DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Fevereiro de 1997 relativa ao início de um procedimento internacional de consulta e de resolução de litígios sobre a alteração das regras de origem dos Estados Unidos da América para os produtos têxteis, que tem por efeitos recusar a origem comunitária a certos produtos transformados na Comunidade Europeia (97/162/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, em especial as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (OMC) (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 356/95 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 13º e 14º,

Após consulta do Comité consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCEDIMENTO

(1) Em 11 de Outubro de 1996, a Comissão recebeu uma denúncia relativa a um obstáculo ao comércio resultante da alteração das regras de origem relativas aos produtos têxteis na legislação dos Estados Unidos da América. O autor da denúncia argumentava que as novas regras recusam a origem comunitária aos tecidos crus fabricados em países terceiros e seguidamente importados para a Comunidade para serem tingidos, estampados e sujeitos a operações adicionais de acabamento. Ao abrigo da anterior legislação dos Estados Unidos da América, ou seja, antes de Julho de 1995, estes mesmos produtos beneficiavam da origem comunitária. Segundo o autor da denúncia, esta alteração representa uma ameaça para as exportações comunitárias de produtos têxteis.

(2) A denúncia foi apresentada pela associação Federtessile, Itália, em nome da associação representativa da indústria italiana da seda e da associação representativa da indústria italiana de serviços de acabamento de têxteis. A denúncia continha elementos de prova suficientes para justificar o início de um procedimento em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3286/94.

(3) O procedimento de exame foi iniciado em 22 de Novembro de 1996 (3). As alegações da associação Federtessile constavam do aviso de início.

B. ALEGAÇÕES DA EXISTÊNCIA DE UM OBSTÁCULO AO COMÉRCIO

(4) O autor da denúncia alegava que a alteração introduzida pelos Estados Unidos da América na sua legislação relativa às regras de origem para os produtos têxteis após a entrada em vigor dos acordos da OMC constituía um obstáculo ao comércio na acepção do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3286/94. Mais precisamente, o autor da denúncia invocava dois acordos anexos ao Acordo da OMC: o nº 2 do artigo 4º do Acordo sobre os têxteis e o vestuário e as alíneas b) e c) do artigo 2º do Acordo sobre as regras de origem.

(5) A Comissão considera que o nº 2 do artigo 4º do Acordo sobre os têxteis e o vestuário constitui, nomeadamente, fundamento para uma acção relativa a todos os produtos têxteis comunitários cujas exportações para os Estados Unidos da América sejam ou possam ser sujeitas às restrições quantitativas que os Estados Unidos da América mantenham em relação a países produtores de fibras. Esta situação está expressamente prevista no nº 2 do artigo 4º, que prevê: «a introdução de alterações (. . .) das regras (. . .) na aplicação ou na administração das restrições notificadas ao abrigo do presente acordo, não deverá: (. . .) afectar desfavoravelmente o acesso de que um membro pode beneficiar (. . .) ou desorganizar o comércio abrangido pelo presente acordo.».

(6) A Comissão considera igualmente que um aspecto importante do problema reside na obrigação de etiquetar os produtos em causa como originários do país que fabricou o tecido cru e não como originários da Comunidade Europeia ou de um dos seus Estados-membros. Esta prática pode desviar o consumidor americano das exportações comunitárias dos produtos têxteis em causa, uma vez que não lhe será possível identificá-los. Por este motivo, a Comissão considera necessário tomar como base o Acordo sobre as regras de origem, dado que, além do mais, se trata de uma questão de princípio nesta matéria. A Comissão recorda que o artigo 2º do Acordo sobre as regras de origem prevê que as «regras de origem não sejam utilizadas para realizar, directa ou indirectamente, objectivos de índole comercial (. . .) e que não produzam, por si próprias, efeitos de restrição, de distorção ou de desorganização do comércio internacional.».

(7) Todavia, a Comissão considera que a menção destas duas bases jurídicas não exclui o recurso a outras disposições destes dois acordos ou a qualquer outra disposição pertinente do acordo que institui a OMC e dos acordos anexos que se revelem úteis para a tramitação dos procedimentos perante os órgãos da OMC.

C. EFEITOS COMERCIAIS DESFAVORÁVEIS

(8) Após publicação do aviso de início do procedimento de exame, a Comissão iniciou um inquérito tendo em vista determinar com precisão a importância das exportações de produtos têxteis comunitários que seriam afectadas pelas novas regras americanas.

(9) Este inquérito está presentemente em curso. No entanto, os elementos factuais já reunidos pela Comissão demonstram desde já de forma suficiente a existência de certos efeitos comerciais desfavoráveis e de uma ameaça da sua intensificação. Embora se afigure oportuno prosseguir o inquérito para determinar com maior precisão os efeitos da prática dos Estados Unidos da América sobre as exportações comunitárias dos produtos em causa, não é necessário aguardar a sua conclusão para se pronunciar sobre a qualificação jurídica da prática resultante das novas regras de origem americanas.

D. INTERESSE COMUNITÁRIO

(10) Os interesses ameaçados não são só os de algumas empresas isoladas, mas de todo um sector de actividade da Comunidade e, consequentemente, de um conjunto significativo de empresas repartidas por diferentes regiões da Comunidade Europeia. Além disso, uma das prioridades da Comissão Europeia consiste assegurar o respeito dos compromissos multilaterais por parte de todos os países terceiros. Este respeito reveste-se de especial importância no sector têxtil, em que a liberalização progressiva prevista no âmbito da OMC vem acentuar a necessidade de evitar distorções dos fluxos comerciais que podem ser causadas por novos obstáculos ao comércio.

(11) Assim, o interesse comunitário exige que a Comissão actue rapidamente em relação aos Estados Unidos da América para salvaguardar as exportações em causa. Considerando que as práticas em questão estão abrangidas pelas disciplinas estabelecidas a nível multilateral, a Organização Mundial do Comércio afigura-se o quadro jurídico internacional mais apropriado para a acção da Comunidade.

E. CONCLUSÕES E MEDIDAS A ADOPTAR

(12) Muito antes do início formal do procedimento de exame, realizaram-se numerosas consultas entre representantes da Comissão Europeia e dos Estados Unidos da América tendo em vista encontrar uma solução satisfatória para o problema. Estas discussões bilaterais prosseguiram no âmbito do inquérito, não permitindo, porém, chegar a uma solução aceitável para a Comunidade Europeia. Efectivamente, os representantes americanos ofereceram apenas garantias temporárias, que só constituíam uma solução muito parcial para o problema.

(13) Destas consultas foi possível concluir que só uma nova alteração da legislação americana sobre as regras de origem para os produtos têxteis poderia restabelecer a segurança dos exportadores comunitários. Por conseguinte, enquanto o Congresso americano não analisar uma alteração deste tipo, a continuação das consultas com a administração americana não poderá conduzir a resultados definitivos e satisfatórios, dado que a administração não tem poder para se comprometer.

(14) Por este motivo, e a menos que seja apresentada ao Congresso americano uma proposta de lei tendente a alterar as regras de origem americanas para os produtos têxteis que conduza à adopção de uma nova legislação plenamente conforme com os compromissos americanos, tais como resultam do «Uruguay Round», a Comissão considera que deverá iniciar com os Estados Unidos da América um procedimento oficial a título dos dois acordos da OMC relativamente aos quais foi identificado um direito de acção por parte do autor da denúncia, confirmado pela análise dos serviços da Comissão.

(15) Assim, a Comissão solicitará a realização de consultas a título do Acordo sobre os têxteis e o vestuário e, se for caso disso, submeterá a questão ao Órgão de Supervisão dos Têxteis (OST) por forma a permitir que este último, após exame exaustivo da questão, formule recomendações em conformidade com o disposto no nº 5 e seguintes do artigo 8º do acordo.

(16) Paralelamente, será solicitada aos Estados Unidos da América a realização de consultas, sob a égide do Acordo OMC sobre as regras de origem, para discutir com este país as condições de aplicação do artigo 2º do Acordo às suas regras de origem.

(17) Por força do nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 3286/94, a decisão de iniciar um procedimento internacional formal de consulta ou de resolução de litígios é adoptada em conformidade com as disposições do seu artigo 14º Este último precisa que a Comissão adoptará uma decisão que comunicará aos Estados-membros e que será aplicável após um prazo de 10 dias se nenhum Estado-membro tiver submetido a questão ao Conselho no decurso desse período,

DECIDE:

Artigo 1º

1. Os procedimentos adequados de consulta e posteriormente, se for caso disso, de recurso ao Órgão de Supervisão dos Têxteis previsto no artigo 8º do Acordo sobre os têxteis e o vestuário, anexo ao Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, e seguidamente, se for caso disso, de recurso à resolução de litígios da OMC devem ser iniciados relativamente às regras de origem dos Estados Unidos da América para os têxteis e o vestuário, tais como resultam do título 3, subtítulo D, secção 334 do «Uruguay Round Agreements Act».

2. Os procedimentos adequados de consulta e posteriormente, se for caso disso, de resolução de litígios previstos nos artigos 7º e 8º do Acordo sobre as regras de origem, anexo ao Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio devem ser iniciados relativamente às regras de origem dos Estados Unidos da América para os têxteis e o vestuário, tais como resultam do título III, subtítulo D, secção 334 do «Uruguay Round Agreements Act».

Artigo 2º

1. A aplicação do disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 1º será suspensa caso seja apresentada ao Congresso americano antes de 4 de Abril de 1997 uma proposta de lei que proponha a alteração da legislação dos Estados Unidos da América relativa às regras de origem para os produtos têxteis e o vestuário, por forma a tornar essa legislação plenamente conforme aos compromissos dos Estados Unidos da América tais como resultam do ciclo do «Uruguay Round».

2. No caso de, terminado o período de quatro meses seguinte à apresentação ao Congresso americano da proposta de lei referida no nº 1 do artigo 2º, o Congresso americano não adoptar uma alteração da legislação relativa às regras de origem para os produtos têxteis e o vestuário que a torne plenamente conforme com os compromissos dos Estados Unidos da América, tais como resultam do ciclo do «Uruguay Round», serão novamente aplicáveis as disposições dos nºs 1 e 2 do artigo 1º

Artigo 3º

A presente decisão é aplicável a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1997.

Pela Comissão

Leon BRITTAN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 71.

(2) JO nº L 41 de 23. 2. 1995, p. 3.

(3) JO nº C 351 de 22. 11. 1996, p. 6.