Jornal Oficial
da União Europeia
PT
Série L
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/2332 |
15.10.2026 |
DECISÃO (PESC) 2026/2332 DO CONSELHO
de 15 de outubro de 2026
que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC (1). |
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(2) |
Nas suas Conclusões de 18 e 19 de junho de 2026, o Conselho Europeu reafirmou o seu apoio continuado, firme e inabalável à independência, à soberania e à integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas. O Conselho Europeu declarou que a União Europeia continuará a prestar, em coordenação com parceiros animados do mesmo espírito e aliados, um apoio político, financeiro, económico, humanitário, militar e diplomático abrangente à Ucrânia e à sua população. O Conselho Europeu condenou veementemente a grave escalada por parte da Rússia, incluindo os ataques em grande escala com mísseis e drones contra civis na Ucrânia. O Conselho Europeu manifestou igualmente a disponibilidade da União para intensificar a pressão exercida sobre a Rússia, nomeadamente através da adoção de novas sanções. |
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(3) |
Tendo em conta a agressão continuada e cada vez mais intensa da Rússia contra a Ucrânia, o Conselho considera necessário adotar novas medidas restritivas. |
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(4) |
Em particular, o Conselho considera que três pessoas e nove entidades deverão ser aditadas à lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo da Decisão 2014/145/PESC. |
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(5) |
Por conseguinte, a Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2014/145/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 15 de outubro de 2026.
Pelo Conselho
O Presidente
T. BYRNE
(1) Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 78 de 17.3.2014, p. 16, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2014/145(1)/oj).
ANEXO
À lista de pessoas, entidades e organismos constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC são aditadas as seguintes pessoas e entidades:
Pessoas
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Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
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«2942. |
Dmitry Mikhailovich CHUDOVSKY Em russo: Дмитрий Михайлович ЧУДОВСКИЙ |
Função: diretor-geral da Movers Group LLC Nacionalidade: russa Sexo: masculino Número de identificação fiscal: 780108433514 Entidade associada: Movers Group LLC |
Dmitry Chudovsky é diretor-geral da empresa de transporte de carga Movers Group LLC, que também opera sob a denominação Movers Logistics LLC. A Movers Group LLC é uma empresa de transporte de carga sediada na Federação da Rússia e está envolvida na importação paralela para a Federação da Rússia de bens sujeitos a medidas restritivas da União. Na qualidade de diretor-geral da Movers Group LLC Dmitry Chudovsky está ativamente envolvido na evasão às medidas restritivas da União, facilitando as transações financeiras e a entrega de bens da União proibidos à Federação da Rússia através de parcerias com países terceiros. Por conseguinte, Dmitry Chudovsky frustra significativamente as disposições do Regulamento (UE) n.o 833/2014. |
15.10.2026 |
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2943. |
Ivanna Aleksandrovna SAVCHUK Em russo: Иванна, Александровна, САВЧУК |
Função: acionista da DT Inier LLC Nacionalidade: russa Sexo: feminino Número de identificação fiscal (INN): 771533959565 Sítio Web: https://inier.ru/ Entidades associadas: DT Inier LLC |
Ivanna Savchuk é acionista maioritária da DT Inier LLC. Essa empresa é um despachante oficial russo autorizado e um operador logístico de ciclo completo. A DT Inier LLC anuncia soluções de “contratação pública chave na mão” concebidas para contornar as medidas restritivas do comércio internacional impostas às empresas russas que procuram bens estrangeiros específicos. A DT Inier LLC está ativamente envolvida num regime descentralizado destinado a contornar as medidas restritivas da União. Através da sua rede de empresas de fachada internacionais, a DT Inier LLC está envolvida na entrega de bens da União proibidos à Federação da Rússia. A DT Inier LLC também presta assistência à coordenação das condições da transação e à facilitação do pagamento em relação aos bens comercializados. Por conseguinte, Ivanna Savchuk frustra significativamente as disposições do Regulamento (UE) n.o 833/2014. |
15.10.2026 |
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2944. |
Svetlana Ivanovna GUMENYUK Em russo: Светлана Ивановна ГУМЕНЮК |
Função: diretora e fundadora da PV Bridge LLC e da United Stream LLC Nacionalidade: russa Sexo: feminino INN: 504792251110 Entidades associadas: United Stream LLC; PV Bridge LLC |
Svetlana Gumenyuk é diretora e fundadora da PV Bridge LLC e da United Stream LLC. Essas empresas fornecem uma rede de empresas fictícias em países terceiros, facilitando o processamento de transações e a importação dissimulada de bens da União para a Federação da Rússia. Por conseguinte, Svetlana Gumenyuk frustra significativamente as disposições do Regulamento (UE) n.o 833/2014. |
15.10.2026»; |
Entidades
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Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
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«1836. |
Movers Group LLC t.c.p. Movers Logistics LLC Em russo: ООО “МУВЕРС ГРУПП” t.c.p. ООО “Муверс Логистикс” |
Endereço: 199226, St. Petersburg, Galerny passage, 5, building a, premises 21-n room. No. 5 Tipo de entidade: sociedade de responsabilidade limitada Local de registo: Federação da Rússia Data de registo: 28.7.2017 Número de identificação fiscal: 7805711641 OGRN: 1177847256608 KPP: 780101001 Estabelecimento principal: Federação da Rússia Endereço eletrónico: client@movers-group.com Telefone: +7 (981) 011-32-73 Sítio Web: https://www.movers-group.com/ Pessoas associadas: Dmitry Chudovsky |
A Movers Group LLC é uma empresa de transporte de carga com sede na Federação da Rússia . Organizando o transporte de bens sujeitos a medidas restritivas da União para a Federação da Rússia e em transações financeiras conexas, a Movers Group LLC está envolvida na importação paralela para a Federação da Rússia de bens sujeitos a medidas restritivas da União. Por conseguinte, a Movers Group LLC frustra significativamente as disposições do Regulamento (UE) n.o 833/2014. |
15.10.2026 |
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1837. |
DT Inier LLC Em russo: ООО “ДТ ИНЬЕР” |
Endereço: Moscow, Altufyevsk highway, 44, Federação da Rússia; 180005, Pskov region, city Pskov, Zonal Highway, 46, office 11 special exhibition hall, Federação da Rússia Tipo de entidade: sociedade de responsabilidade limitada Local de registo: Federação da Rússia Data de registo: 22.10.2002 Números de registo: OGRN: 1027739430465 INN: 7713279799 Estabelecimento principal: Federação da Rússia Endereço eletrónico: inier@tdi.ru Telefone: +7 (495) 278-33-33; +7 (495) 278-77-77; +7 (499) 159-30-30 Sítio Web: https://inier.ru// |
A DT Inier LLC é um despachante oficial russo autorizado e um operador logístico de ciclo completo. A DT Inier LLC anuncia soluções de “contratação pública chave na mão” concebidas para contornar as medidas restritivas do comércio internacional impostas às empresas russas que procuram bens estrangeiros específicos. A DT Inier LLC está ativamente envolvida num regime descentralizado destinado a contornar as medidas restritivas da União. Através da sua rede de empresas de fachada internacionais, a DT Inier LLC facilita a importação para a Federação da Rússia de bens sujeitos a medidas restritivas da União, organizando e gerindo rotas de transporte indireto através de países terceiros, acompanhadas de disposições logísticas e documentais adicionais. A DT Inier LLC é proprietária de armazéns na Europa, de onde partem as rotas de transporte. A DT Inier LLC também presta assistência à coordenação das condições da transação e à facilitação do pagamento em reação aos bens comercializados. Por conseguinte, a DT Inier LLC frustra significativamente as disposições do Regulamento (UE) n.o 833/2014. |
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1838. |
Begler Tekstil Insaat Elektronik ve Dis Ticaret Ltd. Sti Em turco: Begler Tekstil İnşaat Elektronik ve Dış Ticaret Limited Şirketi (Ltd Şti) |
Endereço: Kemalpasa Mah. Aga Yokusu Sok. No: 19, Ic Kapi No: 105, Fatih, 34134 Istanbul, Turquia Tipo de entidade: sociedade de responsabilidade limitada Local de registo: Turquia Número de registo: 341459-5 NIF: 9909652962 KPP: 770287001 Estabelecimento principal: Turquia Sítio Web: https://beglercompany.com |
A Begler Tekstil Insaat Elektronik ve Dis Ticaret Ltd. Sti. é uma empresa de comércio e logística que opera através de uma rede mundial. Essa empresa envolvida no comércio externo e na aquisição de produtos destinados à Federação da Rússia que estejam sujeitos a medidas restritivas da União. Por conseguinte, a Begler Tekstil Insaat Elektronik ve Dis Ticaret Ltd. Sti. frustra significativamente as disposições do Regulamento (UE) n.o 833/2014. |
15.10.2026 |
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1839. |
United Stream LLC Em russo: ООО “Юнайтед Стрим” |
Endereço: Rubtsovaskaya embankment, 3 p. 1, room 7/1/5, 105082 Moscow City, Federação da Rússia; Chapaeva Street 15, Corp 2, lit V, 197046 Saint Petersburg, Federação da Rússia Tipo de entidade: sociedade de responsabilidade limitada Local de registo: Federação da Rússia Data de registo: 11.3.2026 NIF: 9701326060 OKPO: 58393990 OGRN: 1267700083529 KPP: 770101001 Estabelecimento principal: Federação da Rússia Endereço eletrónico: pay2@unitedstream.ru Telefone: 8 800 550-65-93 Sítio Web: https://unitedstream.ru/ |
A United Stream LLC é uma empresa de serviços financeiros registada na Federação da Rússia. Esta empresa atua como agente de pagamento e intermediário para contornar as medidas restritivas financeiras da União. A United Stream LLC faz parte da rede da entidade incluída na lista “PV Bridge LLC”, e ambas as entidades partilham a mesma direção e a mesma fundadora. Através da sua rede de empresas fictícias em países terceiros, a United Stream LLC facilita o processamento de transações e a importação dissimulada para a Rússia de bens sujeitos a medidas restritivas da União. Por conseguinte, a United Stream LLC frustra significativamente as disposições do Regulamento (UE) n.o 833/2014. |
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1840. |
HURUS TRADE FZE |
Endereço: Dubai, Emirados Árabes Unidos Local de registo: Emirados Árabes Unidos Estabelecimento principal: Emirados Árabes Unidos Pessoas associadas: Tahir Garayev; Etibar Eyyub; Igor Sechin |
A HURUS TRADE FZE é um intermediário comercial no setor do petróleo bruto, fornecendo petróleo bruto de origem russa à Índia, nomeadamente à Nayara Energy Limited, uma entidade incluída na lista de medidas restritivas da União. A HURUS TRADE FZE está associada a uma rede ligada aos comerciantes azerbaijanos Etibar Eyyub e Tahir Garayev, ambos incluídos na lista de medidas restritivas da União. Além disso, a HURUS TRADE FZE está envolvida no setor da energia, que representa uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia. Por conseguinte, a HURUS TRADE FZE é uma entidade que opera num setor económico que representa uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia, que é responsável pela anexação da Crimeia e pela desestabilização da Ucrânia. |
15.10.2026 |
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1841. |
Medse Group LLC Em turco: Medse Group Saglik Insaat Ithalat Ihracat Ve Ticaret Limited Şirketi (Ltd Sti)Em russo: ООО “Мэдсе Груп” |
Endereço: Ostim OSB Mah. 100. Year Boulevard No: 55 B Blok 21 Numara Yenimahalle, 06374 Ankara, Turquia Tipo de entidade: sociedade de responsabilidade limitada Local de registo: Turquia Data de registo: 2020 Número de registo: 469300 Número de identificação fiscal: 61415256212 Estabelecimento principal: Turquia Endereço eletrónico: info@medsegroup.com Telefone: +90 (501) 349-61-14 Sítio Web: https://medsegroup.com; https://xn--c1abd0asfet8f.xn--p1ai/; https://мэдсегруп.рф |
A Medse Group LLC é uma empresa importadora que explora através de uma rede empresarial mundial presente em vários países. A empresa está envolvida no comércio externo e na aquisição de produtos sujeitos a medidas restritivas da União. A Medse Group LLC está ativamente envolvida na evasão às medidas restritivas da União, facilitando as transações financeiras internacionais através de parcerias com as principais instituições financeiras russas e facilitando a entrega destinados à Rússia de bens sujeitos a medidas restritivas da União. Por conseguinte, a Medse Group LLC frustra significativamente as disposições do Regulamento (UE) n.o 833/2014. |
15.10.2026 |
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1842. |
DIS Logistics DMCC |
Endereço: Unit 1302-D3, Tiffany Towers, Plot JLT-PH2-W2A, Jumeirah Lakes Towers, Dubai, Emirados Árabes Unidos Tipo de entidade: sociedade de responsabilidade limitada Local de registo: Emirados Árabes Unidos Data de registo: 22.7.2020 Estabelecimento principal: Emirados Árabes Unidos |
A DIS Logistics DMCC é uma empresa com sede no Dubai, Emirados Árabes Unidos. Essa empresa gere navios que fazem parte da frota-fantasma russa envolvidos no transporte de petróleo bruto ou de produtos petrolíferos originários da Federação da Rússia, levando simultaneamente a cabo práticas de transporte marítimo irregulares e de alto risco, como a navegação sem um sinal do Sistema de Identificação Automática (AIS). Por conseguinte, a DIS Logistics DMCC gere navios que transportam petróleo bruto ou produtos petrolíferos originários ou exportados da Rússia, e leva a cabo práticas de transporte marítimo irregulares e de alto risco, tal como estabelecido na Resolução A.1192 (33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional. |
15.10.2026 |
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1843. |
Vigor Marine Services LLP |
Endereço: Shop 113, Plot 9, Bhoomi Mall, Sector 15, CBD Belapur, Mumbai, 400614, Índia Tipo de entidade: sociedade de responsabilidade limitada Local de registo: Índia Data de registo: 2024 Estabelecimento principal: Índia |
A Vigor Marine Services LLP é uma companhia de navegação sediada em Bombaim, na Índia. Essa empresa é gestora de dois navios implicados no transporte de petróleo bruto ou de produtos petrolíferos originários da Federação da Rússia e que levam a cabo práticas de transporte marítimo irregulares e de alto risco, como a operação com um seguro de responsabilidade civil inadequado, a realização de transbordos de navio a navio e a manipulação dos seus sistemas de identificação automática. Por conseguinte, a Vigor Marine Services LLP gere e opera navios que transportam petróleo bruto ou produtos petrolíferos originários ou exportados da Rússia, e pratica o transporte marítimo irregular e de alto risco, tal como descrito na Resolução A.1192 (33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional. |
15.10.2026 |
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1844. |
Shiva Shipping Ltd |
Endereço: Aarti Chambers, 102, La Ciotat, Mont Fleuri, Mahe Island, Seicheles Tipo de entidade: sociedade de responsabilidade limitada Local de registo: Seicheles Número de registo: 0137837 |
A Shiva Shipping Ltd é uma empresa com sede em Mahe Island, Seicheles. Essa empresa é a armadora e a gestora de um navio implicado no transporte de petróleo bruto ou de produtos petrolíferos originários da Federação da Rússia, levando ao mesmo tempo a cabo práticas de transporte marítimo irregulares e de alto risco, como a operação com um seguro de responsabilidade civil inadequado e não operar no âmbito de uma política de governo das empresas pouco transparente. Por conseguinte, a Shiva Shipping Ltd é proprietária e gestora de um navio que transporta petróleo bruto originário da Rússia e pratica práticas de transporte marítimo irregulares e de alto risco, tal como estabelecidas na Resolução A.1192 (33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional. |
15.10.2026». |
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/2332/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)