1972R0922 — PT — 01.04.1974 — 001.001
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REGULAMENTO (CEE) No 922/72 DO CONSELHO de 2 de Maio de 1972 que fixa para a campanha de criação de 1972/1973 as regras gerais da concessão da ajuda para os bichos-da-seda (JO L 106, 5.5.1972, p.1) |
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Jornal Oficial |
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Regulamento (CEE) no 884/73 do Conselho de 27 de março de 1973 ( 1 ) (*) |
L 86 |
34 |
31.3.1973 |
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Regulamento (CEE) no 668/74 do Conselho de 28 de março de 1974 |
L 85 |
61 |
29.3.1974 |
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(*) |
Este acto não existe em língua portuguesa. |
REGULAMENTO (CEE) No 922/72 DO CONSELHO
de 2 de Maio de 1972
que fixa para a campanha de criação de 1972/1973 as regras gerais da concessão da ajuda para os bichos-da-seda
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 845/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê as medidas especiais tendo em vista favorecer a criacão (SIC! criação) do bicho-da-seda ( 2 ) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 2o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 845/72 prevê a concessão de uma ajuda para os bichos-da-seda criados na Comunidade e que é conveniente adoptar as regras gerais aplicação previstas pelo mesmo artigo;
Considerando que, para simplificar a aplicação do regime da ajuda, convém limitar a concessão deste, em cada Estado-membro, aos bichos-da-seda criados no território desse Estado;
Considerando que, para assegurar o bom funcionamento deste regime, é conveniente definir os beneficiários da ajuda e especificar certas condições da concessão desta;
Considerando que é necessário prever um sistema de controlo administrativo que garanta que a ajuda só é concedida para os produtos que dele possam ser objecto;
Considerando que, para assegurar a aplicação uniforme do referido regime, convém especificar as modalidades de cálculo da ajuda;
Considerando que convém limitar a validade do presente regulamento a um período que permita apreciar a sua eficácia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
►M2 ◄ As regras gerais definidas nos artigos seguintes são aplicáveis para a concessão da ajuda para os bichos-da-seda criados na Comunidade previsto pelo artigo 2o do Regulamento (CEE) no 845/72.
Artigo 2o
1. A pedido do criador, cada Estado-membro concede a ajuda para os bichos-da-seda criados no seu território.
2. Os Estados-membros só são autorizados a conceder a ajuda aos criadores cujas caixas de ovos foram fornecidas por um organismo autorizado e que, depois de terem terminado a criação, enviem a um organismo autorizado os casulos produzidos.
3. A criação dos bichos-da-seda é considerada como tendo terminado quando as caixas de bichos-da-seda em execução deram lugar a uma produção mínima de casulos a determinar.
Artigo 3o
Os Estados-membros produtores instituem um controlo administrativo que garanta que o produto, para o qual a ajuda é pedida, corresponde às condições requeridas para a concessão deste.
Artigo 4o
O montante da ajuda é calculado por caixa de ovos de bichos-da-seda.
Artigo 5o
O presente regulamento entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
( 1 ) Este acto não existe na língua portuguesa.
( 2 ) JO no L 100 de 27. 4. 1972, p. 1.