T-268/9961999B02680004.000128951291622TDESPACHO DE 11. 7. 2000 — PROCESSO T-268/99FÉDÉRATION NATIONALE D'AGRICULTURE BIOLOGIQUE DES RÉGIONS DE FRANCE E O. /CONSELHO<TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Primeira Instância</HT> (Terceira Secção)</P><P><DATE ISO="20000711">11 de Julho de 2000</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI>

No processo T-268/99,

Fédération nationale d'agriculture biologique des régions de France (FNAB), corn sede em Paris (França),

Syndicat européen des transformateurs et distributeurs de produits de l'agriculture biologique (Setrab), com sede em Paris,

Est Distribution Biogam SARL, estabelecida em Château-Salins (França),

representadas por D. Leermakers, advogado nos foros de Bruxelas e Luxemburgo, e C. Hatton, solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados De Meester e Oostvogels, 5, place du Théâtre,

recorrentes,contra

Conselho da União Europeia, representado por F. Anton e J. Monteiro, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de A. Morbilli, director-geral da Direcção dos Assuntos Jurídicos do Banco Europeu de Investimento, 100, boulevard Konrad Adenauer,

recorrido,

que tem por objecto um pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.° 1804/1999 do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que completa, no que diz respeito à produção animal, o Regulamento (CEE) n.° 2092/91, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (JO L 222, p. 1),

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Terceira Secção),

composto por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes,

secretário: H. Jung,

profere o presente

<TI><P>Despacho</P></TI><TI><P>Apresentação dos recorrentes</P></TI>1A Fédération nationale d'agriculture biologique des régions de France (FNAB) é uma federação que agrupa, através da adesão dos sindicatos, uniões de sindicatos ou organizações de produtores de vocação sindical que a compõem, os agricultores biológicos de todas as regiões de França (estatutos da FNAB, artigo 1.°). A FNAB federava mais de 20 agrupamentos regionais de agricultores biológicos, atingindo uma taxa de representatividade de 70% dos produtores biológicos franceses.2O Syndicat européen des transformateurs et distributeurs de produits de l'agriculture biologique (Setrab) é uma [a]ssociação [que] agrupa os produtores, preparadores e distribuidores de produtos que exercem actividade no dominio da [agricultura [biológica (estatutos do Setrab, artigo 4.°). Esta associação tem, entre outras finalidades, a de promover os valores da agricultura biológica (estatutos do Setrab, artigos 4.° e 5.°). O Setrab diz reunir mais de 70 aderentes.3A Est Distribution Biogam (a seguir Biogam) é uma sociedade implantada na Lorena desde 1975 que tem por objecto a aquisição, transformação, armazenagem, transporte e distribuição dos produtos agrícolas ou de origem agrícola, particularmente os que provêm da agricultura biológica (estatutos da Biogam, artigo 2.°). Estes produtos compreendem, entre outros, o queijo e os iogurtes biológicos comercializados sob a marca Biogam.<TI><P>Factos na origem do litígio</P></TI>4O Regulamento (CEE) n.° 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (JO L 198, p. 1), só autoriza a comercialização dos produtos agrícolas e géneros alimentícios que apresentem indicações relativas ao modo de produção biológico se eles tiverem sido obtidos em conformidade com as regras de produção previstas pelo regulamento. O Regulamento n.° 2092/91 aplicava-se unicamente aos produtos vegetais ou de origem vegetal.5O âmbito de aplicação do Regulamento n.° 2092/91 foi alargado pelo Regulamento (CE) n° 1804/1999 do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que completa, no que diz respeito à produção animal, o Regulamento n° 2092/91 (JO L 222, p. 1).6O Regulamento n.° 2092/91 assim alterado aplica-se às produções de origem vegetal e animal. As indicações constantes da rotulagem, do material publicitário ou dos documentos comerciais que o consumidor considera uma referência ao modo de produção biológico são reservadas pelo Regulamento n.° 2092/91 aos produtos obtidos nos termos do referido regulamento.7O artigo 2.° do Regulamento n.° 2092/91, alterado, dispõe:

Para efeitos do presente regulamento, considera-se que um produto ostenta indicações referentes ao modo de produção biológico quando na rotulagem, na publicidade ou nos documentos comerciais o produto, os seus ingredientes ou as matérias-primas para alimentação animal venham caracterizados pelas indicaII - 2898 ções utilizadas em cada Estado-Membro que sugiram ao comprador que o produto, os seus ingredientes ou as matérias-primas para alimentação animal foram obtidos em conformidade com as regras de produção previstas no artigo 6.° e, em especial, pelos seguintes termos, ou seus derivados vulgarmente utilizados (tais como bio, eco, etc.) ou diminutivos, sozinhos ou em combinação, a menos que estes não se apliquem aos produtos agrícolas contidos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais ou não tenham de forma evidente qualquer relação com o modo de produção:

...

em francês: biologique

...

8O Conselho considerou que era necessário fixar um período de transição destinado a permitir que os titulares de marcas comerciais adaptem a respectiva produção aos requisitos da produção biológica... (considerando 27 do Regulamento n.° 1804/1999).9Assim, o artigo 1.°, n.° 7, do Regulamento n.° 1804/1999 (a seguir disposição impugnada) dispõe:

No artigo 5.° [do Regulamento n.° 2092/91], é inserido o seguinte número:

3A.Em derrogação dos n.os1 a 3, as marcas comerciais que ostentem uma indicação referida no artigo 2.° podem continuar a ser utilizadas até 1 de Julho de 2006 na rotulagem e publicidade de produtos que não cumpram o disposto no presente regulamento desde que:

o registo da marca comercial tenha sido solicitado antes de 22 de Julho de 1991 — na Finlândia, na Austria e na Suécia, antes de 1 de Janeiro de 1995 — e a marca comercial esteja conforme com a Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas [JO L 40, p. 1; directiva alterada pela Decisão 92/10/CEE (JO L 6, p. 35)]

e

a marca comercial seja sempre reproduzida com uma indicação clara, destacada e facilmente legível de que os produtos não foram produzidos em conformidade com o modo de produção biológico estabelecido no presente regulamento.

10Os recorrentes sustentam que, por efeito da disposição impugnada, existem produtos denominados bio que, apesar de não provirem da agricultura biológica, se tornaram sucedâneos, aos olhos dos consumidores, dos verdadeiros produtos biológicos. A disposição impugnada permite assim captar a clientela dos produtos biológicos.<TI><P>Tramitação processual e pretensões das partes</P></TI>11Foi nestas condições que, por petição registada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 15 de Novembro de 1999, os recorrentes interpuseram o presente recurso.12Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

declarar o recurso admissível e fundado;

declarar a natureza destacável da derrogação prevista no artigo 1.°, ponto 7, do Regulamento n.° 1804/1999 e anular esta derrogação;

condenar o Conselho nas despesas.

13Por requerimento separado, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 21 de Janeiro de 2000, o Conselho suscitou, ao abrigo do artigo 114.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, uma questão prévia de inadmissibilidade.14Na sua questão prévia, o Conselho conclui pedindo que o Tribunal se digne:

julgar o recurso inadmissível;

condenar os recorrentes nas despesas.

15Os recorrentes apresentaram as suas observações sobre a questão prévia de inadmissibilidade em 3 de Abril de 2000.16Por actos que deram entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em, respectivamente, 26 de Abril, 28 de Abril e 16 de Maio de 2000, a Danone SA, sociedade de direito espanhol, a Compagnie Gervais Danone, sociedade de direito francês, e a CLESA SA, sociedade de direito espanhol, pediram para intervir em apoio das pretensões do Conselho. Por actos que deram entrada na Secretaria do Tribunal em 5 de Julho de 2000, a Comissão e a SKW Biosystems GmbH, sociedade de direito alemão, pediram também para intervir em apoio das pretensões do Conselho.<TI><P>Quanto à admissibilidade</P></TI>17Por força do artigo 114.°, n.° 3, do Regulamento de Processo, a tramitação ulterior do processo no que respeita à questão prévia de inadmissibilidade é oral, salvo decisão em contrário do Tribunal. O Tribunal (Terceira Secção) considera que, no caso vertente, está suficientemente esclarecido pelas peças constantes dos autos e que não há lugar à abertura da fase oral.<TI><P>Argumentos das partes</P></TI>18O Conselho alega a inadmissibilidade do recurso em razão, por um lado, da natureza da disposição impugnada e, por outro, do facto de ela não dizer individualmente respeito aos recorrentes.19Em primeiro lugar, o Conselho recorda que a disposição impugnada é um acto de alcance geral. Com efeito, segundo o Conselho, a disposição impugnada aplica-se a situações determinadas objectivamente e destina-se a produzir efeitos jurídicos relativamente a uma categoria de pessoas considerada de uma maneira geral e abstracta (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Julho de 1996, Weber/Comissão, T-482/93, Colect., p. II-609).20Em segundo lugar, o Conselho realça que os recorrentes não estão individualmente em causa. No que respeita, para começar, à Biogam, o Conselho alega que, mesmo admitindo que a disposição impugnada favorecesse um desvio da clientela dessa sociedade em proveito da Danone, a Biogam se encontraria na mesma situação de qualquer outro produtor que transforma e distribui produtos obtidos segundo um modo de produção biológico. No que respeita à FNAB e ao Setrab, o Conselho sublinha que eles não podem invocar que a sua posição negocial tenha sido afectada pela disposição impugnada. O Regulamento n.° 1804/1999 foi negociado no seio do Conselho e adoptado por este, de modo que os recorrentes não podem sustentar ter participado na sua elaboração. Assim, também não podem ser individualizados em razão da afectação dos seus interesses próprios (acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de Fevereiro de 1988, van der Kooy e o.//Comissão, 67/85, 68/85 e 70/85, Colect., p. 219, n.°s 21 a 24). Além disso, a FNAB e o Setrab não podem pretender terem-se substituído aos seus membros, titulares do direito de recorrer (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Julho de 1995, AITEC e o./Comissão, T-447/93 a T-449/93, Colect., p. II-1971, n.° 62). O Conselho esclarece, para este efeito, que a disposição impugnada não atinge os membros da FNAB e do Setrab em razão de determinadas qualidades que lhes sejam particulares ou devido a uma situação de facto que os caracterize em relação a qualquer outra pessoa (acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Fevereiro de 1996, Buralux e o./Conselho, C-209/94 P, Colect., p. I-615, n.° 25; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Junho de 1998, UEAPME//Conselho, T-135/96, Colect., p. II-2335). O facto de um membro da FNAB ou do Setrab ser um concorrente da Danone não o coloca numa situação de facto específica que o caracterize relativamente a qualquer outra pessoa.21Finalmente, o Conselho observa que, se não tivesse incluído na disposição impugnada a derrogação que dela consta, os operadores que comercializam sob uma marca bio ou eco produtos que não correspondem às prescrições do Regulamento n.° 2092/91 teriam garantidamente impugnado o Regulamento n.° 1804/1999 (acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Maio de 1994, Codorniu/Conselho, C-309/89, Colect., p. I-1853).22Os recorrentes contestam a tese defendida pelo Conselho e sustentam que o seu recurso é admissível.23Em primeiro lugar, os recorrentes invocam que a disposição impugnada constitui uma medida individual destacável das demais disposições do Regulamento n.° 1804/1999, cuja natureza normativa não contestam. Com efeito, a disposição impugnada apenas diz respeito aos fabricantes de produtos alimentares animais não obtidos por um modo de produção biológico e comercializados sob uma marca contendo os termos bio ou biologique registada antes de 22 de Julho de 1991. Ora, resulta da jurisprudência que uma disposição que toma a forma de um acto normativo mas que diz individualmente respeito a certos operadores em razão de determinadas qualidades que lhes são próprias ou de uma situação de facto que os caracteriza relativamente a qualquer outra pessoa deve ser assimilada a uma medida individual (acórdão Codorniu/Conselho, referido no n.° 21 supra, n.° 19, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Abril de 1995, ASPEC e o./Comissão, T-435/93, Colect., p. II-1281, n.° 70).24Os recorrentes consideram que a Danone é a única beneficiária da disposição impugnada no conjunto dos Estados-Membros. De qualquer modo, a única marca actualmente explorada em França para produtos não biológicos que utiliza o termo bio e evoca a agricultura biológica é a marca Bio Danone, cujo pedido de registo foi apresentado ao INPI (Institut national de la propriété industrielle) em 2 de Setembro de 1987 e renovado em 29 de Agosto de 1997, que foi registada sob o n.° 1749028 e é utilizada para a venda de iogurtes. Trata-se da única marca que beneficia da derrogação contida na disposição impugnada.25Em segundo lugar, os recorrentes argumentam que a disposição impugnada lhes diz individualmente respeito. Esclarecem que, por força do Decreto 94-1212, de 26 de Dezembro de 1994, relativo à aplicação do código do consumo no que respeita ao modo de produção biológico dos produtos agrícolas e à sua menção nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (Journal officiel de la République française de 31 de Dezembro de 1994, p. 19026), a utilização do termo bio para designar produtos obtidos por um modo de produção não biológico, quer fossem de origem vegetal quer de origem animal, era proibida em França. Além disso, uma marca comportando o termo bio para designar tais produtos era anulável anteriormente à adopção do Regulamento n.° 1804/1999, uma vez que o artigo 3.°, alínea g), da Directiva 89/104 dispõe que as marcas susceptíveis de enganar o público são nulas. Os recorrentes sustentam que, ao legitimar a comercialização de produtos não biológicos sob uma marca manifestamente enganosa que inclui o termo bio, a disposição impugnada suprime a possibilidade até aí oferecida aos produtores de produtos biológicos de agir, com fundamento na Directiva 89/104 ou na legislação francesa, contra os fabricantes cujos produtos eram até então comercializados em contravenção às regras comunitárias e nacionais acima referidas. Pretendem ainda que o facto de terem sofrido a perda súbita e imprevisível da protecção regulamentar a que podiam legitimamente aspirar constitui uma circunstância específica na acepção do acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Dezembro de 1969, Eridania e o.//Comissão (10/68 e 18/68, Colect. 1969-1970, p. 171), que os individualiza relativamente a qualquer outro operador económico.26Os recorrentes sustentam que os verdadeiros iogurtes biológicos e os iogurtes de marca bio são inteiramente intermutáveis aos olhos do consumidor. Assim, a disposição impugnada diz individualmente respeito aos operadores que intervêm no mercado dos produtos biológicos e são lesados pela concorrência desleal da Danone, que a disposição impugnada legitima.27Os recorrentes, reportando-se aos acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Março de 1994, Air France/Comissão (T-3/93, Colect., p. II-121), e ASPEC e o./Comissão (referido no n.° 23, supra), recordam que uma empresa que vê a sua própria posição afectada no mercado, em razão da adopção de uma decisão dirigida a uma empresa concorrente, é individualmente afectada pela decisão em questão. O mesmo se passa com uma associação representando os interesses de empresas cuja posição concorrencial assim é afectada. Com efeito, uma associação que representa os interesses de empresas a quem o acto impugnado diz directa e individualmente respeito tem também legitimidade para agir contra esse acto (acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 1995, Exporteurs in Levende Varkens e o./Comissão, T-481/93 e T-484/93, Colect., p. II-2941, e AITEC e o./Comissão, refendo no n.° 20, supra).28Ora, a situação da Biogam e dos membros da FNAB è do Setrab caracteriza-se pelo facto de estas empresas terem beneficiado, antes da adopção do Regulamento n° 1804/1999, de uma protecção dos seus produtos biológicos, quer de origem vegetal quer de origem animal, e de elas terem baseado todos os seus esforços de desenvolvimento na certeza dessa protecção. Em consequência da adopção da disposição impugnada, a situação concorrencial dessas empresas encontra-se consideravelmente enfraquecida, relativamente à da Danone, concorrente directa delas, uma vez que a derrogação que se contém na disposição impugnada ameaça a venda dos seus iogurtes biológicos. Em consequência, a Biogam, enquanto produtor, bem como a FNAB e o Setrab, enquanto órgãos representativos que actuam em defesa dos interesses dos seus membros, são individualmente afectados pela disposição impugnada.29Os recorrentes observam que o Conselho reconheceu que seria admissível que a Danone interpusesse recurso do Regulamento n.° 1804/1999. Por maioria de razão, este mesmo direito deve ser-lhes reconhecido, uma vez que só os recorrentes foram atingidos na sua situação jurídica pela adopção da disposição impugnada.30Finalmente, os recorrentes argumentam que a FNAB é individualmente afectada pela disposição impugnada uma vez que a sua posição negocial foi afectada (acórdãos do Tribunal de Justiça van der Kooy e o./Comissão, referido no n.° 20, supra, e de 24 de Março de 1993, CIRFS e o./Comissão, C-313/90, Colect., p. I-1125; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Maio de 1994, Consorzio Gruppo di azione locale Murgia Messapica, T-465/93, Colect., p. II-361). Para este efeito, recordam que a FNAB interveio activamente ao longo de todo o processo de elaboração do Regulamento n.° 1804/1999. Com efeito, a FNAB foi encarregada pelo Ministério da Agricultura francês de cumprir uma missão de vigilância e defesa da regulamentação agricultura biológica (acompanhamento e propostas). Para sublinhar o papel da FNAB na elaboração do Regulamento n.° 1804/1999, os recorrentes reportam-se às actas dos comités vigilância regulamentar de 10 de Março e de 5 de Maio de 1999. A FNAB dirigiu assim às instâncias comunitárias relatórios e propostas de regulamento. Os recorrentes mencionam em especial o relatório Contribuição dos agricultores biológicos franceses para o projecto de regulamento europeu relativo às produções animais em agricultura biológica.31Em terceiro lugar, os recorrentes sustentam que a disposição impugnada também lhes diz directamente respeito, na acepção do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, e que, portanto, estão reunidas todas as condições para que o presente recurso seja julgado admissível.<TI><P>Apreciação do Tribunal</P></TI>32Resulta de jurisprudência constante (v. os despachos do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 1997, Federolio/Comissão, T-122/96, Colect., p. II-1559, n.os 50 e 51, e de 29 de Abril de 1999, Alce/Comissão, T-120/98, Colect., p. II-1395, n.° 17), que o artigo 230.°, quarto parágrafo, CE confere aos particulares o direito de impugnar qualquer decisão que, embora tomada sob a forma de regulamento, lhes diga directa e individualmente respeito. O objectivo dessa disposição é evitar especialmente que, pela simples escolha da forma de regulamento, as instituições comunitárias possam excluir o recurso de um particular contra uma decisão que lhe diga directa e individualmente respeito e esclarecer assim que a escolha da forma não pode mudar a natureza de um acto (v. o acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Junho de 1980, Calpak e Società Emiliana Lavorazione Frutta/Comissão, 789/79 e 790/79, Recueil, p. 1949, n.° 7, e o despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Outubro de 1993, FRSEA e FNSEA/Conselho, T-476/93, Colect., p. II-1187, n.° 19). Resulta ainda de jurisprudência constante que o critério de distinção entre o regulamento e a decisão assenta na existência ou na inexistência de alcance geral do acto em questão (v., em especial, p acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Outubro de 1982, Alusuisse Italia/Conselho e Comissão, 307/81, Recueil, p. 3463, n.° 8).33Há, pois, que começar por determinar a natureza da disposição impugnada.34E forçoso constatar que o Regulamento n.° 1804/1999 altera, com o fim de nele incluir a produção animal, o Regulamento n.° 2092/91. O Regulamento n.° 1804/1999 contém regras de alcance geral que se aplicam ao conjunto dos operadores económicos interessados, em especial relativas aos produtos de origem animal obtidos segundo um modo de produção biológico.35Daqui resulta que o Regulamento n.° 1804/1999 reveste, pelo seu alcance geral, uma natureza normativa e que não constitui uma decisão na acepção do artigo 249.° CE.36Os recorrentes sustentam no entanto que a disposição impugnada constitui uma decisão individual, uma vez que só uma empresa beneficia da derrogação contida nessa disposição.37Há que recordar que a disposição impugnada contém uma derrogação temporária ao princípio de que só os produtos obtidos segundo as regras previstas no Regulamento n.° 2092/91 podem exibir indicações relativas a um modo de produção biológico. A derrogação, aplicável até 1 de Julho de 2006, permite assim a utilização de marcas que contenham tais indicações em produtos que não sejam obtidos segundo as regras acima referidas, a fim de permitir aos detentores dessas marcas adaptar a sua produção às exigências da agricultura biológica. No entanto, com vista a evitar qualquer confusão por parte dos consumidores, a disposição impugnada prevê explicitamente que as marcas em questão devem ser sempre acompanhadas de uma indicação clara, destacada e facilmente legível de que os produtos não foram produzidos em conformidade com o modo de produção biológico estabelecido no [Regulamento n.° 2092/91]. Além disso, só as marcas para as quais um pedido de registo foi solicitado antes da entrada em vigor do Regulamento n.° 2092/91 e que sejam conformes com as disposições da Directiva 89/104 podem beneficiar da derrogação temporária contida na disposição impugnada.38Deve pois constatar-se que a disposição impugnada se aplica a situações determinadas objectivamente e comporta efeitos jurídicos relativamente a uma categoria de detentores de marcas considerada de modo geral e abstracto. Nestas circunstâncias, deve entender-se que a derrogação temporária em causa faz parte integrante das disposições de conjunto que a contêm e participa da natureza geral delas (v., neste sentido, os acórdãos do Tribunal de Justiça de 11 de Julho de 1968, Zuckerfabrik Watenstedt/Conselho, 6/68, Colect. 1965-1968, pp. 873, 876, de 18 de Janeiro de 1979, Société des Usines de Beaufort e o./Conselho, 103/78 a 109/78, Colect., p. 11, n.os15 a 19, e de 29 de Junho de 1993, Gibraltar//Conselho, C-298/89, Colect., p. I-3605, n.os18 a 23).39Quanto ao argumento dos recorrentes de que só a Danone beneficia da derrogação contida na disposição impugnada, deve recordar-se que a natureza normativa de um acto não é posta em causa pela possibilidade de se determinar a identidade dos sujeitos de direito a que a norma se aplica, desde que se comprove que essa aplicação se efectua em virtude de uma situação objectiva, de direito ou de facto, definida pelo acto em relação com a finalidade deste (acórdão Codorniu//Conselho, referido no n.° 21, supra, n.° 18, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Setembro de 1995, Antillean Rice Mills e o./Comissão, T-480/93 e T-483/93, Colect., p. II-2305, n.° 65). Além disso, o argumento dos recorrentes assenta numa errada base factual. Para começar, resulta dos documentos juntos como anexo 25 d às observações sobre a questão prévia de inadmissibilidade que outras sociedades requereram o registo, em França, antes da entrada em vigor do Regulamento n.° 2092/91, de marcas que, à semelhança da marca Bio Danone, podem ser utilizadas para produtos alimentares animais obtidos segundo um modo de produção não biológico. Assim, a sociedade Pierre Fabre Cosmétique registou a marca Bio-Lancyl, em especial para os seguintes produtos: carne, extractos de carne, ovos, leite e outros produtos lácteos. A sociedade de produtos de regime Odo-Sapro, de Annonay, registou a marca Bio Cereal para produtos alimentícios. Do mesmo modo, a sociedade dietética du Comté registou a marca Bio jolie para bebidas lácteas, extractos de carne, geleias de carne e carne em conserva. Resulta, seguidamente, do pedido de intervenção da CLESA SA que também esta sociedade beneficia da derrogação que se contém na disposição impugnada para as suas marcas Bioclesa, Byoclesa, Clesabio e Bio CLESA, que ela registara em especial para produtos lácteos.40Há, pois, que concluir que a disposição impugnada participa da natureza regulamentar das demais disposições do Regulamento n.° 1804/1999.41E no entanto necessário examinar se, apesar do alcance geral da disposição impugnada, se pode considerar que os recorrentes são directa e individualmente afectados por ela. Com efeito, o alcance geral de um acto não exclui que ele possa afectar individualmente certas pessoas singulares ou colectivas (v. os acórdãos Codorniu/Conselho, referido no n.° 21, supra, n.° 19, Antillean Rice Mills e o.//Comissão, referido no n.° 39, supra, n.° 66, e Exporteurs in Levende Varkens e o./Comissão, refendo no n.° 27, supra, n.° 50).42No que se refere, para começar, à questão de saber se os recorrentes são individualmente afectados pela disposição impugnada, deve recordar-se que, para que se possa considerar que uma pessoa singular ou colectiva é individualmente afectada por uma disposição de alcance geral, é necessário que ela seja afectada pela disposição em causa em função de certas qualidades que lhe são próprias ou de uma situação de facto que a individualiza relativamente a qualquer outra pessoa (acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Julho de 1963, Plaumann//Comissão, 25/62, Colect. 1962-1964, pp. 279, 284; despachos Federolio//Comissão, referido no n.° 32, supra, n.° 59, e Alce/Comissão, referido no n.° 32, supra, n.° 19).43A este respeito, os recorrentes sustentam que a disposição impugnada diz individualmente respeito à Biogam pelo facto de enfraquecer consideravelmente a posição concorrencial desta sociedade, a qual comercializa produtos agrícolas biológicos. No que respeita à FNAB e ao Setrab, a disposição impugnada diz-lhes individualmente respeito uma vez que eles representam os interesses dos seus membros, os quais, também eles, sofrem uma concorrência desleal em razão da aplicação da referida disposição.44A propósito da FNAB e do Setrab, há que recordar que resulta de jurisprudência constante que a admissibilidade do recurso interposto por uma associação pode ser reconhecida quando esta representa os interesses de empresas que têm legitimidade para agir (acórdão Exporteurs in Levende Varkens e o./Comissão, referido no n.° 27, supra, n.° 64; despachos do Tribunal de Primeira Instância, Federolio/Comissão, referido no n.° 32, supra, n.° 61, e de 23 de Novembro de 1999, Unión de Pequeños Agricultores/Conselho, T-173/98, Colect., p. II-3357, n.° 47).45Os recorrentes não demonstraram, no entanto, que a Biogam e os membros da FNAB e do Setrab são atingidos pela disposição impugnada em razão de determinadas qualidades que lhes são próprias ou de uma situação de facto que os individualiza relativamente a qualquer outra pessoa.46Deve começar por se recordar que os recorrentes pretendem que o facto de a disposição impugnada legitimar a venda de produtos da Danone sob a marca Bio afecta consideravelmente a sua posição concorrencial uma vez que, aos olhos dos consumidores, os iogurtes com a marca Bio são totalmente equiparáveis aos iogurtes obtidos segundo um modo de produção biológico.47Ora, não se contesta que a Danone, antes da adopção do Regulamento n.° 1804/1999, já vendia iogurtes sob a marca Bio. A disposição impugnada limita-se a manter esta situação preexistente, o mais tardar até 1 de Julho de 2006. Além disso, deve recordar-se que a disposição impugnada prevê que a marca comercial [deve ser] sempre reproduzida com uma indicação clara, destacada e facilmente legível de que os produtos não foram produzidos em conformidade com o modo de produção biológico estabelecido no [Regulamento n.° 2092/91] (v., supra, n.° 9). Ora, esta obrigação é susceptível de afastar ou, pelo menos, reduzir a concorrência alegadamente desleal que os recorrentes sofriam, antes da adopção da disposição impugnada, por parte da Danone.48Nestas condições, não pode aceitar-se que a disposição impugnada tenha enfraquecido a posição concorrencial dos recorrentes ou dos seus membros.49Além disso, mesmo que a disposição impugnada tivesse afectado consideravelmente a posição concorrencial dos recorrentes ou dos seus membros, esta circunstância não seria susceptível de os individualizar relativamente a qualquer outro operador activo no mercado dos produtos biológicos. Com efeito, a disposição impugnada só diz respeito à Biogam e aos membros da FNAB e do Setrab em razão da sua qualidade objectiva de operador económico activo nesse mercado, em igualdade de circunstâncias com todos os outros operadores comunitários activos no mesmo mercado.50Seguidamente, os recorrentes não podem sustentar que a disposição impugnada legitima a comercialização de produtos não obtidos segundo um modo de produção biológico sob uma marca que sugere um tal modo de produção, em violação do disposto na Directiva 89/104. Com efeito, a disposição impugnada (v., supra, n.° 9) determina que os operadores económicos podem continuar a utilizar temporariamente, para produtos não biológicos, uma tal marca já existente, na condição de essa marca ser conforme com a Primeira Directiva 89/104. Além disso, como já foi referido nos n.os9, 37 e 47, supra, foram previstas medidas na disposição impugnada com o fim de evitar qualquer confusão por parte dos consumidores.51Quanto ao argumento segundo o qual a disposição impugnada tornou lícita uma prática da Danone, em violação da legislação francesa adoptada em 1994, a sua justeza é posta em dúvida pelo facto de a marca Bio Danone ter sido renovada, quanto à França, em 26 de Agosto de 1997 (v. o anexo 25 e das observações sobre a questão prévia de inadmissibilidade).52De qualquer modo, mesmo que a disposição impugnada tivesse legitimado uma prática proibida por força das regras comunitárias e nacionais, uma tal circunstância não seria susceptível de individualizar os recorrentes na acepção do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE. Com efeito, deve de novo declarar-se que, nestas circunstâncias, a disposição impugnada só diria respeito à Biogam e aos membros da FNAB e do Setrab em razão da sua qualidade objectiva de operador económico activo no mercado dos produtos obtidos segundo um modo de produção biológico, em igualdade de circunstâncias com todos os demais operadores comunitários activos nesse mercado.53Finalmente, deve ainda apurar-se se a FNAB foi individualmente afectada em razão de a sua posição negocial ter sido afectada pela disposição impugnada.54Deve recordar-se que, por força de uma jurisprudência constante (acórdãos van der Kooy e o./Comissão, referido no ponto 20, supra, n.os21 a 24, e CIRFS e o.//Comissão, referido no n.° 30, supra, n.os 28 a 30; despachos Federolio//Comissão, referido no n.° 32, supra, n.° 61, e Unión de Pequeños Agricultores/Conselho, referido no n.° 44, supra, n.os 47 e 54), a admissibilidade de um recurso interposto por uma associação pode ser reconhecida quando esta for individualizada pelo facto de a sua posição de negociadora ter sido afectada pelo acto cuja anulação se pede.55Deve no entanto declarar-se que o Regulamento n.° 1804/1999 foi negociado e adoptado pelo Conselho por proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social. Mesmo que a FNAB tenha comunicado relatórios a instâncias comunitárias e francesas no decurso do processo que conduziu à adopção deste regulamento, há que entender que só as referidas instâncias comunitárias intervieram neste processo. A argumentação dos recorrentes permite unicamente deduzir que a FNAB foi considerada, pelas autoridades francesas, como suficientemente representativa dos interesses dos agricultores que praticam uma agricultura biológica em França para ter sido associada, numa fase e numa medida impossíveis de determinar, à definição da posição da delegação francesa que se exprimiu no seio do Conselho.56Nestas condições, o argumento dos recorrentes de que a posição negocial da FNAB foi afectada pela disposição impugnada deve ser rejeitado.57Resulta do tudo o que precede que não pode entender-se que a disposição impugnada diga individualmente respeito aos recorrentes. Uma vez que estes não satisfazem uma das condições de admissibilidade impostas pelo artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, não é necessário examinar a questão de saber se são directamente afectados por essa disposição.58Daqui resulta que o presente recurso deve ser julgado inadmissível, sem que haja necessidade de pronúncia sobre os pedidos de intervenção.<TI><P>Quanto às despesas</P></TI>59Nos termos do artigo 87.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se tal tiver sido pedido. Tendo os recorrentes sido vencidos, há que decidir que suportarão, para além das suas próprias despesas, as do Conselho, de acordo com o pedido por este formulado.60Nos termos do artigo 87.°, n.os4 e 6, do Regulamento de Processo, a Comissão, a Danone SA, a Compagnie Gervais Danone, a CLESA SA e a SKW Biosystems GmbH, que pediram para ser admitidas como intervenientes, suportarão as suas próprias despesas.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA (Terceira Secção)

decide:

1)O recurso é julgado inadmissível.2)Não há lugar a pronúncia sobre os pedidos de intervenção da Comissão, da Danone SA, da Compagnie Gervais Danone, da CLESA SA e da SKW Biosystems GmbH.3)Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Conselho.4)A Comissão, a Danone SA, a Compagnie Gervais Danone, a CLESA SA e a SKW Biosystems GmbH, que pediram para ser admitidas como intervenientes, suportarão as suas próprias despesas.

Proferido no Luxemburgo, em 11 de Julho de 2000.

O secretário

H.Jung

O presidente

K. Lenaerts