ACTIVIDADES ECONÓMICAS ABRANGIDAS PELO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO (CECA)

Artigo 11.o

Tratado CECA

O disposto nos artigos 1.o a 6.o e 8.o a 10.o aplicar-se-á ao sector do carvão e do aço, tal como referido no Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu.

ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA

Artigo 12.o

Línguas

A Comissão e o GCCC adoptarão disposições de ordem prática com vista à assistência mútua ou a qualquer outra solução adequada no que respeita, designadamente, à questão das traduções.

(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1310/97 (JO L 180 de 9.7.1997, p. 1 ).