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27.9.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 249/56 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1658 DA COMISSÃO
de 26 de setembro de 2022
que revoga a Decisão de Execução (UE) 2022/1189 da Comissão relativa a determinadas medidas de emergência respeitantes à peste suína africana na Alemanha
[notificada com o número C(2022) 6931]
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros. |
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(2) |
Em caso de foco de peste suína africana em suínos detidos, existe um risco importante de propagação dessa doença a outros estabelecimentos de suínos detidos. |
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(3) |
O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). Em especial, o artigo 21.o e o artigo 22.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de uma doença de categoria A, incluindo a peste suína africana, e a aplicação nessa zona de determinadas medidas. Além disso, o artigo 21.o, n.o 1, do referido regulamento delegado determina que a zona submetida a restrições deve incluir uma zona de proteção, uma zona de vigilância e, se necessário, outras zonas submetidas a restrições em redor de ou adjacentes às zonas de proteção e de vigilância. |
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(4) |
Na sequência de um foco de peste suína em suínos detidos no estado da Baixa Saxónia, na Alemanha, confirmado em 2 de julho de 2022, e das informações recebidas daquele Estado-Membro sobre a situação da doença no seu território, foi adotada a Decisão de Execução (UE) 2022/1189 da Comissão (4). Essa decisão de execução determina que a Alemanha deve assegurar que a zona submetida a restrições, onde são aplicáveis as medidas relativas às zonas de proteção e de vigilância previstas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687, inclua, pelo menos, as áreas listadas no anexo da referida decisão de execução. |
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(5) |
A Decisão de Execução (UE) 2022/1189 é aplicável até 14 de outubro de 2022. O período de aplicabilidade da Decisão de Execução (UE) 2022/1189 foi estabelecido tendo em conta a data do foco, a epidemiologia da doença e o tempo necessário para realizar uma investigação epidemiológica que assegure a ausência da doença e esteja em conformidade com as normas internacionais da Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA, fundada como OIE) (5) sobre a recuperação do estatuto de indemnidade de doenças numa zona anteriormente indemne e com as orientações da Comissão sobre a regionalização relativa à peste suína africana (6). |
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(6) |
No final de agosto de 2022, a Alemanha informou a Comissão da atual situação favorável no que se refere à peste suína africana em suínos detidos na zona submetida a restrições no estado da Baixa Saxónia e de que as medidas relativas às zonas de proteção e de vigilância foram devidamente aplicadas em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, a fim de impedir a propagação da doença. |
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(7) |
Com base nessas informações e nas justificações recebidas, em especial tendo em conta a conclusão das medidas preliminares de limpeza e desinfeção no estabelecimento afetado em 5 de julho de 2022, e tendo em conta a atual situação favorável da peste suína africana em suínos detidos no estado da Baixa Saxónia, bem como as medidas devidamente aplicadas pela Alemanha, e para impedir perturbações desnecessárias do comércio, é conveniente revogar a Decisão de Execução (UE) 2022/1189 com efeitos a partir de 5 de outubro de 2022. |
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(8) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É revogada a Decisão de Execução (UE) 2022/1189, com efeitos a partir de 5 de outubro de 2022.
Artigo 2.o
A destinatária da presente decisão é a República Federal da Alemanha.
Feito em Bruxelas, em 26 de setembro de 2022.
Pela Comissão
Stella KYRIAKIDES
Membro da Comissão
(1) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64).
(3) Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21).
(4) Decisão de Execução (UE) 2022/1189 da Comissão, de 8 de julho de 2022, relativa a determinadas medidas de emergência respeitantes à peste suína africana na Alemanha (JO L 184 de 11.7.2022, p. 66).
(5) Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE, 29.a edição, 2021. Volumes I e II ISBN 978-92-95115-40-8; https://www.woah.org/en/what-we-do/standards/codes-and-manuals/terrestrial-code-online-access/
(6) Documento de trabalho SANTE/7112/2015/Rev. 3 «Principles and criteria for geographically defining ASF regionalisation» (não traduzido para português). https://ec.europa.eu/food/animals/animal-diseases/control-measures/asf_en