Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação a título provisório de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do nº 2 do artigo 6º do Acto de Adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia, a adesão destes últimos ao Acordo Euro-Mediterrânico de associação deve ser aprovada mediante a conclusão de um protocolo a esse acordo. O mesmo artigo prevê um procedimento simplificado, no âmbito do qual o protocolo deve ser concluído pelo Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e pelo país terceiro em causa. Este procedimento não prejudica as competências da Comunidade.

Em 10 de Fevereiro de 2004, o Conselho conferiu um mandato à Comissão para negociar esse protocolo com a República Árabe do Egipto. Essas negociações já estão concluídas, a contento da Comissão. O texto do protocolo foi rubricada pela Comissão e pelas autoridades egípcias em 11 de Maio de 2004, no Cairo.

As propostas em anexo são: 1) uma decisão do Conselho relativa à assinatura do protocolo e 2) uma decisão do Conselho relativa à conclusão do protocolo.

O texto do protocolo negociado com o Egipto figura em anexo. Os aspectos mais importantes do protocolo são as disposições relativas à adesão dos novos Estados-Membros ao Acordo de Associação UE-Egipto, à adaptação do protocolo sobre produtos agrícolas e à inclusão das novas línguas oficiais da União Europeia.

A Comissão solicita ao Conselho que aprove as propostas de decisões do Conselho que figuram em anexo, com vista à assinatura e à conclusão do protocolo.

O Parlamento Europeu será convidado a dar o seu parecer favorável ao presente protocolo.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação a título provisório de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310º, em articulação com a segunda frase do nº 2 do seu artigo 300º;

Tendo em conta o Acto de Adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 10 de Fevereiro, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações com o Egipto, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, a fim de adaptar o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, para ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia .

(2) Essas negociações já estão concluídas, a contento da Comissão.

(3) O texto do protocolo negociado com o República Árabe do Egipto prevê, no nº 3 do artigo 12º a aplicação provisória do Protocolo antes da sua entrada em vigor.

(4) Sem prejuízo de uma eventual conclusão numa data posterior, o protocolo deve ser assinado em nome da Comunidade e aplicado provisoriamente,

DECIDE:

Artigo 1º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia. O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros acordam em aplicar a título provisório as disposições do Protocolo, sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente