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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/1703

10.7.2026

REGULAMENTO (UE) 2026/1703 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 8 de julho de 2026

que altera o Regulamento (UE) 2024/1157 no respeitante à proibição da exportação de misturas de resíduos urbanos destinadas a valorização

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 192.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 44.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (UE) 2024/1157 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) proíbe, a partir de 21 de maio de 2026, a exportação para fora da União de misturas de resíduos urbanos destinados a valorização em países terceiros. Por conseguinte, deixaria de ser autorizada a transferência de tais resíduos de zonas fronteiriças da União para instalações de tratamento próximas na Suíça, onde são mantidos elevados padrões em matéria de gestão de resíduos, pondo termo a uma prática há muito estabelecida. A proibição da exportação de tais resíduos para a Suíça desviaria, consequentemente, o seu transporte para outros países e para instalações de gestão de resíduos mais afastadas, implicando a substituição do transporte ferroviário de resíduos por transporte rodoviário adicional. Esta circunstância aumentaria os custos da gestão desses resíduos e geraria um aumento de emissões de gases com efeito de estufa associadas ao seu transporte rodoviário adicional, com benefícios muito limitados. Por conseguinte, torna-se necessário alterar o artigo 44.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (UE) 2024/1157, a fim de permitir a continuação da exportação para a Suíça de misturas de resíduos urbanos destinadas a valorização.

(2)

O Regulamento (UE) 2024/1157 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(3)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à necessidade de harmonização, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(4)

Tendo em conta a iminente entrada em vigor da proibição de transferência de resíduos urbanos mistos para valorização, que perturbaria as transferências de resíduos urbanos mistos para a Suíça, e dado que as autorizações para tais transferências concedidas antes da entrada em vigor daquela proibição são válidas por um período máximo de um ano, considera-se adequado invocar a exceção ao prazo de oito semanas previsto no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao TUE, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1157, a alínea f) passa a ter a seguinte redação:

«f)

É proibida a exportação dos resíduos a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, exceto para a Suíça;».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 8 de julho de 2026.

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

R. METSOLA

Pelo Conselho

O Presidente

T. BYRNE


(1)  Parecer de 17 de junho de 2026 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 18 de junho de 2026 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 29 de junho de 2026.

(3)  Regulamento (UE) 2024/1157 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, relativo às transferências de resíduos e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1257/2013 e (UE) 2020/1056 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 (JO L, 2024/1157, 30.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1157/oj).


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2026/1703/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)