02018D0279 — PT — 10.11.2020 — 001.001

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/279 DO CONSELHO

de 20 de fevereiro de 2018

que autoriza Malta a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

Artigo 1.o

Em derrogação do artigo 287.o, ponto 13, da Diretiva 2006/112/CE, Malta é autorizada a isentar de IVA os sujeitos passivos cuja atividade económica consista principalmente em prestações de serviços de elevado valor acrescentado (volume de compras reduzido) e cujo volume de negócios anual não seja superior a 20 000  EUR.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

▼M1

A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2024.

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Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é Malta.