1972R0922 — PT — 01.04.1974 — 001.001


Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

►B

REGULAMENTO (CEE) No 922/72 DO CONSELHO

de 2 de Maio de 1972

que fixa para a campanha de criação de 1972/1973 as regras gerais da concessão da ajuda para os bichos-da-seda

(JO L 106, 5.5.1972, p.1)

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Jornal Oficial

  No

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 M1

Regulamento (CEE) no 884/73 do Conselho de 27 de março de 1973 ( 1 )  (*)

  L 86

34

31.3.1973

►M2

Regulamento (CEE) no 668/74 do Conselho de 28 de março de 1974 

  L 85

61

29.3.1974



(*)

Este acto não existe em língua portuguesa.




▼B

REGULAMENTO (CEE) No 922/72 DO CONSELHO

de 2 de Maio de 1972

que fixa para a campanha de criação de 1972/1973 as regras gerais da concessão da ajuda para os bichos-da-seda



O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 845/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê as medidas especiais tendo em vista favorecer a criacão (SIC! criação) do bicho-da-seda ( 2 ) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 2o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 845/72 prevê a concessão de uma ajuda para os bichos-da-seda criados na Comunidade e que é conveniente adoptar as regras gerais aplicação previstas pelo mesmo artigo;

Considerando que, para simplificar a aplicação do regime da ajuda, convém limitar a concessão deste, em cada Estado-membro, aos bichos-da-seda criados no território desse Estado;

Considerando que, para assegurar o bom funcionamento deste regime, é conveniente definir os beneficiários da ajuda e especificar certas condições da concessão desta;

Considerando que é necessário prever um sistema de controlo administrativo que garanta que a ajuda só é concedida para os produtos que dele possam ser objecto;

Considerando que, para assegurar a aplicação uniforme do referido regime, convém especificar as modalidades de cálculo da ajuda;

Considerando que convém limitar a validade do presente regulamento a um período que permita apreciar a sua eficácia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:



Artigo 1o

►M2   ◄ As regras gerais definidas nos artigos seguintes são aplicáveis para a concessão da ajuda para os bichos-da-seda criados na Comunidade previsto pelo artigo 2o do Regulamento (CEE) no 845/72.

Artigo 2o

1.  A pedido do criador, cada Estado-membro concede a ajuda para os bichos-da-seda criados no seu território.

2.  Os Estados-membros só são autorizados a conceder a ajuda aos criadores cujas caixas de ovos foram fornecidas por um organismo autorizado e que, depois de terem terminado a criação, enviem a um organismo autorizado os casulos produzidos.

3.  A criação dos bichos-da-seda é considerada como tendo terminado quando as caixas de bichos-da-seda em execução deram lugar a uma produção mínima de casulos a determinar.

Artigo 3o

Os Estados-membros produtores instituem um controlo administrativo que garanta que o produto, para o qual a ajuda é pedida, corresponde às condições requeridas para a concessão deste.

Artigo 4o

O montante da ajuda é calculado por caixa de ovos de bichos-da-seda.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.



( 1 ) Este acto não existe na língua portuguesa.

( 2 ) JO no L 100 de 27. 4. 1972, p. 1.