<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ2002PTA.1000837501.case.xml"><NO.CASE>C-238/99 P</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61999C0238</NO.CELEX><NO.SEQ>0009.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>8391</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>8397</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>7</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DEJ. MISCHO — PROCESSO C-238/99 P</LEFT><RIGHT>LIMBURGSE VINYL MAATSCHAPPIJ E O. / COMISSÃO</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Jean Mischo</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20011025">25 de Outubro de 2001</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Língua original: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>I —</NO.P><TXT>Introdução</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Os factos na origem do litígio</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Na sequência das diligências de instrução efectuadas no sector do polipropileno, em <DATE ISO="19831013">13</DATE> e <DATE ISO="19831014">14 de Outubro de 1983</DATE>, baseadas no artigo 14.° do Regulamento n.° 17 do Conselho, de <DATE ISO="19620206">6 de Fevereiro de 1962</DATE>, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.° e 86.° do Tratado<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="P" NO.OJ="013" DATE.PUB="1962" PAGE.FIRST="204">JO 1962, 13, p. 204</REF.DOC.OJ>; EE 08 F1 p. 22.</P></NOTE>, a Comissão das Comunidades Europeias deu início a um processo relativo ao policloreto de vinilo (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>PVC<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>). Procedeu então a diversas diligências de instrução junto das empresas em causa, tendo-lhes enviado vários pedidos de informação.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19880324">24 de Março de 1988</DATE>, a Comissão, nos termos do artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 17, iniciou oficiosamente um processo contra catorze produtores de PVC. Em <DATE ISO="19880405">5 de Abril de 1988</DATE>, enviou a cada uma destas empresas a comunicação das acusações prevista no artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento n.° 99/63/CEE da Comissão, de <DATE ISO="19630725">25 de Julho de 1963</DATE>, relativo às audições referidas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2 do artigo 19.° do Regulamento n.° 17<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="P" NO.OJ="127" DATE.PUB="1963" PAGE.FIRST="2268">JO 1963, 127, p. 2268</REF.DOC.OJ>; EE 08 F1 p. 62.</P></NOTE>. Todas as empresas destinatárias da comunicação das acusações apresentaram observações durante o mês de Junho de 1988. Com excepção da Shell International Chemical Company Ltd, que não fez o pedido, foram ouvidas ao longo do mês de Setembro de 1988.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19881201">1 de Dezembro de 1988</DATE>, o comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes (a seguir <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>comité consultivo<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>) emitiu o seu parecer sobre o anteprojecto de decisão da Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>No final do processo, a Comissão adoptou a Decisão 89/190/CEE, de <DATE ISO="19881221">21 de Dezembro de 1988</DATE>, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.° do Tratado CEE (N/31.865, PVC<NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="074" DATE.PUB="1989" PAGE.FIRST="1">JO 1989, L 74, p. 1</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE> ) (a seguir <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>decisão PVC I<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>), Com esta decisão, puniu, por infracção ao artigo 85.°, n.° 1, do Tratado<?PAGE NO="I-8392"?> CE (actual artigo 81.°, n.° 1, CE), os seguintes produtores de PVC: Atochem SA, BASF AG, DSM NV, Enichem SpA, Hoechst AG (a seguir <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>Hoechst<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>), Hüls AG, Iraperial Chemical Industries pie (a seguir <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>ICI<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>), Limburgse Vinyl Maatschappij NV, Montedison SpA, Norsk Hydro AS, Société artésienne de vinyle SA, Shell International Chemical Company Ltd, Solvay et Cie (a seguir <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>Solvay<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>) e Wacker-Chemie GmbH.</TXT></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Todas estas empresas, com excepção da Solvay, recorreram desta decisão para o tribunal comunitàrio para obter a sua anulação.</TXT></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Por despacho de <DATE ISO="19900619">19 de Junho de 1990</DATE>, Norsk Hydro/Comissão<NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-106/89" YEAR="1990">T-106/89, não publicado na Colectânea</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>, o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o recurso desta empresa.</TXT></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>Os outros processos foram apensos para efeitos da fase oral e do acórdão.</TXT></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>Por acórdão de <DATE ISO="19920227">27 de Fevereiro de 1992</DATE>, BASF e o./Comissão<NOTE NOTE.ID="E0006" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-79/89+T-84/89+T-85/89+T-86/89+T-89/89+T-91/89+T-92/89+T-94/89+T-96/89+T-98/89+T-102/89+T-104/89" YEAR="1992" PAGE.ECR="II-315">T-79/89, T-84/89, T-85/89, T-86/89, T-89/89, T-91/89, T-92/89, T-94/89, T-96/89, T-98/89, T-102/89 e T-104/89, Colect., p. II-315</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>, o Tribunal de Primeira Instância declarou inexistente a decisão PVC I.</TXT></NP><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>Após recurso da Comissão, o Tribunal de Justiça, por acórdão de <DATE ISO="19940615">15 de Junho de 1994</DATE>, Comissão/BASF e o.<NOTE NOTE.ID="E0007" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-137/92 P" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-2555">C-137/92 P, Colect., p. I-2555</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>, anulou o acórdão do Tribunal de Primeira Instância e a decisão PVC I.</TXT></NP><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>Após este acórdão, a Comissão adoptou, em <DATE ISO="19940727">27 de Julho de 1994</DATE>, uma nova decisão contra os produtores em causa na decisão PVC I, com excepção, no entanto, da Solvay e da Norsk Hydro AS [Decisão 94/599/CE da Comissão, de <DATE ISO="19940727">27 de Julho de 1994</DATE>, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.° do Tratado CE (IV/31.865 — PVC) (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="239" DATE.PUB="1994" PAGE.FIRST="14">JO L 239, p. 14</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>decisão PVC II<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/>)]. Esta decisão aplicou às empresas destinatárias coimas dos mesmos montantes as que lhes tinham sido aplicadas pela decisão PVC I.</TXT></NP><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>A decisão PVC II inclui as seguintes disposições:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ARTICLE IDENTIFIER="001"><TI.ART><QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>Artigo 1.°</TI.ART><ALINEA>As empresas BASF AG, DSM NV, Elf Atochem SA, Enichem SpA, Hoechst AG, Hüls AG, Imperial Chemical Industries plc,<?PAGE NO="I-8393"?> Limburgse Vinyl Maatschappij NV, Montedison SpA, Société Artésienne de Vinyl SA, Shell International Chemical [Company] Ltd e Wacker Chemie GmbH violaram o artigo 85.° do Tratado CE (juntamente com a Solvay [...] e a Norsk Hydro [...]) ao participarem, durante os períodos referidos na presente decisão, num acordo e/ou prática concertada com início por volta de Agosto de 1980, segundo os quais os produtores de PVC abastecedores da Comunidade, por meio de reuniões regulares, fixavam objectivos de preços e de quotas, planeavam iniciativas concertadas de aumento dos níveis de preços e controlavam o funcionamento dos referidos acordos colusorios.</ALINEA></ARTICLE><ARTICLE IDENTIFIER="002"><TI.ART>Artigo 2°</TI.ART><ALINEA>As empresas referidas no artigo 1.° que se encontram ainda envolvidas no sector do PVC na Comunidade (com excepção da Norsk Hydro [...] e da Solvay [...] que já são objecto de uma decisão válida que as obriga a pôr termo à infracção) devem pôr termo imediatamente à supracitada infracção (caso não o tenham ainda feito) e devem abster-se, relativamente às suas actividades no sector do PVC, de participar doravante em qualquer acordo ou prática concertada que possa ter objecto ou efeito idêntico ou semelhante, incluindo qualquer troca de informações normalmente abrangidas pelo segredo comercial, pela qual os participantes sejam directa ou indirectamente informados sobre as produções, entregas, nível das existências, preços de venda, custos ou planos de investimento de outros produtores, ou pela qual possam controlar a adesão a qualquer acordo expresso ou tácito ou a qualquer prática concertada relacionada com os preços ou a repartição dos mercadqs na Comunidade. Qualquer sistema de troca de informações gerais relativas ao sector do PVC subscrito pelos produtores deve ser aplicado de forma a excluir qualquer informação susceptível de identificar o comportamento de produtores determinados; as empresas devem abster-se, em especial, de trocar entre si qualquer informação complementar não abrangida por tal sistema e que seja relevante do ponto de vista da concorrência.</ALINEA></ARTICLE><ARTICLE IDENTIFIER="003"><TI.ART>Artigo 3.°</TI.ART><ALINEA><P>Às empresas referidas na presente decisão são aplicadas, em relação com a infracção verificada no artigo 1.°, as seguintes coimas:</P><LIST TYPE="roman"><ITEM><NP><NO.P>i)</NO.P><TXT>Basf AG: uma coima de <FT TYPE="NUMBER">1500000</FT> ecus;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>ii)</NO.P><TXT>DSM NV: uma coima de <FT TYPE="NUMBER">600000</FT> ecus;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>iii)</NO.P><TXT>Elf Atochem SA: uma coima de <FT TYPE="NUMBER">3200000</FT> ecus;</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="I-8394"?><ITEM><NP><NO.P>iv)</NO.P><TXT>Enichem SpA: uma coima de <FT TYPE="NUMBER">2500000</FT> ecus;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>v)</NO.P><TXT>Hoechst AG: uma coima de <FT TYPE="NUMBER">1500000</FT> ecus;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>vi)</NO.P><TXT>Hüls AG: uma coima de <FT TYPE="NUMBER">2200000</FT> ecus;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>vii)</NO.P><TXT>Imperial Chemical Industries pic: uma coima de <FT TYPE="NUMBER">2500000</FT> ecus;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>viii)</NO.P><TXT>Limburgse Vinyl Maatschappij NV: urna coima de <FT TYPE="NUMBER">750000</FT> ecus;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>ix)</NO.P><TXT>Montedison SpA: uma coima de <FT TYPE="NUMBER">1750000</FT> ecus;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>x)</NO.P><TXT>Société Artésienne de Vinyl SA: uma coima de <FT TYPE="NUMBER">400000</FT> ecus;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>xi)</NO.P><TXT>Shell International Chemical Company Ltd: uma coima de <FT TYPE="NUMBER">850000</FT> ecus;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>xii)</NO.P><TXT>Wacker Chemie GmbH: urna coima de <FT TYPE="NUMBER">1500000</FT> ecus.<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></ARTICLE></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>A tramitação processual no Tribunal de Primeira Instância</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>Mediante petições diferentes que deram entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância entre <DATE ISO="19941005">5</DATE> e <DATE ISO="19941014">14 de Outubro de 1994</DATE>, as empresas Limburgse Vinyl Maatschappij NV, Elf Atochem SA (a seguir <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>Elf Atochem<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/>), BASF AG, Shell International Chemical Company Ltd, DSM NV e DSM Kunststoffen BV, Wacker-Chemie GmbH, Hoechst, Société artésienne de vinyle SA, Montedison SpA, ICI, Hüls AG e Enichem SpA interpuseram recursos para o Tribunal de Primeira Instancia.</TXT></NP><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>Cada uma das recorrentes concluiu pedindo a anulação, no todo ou em parte, da decisão PVC II e, a título subsidiário, a anulação da coima aplicada ou a redução do seu montante. A Montedison SpA concluiu também pedindo a condenação da Comissão no pagamento de uma indemnização devido às despesas relacionadas com a constituição de uma garantia e em quaisquer outras despesas decorrentes da decisão PVC II.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-8395"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>C —</NO.P><TXT>O acórdão do Tribunal de Primeira Instância</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>14.</NO.P><TXT>Por acórdão de <DATE ISO="19990420">20 de Abril de 1999</DATE>, Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão<NOTE NOTE.ID="E0008" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-305/94+T-306/94+T-307/94+T-313/94+T-314/94+T-315/94+T-316/94+T-318/94+T-325/94+T-32S/94+T-329/94+T-335/94" YEAR="1999" PAGE.ECR="II-931">T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94, T-3I5/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94, T-329/94 c T-33J/94, Colcct., p. II-931</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE> (a seguir <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>acórdão recorrido<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/>), o Tribunal de Primeira Instância:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>decidiu apensar os processos para efeitos do acórdão;</P></ITEM><ITEM><P>anulou o artigo 1.° da decisão PVC II, na medida em que considera que a Société artésienne de vinyle SA participou na infracção censurada após o primeiro semestre de 1981;</P></ITEM><ITEM><P>reduziu para um montante de, respectivamente, <FT TYPE="NUMBER">2600000</FT> euros, <FT TYPE="NUMBER">135000</FT> euros e <FT TYPE="NUMBER">1550000</FT> euros as coimas aplicadas à Elf Atochem, à Société artésienne de vinyle SA e à ICI;</P></ITEM><ITEM><P>negou provimento ao recurso quanto ao restante;</P></ITEM><ITEM><P>decidiu sobre as despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>D —</NO.P><TXT>A tramitação processual no Tribunal de Justiça</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>15.</NO.P><TXT>Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="19990629">29 de Junho de 1999</DATE>, a LVM interpôs recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 49.° do Estatuto CE do Tribunal de Justiça.</TXT></NP><NP><NO.P>16.</NO.P><TXT>Conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>anular total ou parcialmente o acórdão recorrido e decidir ele próprio do recurso ou, a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para decisão deste último;</P></ITEM><ITEM><P>anular total ou parcialmente a decisão PVC II;</P></ITEM><ITEM><P>anular a coima aplicada à recorrente ou reduzir o seu montante;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a Comissão nas despesas do processo no Tribunal de Primeira Instância e nas da presente instância.</P></ITEM></LIST></P></NP><?PAGE NO="I-8396"?><NP><NO.P>17.</NO.P><TXT>A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>negar provimento ao recurso;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a recorrente nas despesas do processo de primeira instância e das da presente instância.</P></ITEM></LIST></P></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>II —</NO.P><TXT>Análise</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>18.</NO.P><TXT>Em apoio do seu recurso, a LVM invoca os seguintes fundamentos:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>Violação da força do caso julgado;</P></ITEM><ITEM><P>Violação do princípio <HT TYPE="ITALIC">non bis in idem;</HT></P></ITEM><ITEM><P>Violação do princípio do prazo razoável;</P></ITEM><ITEM><P>Invalidade dos actos processuais anteriores à decisão PVC I;</P></ITEM><ITEM><P>Irregularidade das modalidades de adopção da decisão de <DATE ISO="19940727">27 de Julho de 1994</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>Insuficiência de fundamentação;</P></ITEM><ITEM><P>Violação do direito de não contribuir para a sua própria incriminação;</P></ITEM><ITEM><P>Violação do direito de acesso ao processo da Comissão;</P></ITEM><ITEM><P>A prescrição.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>19.</NO.P><TXT>A LVM salienta que estes fundamentos do seu recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância são idênticos, no que toca ao seu alcance e conteúdo, aos invocados pelas recorrentes DSM NV e DSM Kunststoffen no processo C-244/99 P, salvo terem estas invocado dois fundamentos suplementares.</TXT></NP><?PAGE NO="I-8397"?><NP><NO.P>20.</NO.P><TXT>Considero, portanto, poder remeter aqui para as conclusões que apresento hoje mesmo no processo C-244/99 P. Decorre das razões aí expostas que importa negar provimento à totalidade dos fundamentos invocados pela recorrente.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>III —</NO.P><TXT>Conclusões</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>21.</NO.P><TXT>Proponho que o Tribunal de Justiça:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>negue provimento ao recurso;</P></ITEM><ITEM><P>condene a recorrente nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>