(1)

A Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de dezembro de 1944 (a «Convenção de Chicago»), e que regula o transporte aéreo internacional, entrou em vigor em 4 de abril de 1947. Criou a Organização da Aviação Civil Internacional («OACI»).

(2)

Os Estados-Membros da União são Partes contratantes na Convenção de Chicago e Estados contratantes da OACI, tendo a União estatuto de observador em certos organismos da OACI. São seis os Estados-Membros presentemente representados no Conselho da OACI (o «Conselho da OACI»).

(3)

Nos termos do artigo 37.o da Convenção de Chicago, a OACI adotará ou modificará as normas internacionais, as regras e os processos recomendados com referência, por exemplo, aos sistemas de comunicação e a toda a aparelhagem destinada a auxiliar a navegação aérea, às regras de navegação aérea e métodos de controlo do tráfego aéreo e a outros pontos concernentes à segurança, regularidade e eficiência da navegação aérea, conforme for oportunamente julgado necessário.

(4)

De acordo com as disposições do artigo 38.o da Convenção de Chicago, qualquer Estado contratante da OACI que se ache impossibilitado de aderir em todos os pontos, a tais normas internacionais ou de modificar os próprios regulamentos ou regras, de forma a harmonizá-los com as novas normas internacionais ou regras que forem adaptadas ou que ache necessário adotar regulamentos ou regras divergentes, em qualquer ponto, das normas internacionais, deverá comunicar imediatamente à OACI as diferenças existentes entre os próprios regulamentos ou regras e as estabelecidas pelas normas internacionais. No caso de modificação das normas internacionais, qualquer Estado que não introduzir nos seus próprios regulamentos as modificações correspondentes deverá comunicar esse facto ao Conselho da OACI no prazo de 60 dias, contados da data da adoção da modificação das normas internacionais, ou indicar qual a atitude que pretende tomar a este respeito.

(5)

Nos termos do artigo 54.o, alínea l), da Convenção de Chicago, o Conselho da OACI deve adotar normas internacionais e práticas recomendadas (SARP) para a aviação civil e designá-las anexos da Convenção de Chicago («anexos da OACI»).

(6)

Nos termos do artigo 90.o da Convenção de Chicago, os anexos OACI ou as emendas a um anexo OACI entrarão em vigor três meses após a sua apresentação aos Estados contratantes da OACI ou no fim de um prazo maior fixado pelo Conselho da OACI, a menos que nesse intervalo de tempo a maioria dos Estados contratantes da OACI notifique a sua desaprovação. Uma vez adotadas pelo Conselho da OACI e tornadas efetivas, as normas internacionais são vinculativas para todos os Estados contratantes da OACI, incluindo todos os Estados-Membros da União, em conformidade com a Convenção de Chicago e dentro dos limites nela estabelecidos, nomeadamente nos artigos 37.o e 38.o.

(7)

As regras internas da OACI, em especial as que provocam a disponibilização tardia das versões mais recentes dos documentos respeitantes a decisões relativas a SARP novas ou a modificações de SARP no Conselho da OACI, ou os prazos fixados pela OACI para que os Estados Contratantes da OACI notifiquem as diferenças em relação às normas internacionais, bem como a enumeração das diferenças nos domínios da segurança da aviação civil, da navegação aérea e da gestão do tráfego aéreo, que devem ser notificadas anualmente, dificultam a definição da posição a adotar em nome da União numa decisão do Conselho com base no artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) em tempo útil no que diz respeito à adoção de SARP novas ou de modificações de SARP ou às diferenças a comunicar.

(8)

Por conseguinte, é adequado criar um quadro que defina os critérios e o procedimento a seguir para estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no que diz respeito à adoção de SARP ou modificação de SARP, na medida em que estas sejam suscetíveis de influenciar de forma decisiva o conteúdo do direito da União no domínio da aviação civil, bem como no que diz respeito às decisões de aprovar ou desaprovar as SARP, nos termos do artigo 90.o da Convenção de Chicago, de desaprovar, ou não, as SARP e à notificação de diferenças em relação às normas internacionais nos termos do artigo 38.o da Convenção de Chicago.

