12.5.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/107


Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2020/1429 no que se refere ao período de referência de aplicação das medidas temporárias relativas ao pagamento das taxas de utilização da infraestrutura ferroviária

[COM(2021) 832 final — 2021/0437(COD)]

(2022/C 194/16)

Consulta

Parlamento Europeu, 17.1.2022

Conselho da União Europeia, 21.1.2022

Base jurídica

Artigos 91.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação

Adoção em plenária

19.1.2022

Reunião plenária n.o

566

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

229/1/1

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 566.a reunião plenária de 19 e 20 de janeiro de 2022 (sessão de 19 de janeiro), decidiu, por 229 votos a favor, 1 voto contra e 1 abstenção, emitir parecer favorável ao texto proposto.

Bruxelas, 19 de janeiro de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG