Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte III - As políticas da Comunidade - TÍTULO V - Os transportes - Artigo 75.°
Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0071 - 0072
Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0062 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0206 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0027 - Versão consolidada
(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
Artigo 75.o 1. Devem ser suprimidas, no tráfego interno da Comunidade, as discriminações que consistam na aplicação, por parte de um transportador, a idênticas mercadorias e nas mesmas relações de tráfego, de preços e condições de transporte diferentes, em razão do país de origem ou de destino dos produtos transportados. 2. O disposto no n.o 1 não exclui que o Conselho possa tomar outras medidas em execução do n.o 1 do artigo 71.o. 3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, e após consulta ao Comité Económico e Social, adopta regulamentação em execução do disposto no n.o 1. O Conselho pode, designadamente, tomar as disposições necessárias para permitir que as instituições da Comunidade velem pelo cumprimento do disposto no n.o 1 e assegurem que os utentes daí tirem pleno benefício. 4. A Comissão, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Estado-Membro, examina os casos de discriminação previstos no n.o 1 e, após consulta a todos os Estados-Membros interessados, toma as decisões necessárias, no âmbito da regulamentação adoptada nos termos do n.o 3. --------------------------------------------------