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DECISÃO (UE) 2026/1071 DO CONSELHO

de 5 de maio de 2026

que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, na 59.a sessão do Comité de Peritos para o Transporte de Mercadorias Perigosas da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários, no que diz respeito a determinadas alterações do apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)	A União aderiu à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999, em virtude da Decisão 2013/103/UE do Conselho (1).

(2)

Nos termos do artigo 6.o da COTIF, o tráfego ferroviário internacional e a admissão do material ferroviário para utilização no tráfego internacional são regidos por regras enunciadas nesse artigo, nomeadamente no «Regulamento relativo ao Transporte Internacional Ferroviário de Mercadorias Perigosas (RID)», que constitui o apêndice C da COTIF.

(3)	A Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece requisitos para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho de ferro ou via navegável interior nos Estados-Membros ou entre os Estados-Membros, por remissão para o RID.

(4)

Nos termos do artigo 18.o da COTIF, o Comité de Peritos para o Transporte de Mercadorias Perigosas da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários referido no artigo 13.o, n.o 1, alínea d), da COTIF («Comité de Peritos do RID») pode adotar alterações, nomeadamente ao anexo do RID.

(5)	O Comité de Peritos do RID, durante a sua 59.a sessão, em 28 de maio de 2026, deverá adotar alterações a fim de adaptar o anexo do RID ao progresso científico e técnico.

(6)	É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité de Peritos do RID, dado que as alterações ao RID serão vinculativas para a União.

(7)	O objetivo das alterações previstas é garantir o transporte ferroviário seguro e eficiente de mercadorias perigosas, tendo em conta a evolução técnica e científica no setor e o aparecimento de novas substâncias e artigos que sejam suscetíveis de constituir um perigo durante o seu transporte.

(8)	As alterações previstas são consideradas apropriadas para garantir a segurança e eficiência económica do transporte de mercadorias perigosas, pelo que deverão ser aceites.

(9)

Podem ser acordadas, a nível técnico, alterações menores aos documentos referidos no anexo da presente decisão na 20.a sessão do grupo de trabalho permanente do Comité de Peritos do RID, de 27 de maio de 2026, nomeadamente com base nas recomendações da reunião conjunta da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa do Comité de Peritos do RID e do Grupo de Trabalho para o Transporte de Mercadorias Perigosas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. A posição a adotar em nome da União na 59.a sessão do Comité de Peritos para o Transporte de Mercadorias Perigosas («Comité de Peritos do RID») da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários no âmbito da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários, de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999, é estabelecida no anexo da presente decisão.

2. Os representantes da União no Comité de Peritos do RID podem acordar na introdução de pequenas alterações aos documentos referidos no anexo da presente decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

As decisões do Comité de Peritos do RID são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, com a indicação da data da sua entrada em vigor.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 5 de maio de 2026.

Pelo Conselho

O Presidente

M. KERAVNOS

(1) Decisão 2013/103/UE do Conselho, de 16 de junho de 2011, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 (JO L 51 de 23.2.2013, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2013/103(1)/oj).

(2) Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2008/68/oj).

ANEXO

Proposta	Documento de referência	Versão	Observações	Posição da UE
1.	RID-25014-CE-SWG19	Contentores-cisterna extralargos – condições de carga de acordo com RID 6.8.2.1.2 O documento propõe a inserção de uma nota complementar à secção 6.8.2.1.2, explicando que as condições de carga no transporte ferroviário dizem respeito a operações de transporte com restrições de manobras definidas para os vagões de mercadorias da classe F2 constantes da norma EN 12663.	Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF para adoção do texto alterado	De acordo
2.	RID-25015-CE-SWG19	Marca WE A proposta introduz um requisito de marcação dos vagões, nomeadamente o código alfanumérico do equipamento dos vagões a inscrever em ambos os lados do vagão.	Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF para adoção do texto alterado	De acordo
3.	RID-25018-CE-SWG19	Adaptação necessária das alterações adotadas na 16.a sessão do grupo de trabalho permanente do Comité de Peritos do RID (Londres, 20-23 de novembro de 2023) no contexto da transferência das disposições técnicas relativas aos vagões do RID para as Prescrições Técnicas Uniformes (PTU)/Especificações Técnicas de Interoperabilidade (ETI)	Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF para adoção do texto alterado	De acordo
4.	RID-25021-CE-SWG19	Utilização do termo «veículo» no RID O documento propõe a substituição da palavra «veículo» no RID por «veículo rodoviário» ou «veículo ferroviário», conforme adequado.	Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF para adoção do texto alterado	De acordo
5.	RID-25027-CE-SWG19	Placas antifaíscas O objetivo da presente proposta é assegurar que as disposições de segurança do RID relativas à utilização de placas antifaíscas são coerentes com as especificações técnicas de interoperabilidade – ETI Vagões.	Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF para adoção do texto alterado	De acordo
6.	RID-25039-CE-SWG19	Textos consolidados adotados pela reunião conjunta relativa ao RID/ADR/ADN em 2024 e 2025 e pelo Comité de Peritos do RID no grupo de trabalho permanente em 2023 e 2024	Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF para adoção do texto alterado	De acordo
7.	RID-25041-CE-SWG19	Alterações à Nomenclatura Harmonizada de Mercadorias – Códigos NHM no RID 3.2.2	Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF para adoção do texto alterado	De acordo
8.	RID-25046-CE-SWG19	Proposta alternativa ao RID-25018-CE-SWG19	Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF para adoção do texto alterado	De acordo

Todos os documentos supra mencionados se encontram disponíveis no sítio Web da OTIF (https://otif.org/en/?page_id=264 e https://otif.org/en/?page_id=274). Deverá entender-se que contêm as alterações discutidas pelo Comité de Peritos do RID no grupo de trabalho permanente em novembro de 2025 e refletidas no anexo I do documento RID-26004-CE-SWG19 (Relatório final da 19.a sessão do grupo de trabalho permanente do Comité de Peritos do RID – Luxemburgo, 18 a 21 de novembro de 2025), que se encontra igualmente disponível no sítio Web da OTIF (https://otif.org/en/?page_id=17770).