(9)

Dada a especificidade da segurança da aviação civil, da navegação aérea e da gestão do tráfego aéreo em comparação com outros domínios tratados pela OACI, em especial o elevado número de SARP adotadas todos os anos nestes domínios pelo Conselho da OACI e o número de diferenças a notificar ao longo de cada ano, a presente decisão incide exclusivamente sobre a segurança da aviação civil, a navegação aérea e a gestão do tráfego no intuito de racionalizar os processos para definir rapidamente a posição a tomar, em nome da União, com vista à adoção de SARP novas e de modificações de SARP, a decisão de desaprovar, ou não, as SARP novas ou as modificações às SARP, adotadas pelo Conselho da OACI, e para gerir de forma eficiente um grande número de notificações.

(10)

As SARP adotadas pelo Conselho da OACI nos domínios da segurança da aviação, da navegação aérea e da gestão do tráfego aéreo podem dizer respeito a matérias da competência exclusiva da União que podem ser suscetíveis de influenciar de forma decisiva o conteúdo do direito da União. Por conseguinte, é eficiente e adequado definir, numa decisão, os critérios e o procedimento a seguir para estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no que diz respeito às SARP nesses domínios, sem prejuízo dos direitos e obrigações que incumbem aos Estados-Membros, na qualidade de Estados Contratantes da OACI, por força da Convenção de Chicago. A nível da OACI, as SARP em matéria de segurança da aviação civil, de navegação aérea e de gestão do tráfego aéreo constam principalmente dos anexos 1, 2, 3, 4, 6, 8, 10, 11, 14, 15, 18 e 19.

(11)

A nível da União, os requisitos constantes dessas SARP em matéria de segurança da aviação civil constam e são referidos principalmente nos Regulamento (UE) 2018/1139 (1) e (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e nos atos de execução e nos atos delegados adotados com base nesses atos, nomeadamente o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 (3), o Regulamento (UE) n.o 748/2012 (4), o Regulamento (UE) n.o 965/2012 (5), o Regulamento (UE) n.o 139/2014 (6), o Regulamento (UE) n.o 452/2014 (7), o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 (8), e o Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão (9), o Regulamento de Execução (UE) 2019/947 da Comissão (10), o Regulamento Delegado (UE) 2019/945 da Comissão (11) e o Regulamento de Execução (UE) 2021/664 da Comissão (12).

(12)

A nível da União, os requisitos constantes das SARP para a navegação aérea e a gestão do tráfego aéreo constam e são referidos principalmente nos Regulamentos (CE) n.o 549/2004 (13), (CE) n.o 550/2004 (14) e Regulamentos (UE) 2024/2803 (15) do Parlamento Europeu e do Conselho e nos atos de execução e delegados adotados com base nesses atos, nomeadamente o Regulamento (UE) n.o 1332/2011 da Comissão (16), o Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão (17), o Regulamento (UE) 2015/340 da Comissão (18) e o Regulamento de Execução (UE) 2018/1048 da Comissão (19)

(13)

A presente decisão deverá limitar-se às posições a tomar em nome da União, no âmbito da OACI, nos domínios da competência exclusiva da União. A presente decisão não prejudica a possibilidade de o Conselho adotar, sob proposta da Comissão, decisões com base no artigo 218.o, n.o 9, do TFUE, que definam a posição a adotar em nome da União, no âmbito da OACI, em especial nos domínios que não são abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente decisão, inclusive nos casos em que a competência partilhada da União ainda não tenha sido exercida.

(14)

O período de aplicação da Decisão (UE) 2023/746 (20) deverá ser prorrogado por outro ciclo trienal da OACI, ou seja, até 31 de dezembro de 2028. A Comissão deverá apresentar ao Conselho uma avaliação, por escrito, da aplicação da presente decisão, que servirá de base para eventuais prorrogações ou alterações da decisão.

(15)

A aplicação da presente decisão não deverá implicar a violação das obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força do direito da União nem das suas obrigações internacionais no âmbito da Convenção de Chicago.

(16)

Para efeitos de aplicação da presente decisão, os Estados-Membros e a Comissão, em consonância com o estatuto de observador da União, deverão agir em estreita cooperação, em conformidade com o seu dever de cooperação leal.

(17)

A Decisão (UE) 2023/746 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

1)

No artigo 7.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

2)

No anexo passa a ter a seguinte redação: