REGULAMENTO (CE) Nº 2921/95 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1995 que estabelece normas de aplicação das compensações relativas a reduções de determinadas taxas de conversão agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1527/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que determina as compensações relativas a reduções das taxas de conversão agrícolas para determinadas moedas (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1527/95 permite que os Estados-membros paguem aos agricultores ajudas compensatórias das reduções das taxas de conversão agrícolas de determinadas moedas; que o mesmo regulamento estabelece condições relativas à concessão de ajuda, no que se refere aos limites máximos desses pagamentos por Estado-membro e ao seu desenvolvimento ao longo do tempo, prevendo o seu financiamento, total ou parcial, pelo orçamento comunitário;

Considerando que, para ter em conta os compromissos internacionais assumidos pela Comunidade e por razões de boa gestão, é necessário estabelecer, em especial, determinados procedimentos a observar pelos Estados-membros que pretendam conceder ajudas compensatórias;

Considerando que, para atingir o objectivo de compensação, é necessário que os Estados-membros concedam as ajudas dentro de determinados limites temporais - em regra geral directamente aos beneficiários, em princípio agricultores - a taxas que não excedam as suas perdas de rendimento e sem condições ligadas à sua utilização; que, todavia, para evitar os encargos inerentes a sistemas que envolvam a concessão de pequenos montantes aos beneficiários, podem ser utilizadas normas de execução simplificadas sempre que o nível médio da ajuda seja inferior a um determinado limiar;

Considerando que, durante o período de concessão da ajuda compensatória, pode ocorrer um aumento da taxa de conversão agrícola da moeda do Estado-membro em causa; que, nesse caso, será necessário examinar se deverão ser concedidos eventuais montantes de ajuda não pagos;

Considerando que é necessário definir o facto gerador que determina a taxa de conversão agrícola a utilizar para a conversão dos montantes fixados em ecus no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1527/95 em moedas nacionais;

Considerando que os comités de gestão em causa não emitiram parecer no prazo fixado pelos seus presidentes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento estabelece normas de aplicação de ajuda compensatória ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1527/95, sem prejuízo da metodologia e dos critérios a utilizar para o exame, ao abrigo do artigo 4º do mesmo regulamento, dos efeitos das reduções das taxas de conversão agrícola nos rendimentos agrícolas.

Artigo 2º

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 4º:

a) Os Estados-membros só podem conceder a ajuda sob a forma de pagamentos anuais aos beneficiários, sem condições ligadas à sua utilização, e b) A ajuda só pode ser concedida a explorações agrícolas, cabendo ao Estado-membro em causa definir tais explorações agrícolas com base em critérios objectivos.

2. Os montantes em ecus fixados no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1527/95 serão convertidos em moeda nacional à taxa de conversão agrícola válida imediatamente antes da primeira redução dessa taxa coberta por aquele regulamento.

Artigo 3º

1. O montante da ajuda concedida a cada beneficiário deve estar relacionado com a dimensão da exploração num período anterior a 1 de Julho de 1995.

2. Para efeitos de determinação da dimensão da exploração, apenas deve ser tida em conta a produção em relação à qual a redução da taxa de conversão agrícola tenha tido um impacto significativo.

A distribuição do montante total da ajuda passível de concessão reflectirá, a um nível macroeconómico, a proporção das perdas em todos os sectores em que se tenha verificado aquele impacto significativo.

3. Os Estados-membros podem estabelecer dimensões mínimas para as explorações apenas na medida necessária para facilitar a gestão da ajuda.

4. A ajuda deve estar sempre em conformidade com os compromissos internacionais da Comunidade.

Artigo 4º

Quando o montante total da ajuda compensatória a conceder em relação a uma qualquer fracção anual, dividido pelo número estimado das explorações agrícolas em causa, for inferior a 400 ecus, a ajuda para o conjunto dos beneficiários pode ser concedida, no que respeita à fracção em causa, por medidas relativas ao sector agrícola:

- colectivas e de interesse geral, e/ou - para as quais as disposições comunitárias autorizem os Estados-membros a conceder auxílios nacionais, desde que seja respeitada a amplitude admitida no âmbito da política de auxílios estatais.

As medidas em questão só podem ser introduzidas durante o período das três fracções anuais referidas no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1527/95 e devem estar concluídas nos seis meses seguintes ao termo desse período.

Para serem elegíveis para financiamento comunitário, as medidas devem ser adicionais, quer pela sua natureza quer pela intensidade da ajuda, às que o Estado-membro teria aplicado na ausência da ajuda e não beneficiar de outras ajudas comunitárias.

Artigo 5º

1. O pedido de autorização de concessão da ajuda deve ser apresentado pelo Estado-membro à Comissão até 30 de Junho de 1996. O pedido conterá informações suficientes para permitir à Comissão verificar a compatibilidade referida no nº 3.

2. O Estado-membro que pretenda conceder uma ajuda deve adoptar as medidas de execução nacionais no prazo de um ano a partir da decisão da Comissão ou da notificação prévia prevista no nº 4.

3. A Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no nº 3 do artigo 93º do Tratado e de acordo com o disposto no presente regulamento, verifica a compatibilidade dos pedidos com o presente regulamento e com o Regulamento (CE) nº 1527/95.

4. A Comissão decide da aprovação da ajuda no prazo de dois meses a contar da recepção do pedido referido no nº 1. Se a Comissão não tomar uma decisão dentro desse prazo, as medidas previstas podem ser aplicadas desde que o Estado-membro notifique previamente a Comissão da sua intenção de agir desse modo.

Artigo 6º

1. O Estado-membro em causa apresentará, anualmente, à Comissão um relatório sobre a execução das medidas de ajuda, com dados pormenorizados sobre os montantes pagos. O primeiro desses relatórios deve ser apresentado, o mais tardar, 18 meses depois da decisão da Comissão ou da notificação prévia efectuada pelo Estado-membro, em conformidade com o nº 4 do artigo 5º 2. Os regimes de ajuda serão revistos pela Comissão se a taxa de conversão agrícola for aumentada em relação à moeda do Estado-membro em causa antes do início da segunda ou terceira fracções sucessivas de 12 meses de ajuda a conceder. Tendo em conta o impacto de tais desvalorizações nos rendimentos agrícolas, a Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho (1), pode decidir que não sejam concedidas as fracções de ajuda sucessivas ou que o seu montante seja reduzido.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão