(1)

O artigo 126.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê que os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.

(2)

O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) baseia-se no objetivo de assegurar a solidez e sustentabilidade das finanças públicas como meio de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um forte crescimento sustentável e inclusivo suportado pela estabilidade financeira, apoiando desse modo a consecução dos objetivos da União em matéria de crescimento sustentável e emprego.

(3)

O procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) previsto no artigo 126.o do TFUE, tal como clarificado pelo Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (1), que é parte integrante do PEC, prevê a adoção de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo. O Protocolo (n.o 12) sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação deste procedimento. O Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho (2) estabelece as regras pormenorizadas e as definições para a aplicação das referidas disposições. O quadro de governação económica da União, que entrou em vigor em 30 de abril de 2024, inclui o Regulamento (UE) 2024/1264 do Conselho, que alterou o Regulamento (CE) n.o 1467/97. A reforma manteve praticamente inalteradas as regras do procedimento relativo aos défices excessivos por incumprimento do critério do défice, ao passo que para os Estados-Membros com um rácio de dívida pública superior a 60 % do PIB o procedimento relativo aos défices excessivos por incumprimento do critério da dívida se centrará nos desvios em relação às taxas máximas de crescimento das despesas líquidas (3) recomendadas pelo Conselho nos termos dos artigos 17.o ou 19.o do Regulamento (UE) 2024/1263 (4). De acordo com o artigo 22.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2024/1263, os desvios são calculados com base nos dados de execução orçamental. O ano inicial para as taxas máximas de crescimento anuais e cumulativas iniciais das despesas líquidas recomendadas pelo Conselho para a Finlândia é o ano de 2025. A avaliação do cumprimento do critério da dívida só pode ser efetuada quando os dados de execução relativos a 2025 estiverem disponíveis, na primavera de 2026.

Por conseguinte, a presente decisão do Conselho diz respeito ao excesso do rácio entre o défice orçamental e o PIB em relação ao valor de referência de 3 % do PIB.

(4)

Nos termos do artigo 126.o, n.o 5, do TFUE, se a Comissão considerar que em determinado Estado-Membro existe ou poderá ocorrer um défice excessivo, envia um parecer ao Estado-Membro em causa e do facto informa o Conselho. Tendo em conta o seu relatório adotado nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do TFUE e o parecer do Comité Económico e Financeiro de 4 de dezembro de 2025 adotado nos termos do artigo 126.o, n.o 4, do TFUE, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo na Finlândia. Por conseguinte, em 12 de dezembro de 2025, a Comissão dirigiu um parecer nesse sentido à Finlândia e informou o Conselho em conformidade (5).

(5)

O artigo 126.o, n.o 6, do TFUE, estabelece que, antes de decidir, depois de ter avaliado globalmente a situação, se existe ou não um défice excessivo, o Conselho deve ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado pretenda fazer No caso da Finlândia, a avaliação global conduziu às conclusões a seguir delineadas.

(6)

De acordo com os dados validados pelo Eurostat em 21 de outubro de 2025 (6), o défice das administrações públicas na Finlândia atingiu 4,4 % do PIB em 2024, enquanto a dívida das administrações públicas se situava em 82,5 % do PIB no final de 2024. Em 2025, o défice das administrações públicas da Finlândia deverá ascender a 4,3 % do PIB (7). O défice orçamental verificado em 2024 e o défice programado para 2025 são superiores e não próximos do valor de referência de 3 % do PIB definido no Tratado, e os défices que excedem o valor de referência não são considerados temporários. Com base nas previsões do outono de 2025 da Comissão (8), o défice das administrações públicas deverá manter-se acima de 3 % do PIB em 2025, 2026 e 2027. O relatório da Comissão publicado ao abrigo do artigo 126.o, n.o 3, do TFUE considerou que os défices superiores ao valor de referência em 2024 e 2025 são excecionais, devido ao impacto de uma evolução macroeconómica adversa e ao impacto nas finanças públicas da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia.

(7)

Em consonância com o disposto no artigo 126.o, n.o 3, do TFUE, a Comissão analisou igualmente todos os fatores pertinentes no seu relatório elaborado ao abrigo dessa disposição. Nos termos do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, se, na avaliação do cumprimento com base no critério do défice, o rácio entre a dívida pública e o PIB exceder o valor de referência, os fatores pertinentes apenas devem ser tomados em consideração nas etapas subsequentes ao relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.o, n.o 3, do TFUE e conducentes à decisão sobre a existência de um défice excessivo se, antes de serem tomados em consideração os fatores pertinentes, o défice das administrações públicas continuar próximo do valor de referência e o excesso em relação ao valor de referência for temporário. No caso da Finlândia, esta dupla condição não é cumprida. Por conseguinte, não são tomados em consideração os fatores pertinentes.

(8)

Assim sendo, o critério do défice, tal como definido no Tratado e no Regulamento (CE) n.o 1467/97, não é cumprido.

(9)

Em 8 de julho de 2025, o Conselho ativou uma cláusula de derrogação nacional para facilitar um aumento das despesas com a defesa na Finlândia (9), durante o período 2025-2028. O artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1467/97 estabelece que, em caso de ativação de uma cláusula de derrogação nacional, a Comissão e o Conselho podem decidir não concluir pela existência de um défice excessivo. No entanto, com base nas previsões do outono de 2025 da Comissão, o défice da Finlândia em 2025 deverá atingir 3,4 % do PIB, sem ter em conta o aumento das despesas com a defesa desde 2021. Assim, o défice superior ao valor de referência na Finlândia em 2025 não pode ser inteiramente explicado por um aumento das despesas com a defesa desde o ano de referência de 2021. Consequentemente, o artigo 2.o, n.o 5, não é aplicável,