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30.10.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 362/30 |
DECISÃO (UE) 2020/1587 DO CONSELHO
de 29 de outubro de 2020
relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a terceira parcela de 2020
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1877 do Conselho, de 26 de novembro de 2018, relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e que revoga o Regulamento (UE) 2015/323 (2), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Nos termos do procedimento previsto nos artigos 19.o a 22.° do Regulamento (UE) 2018/1877 («Regulamento Financeiro do 11.° FED»), a Comissão deve apresentar, até 10 de outubro de 2020, uma proposta em que indica: a) o montante da terceira parcela da contribuição para 2020; b) um montante anual revisto da contribuição para 2020, nos casos em que o montante não corresponda às necessidades efetivas. |
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(2) |
Nos termos do artigo 46.o do Regulamento Financeiro do 11.° FED, o Banco Europeu de Investimento (BEI) comunicou à Comissão as suas estimativas atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura. |
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(3) |
O artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro do 11.° FED prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) anteriores. Por conseguinte, é conveniente lançar um pedido de contribuições a título do 10.° Fundo Europeu de Desenvolvimento (10.° FED) para o BEI e a título do 11.° Fundo Europeu de Desenvolvimento (o 11.° FED) para a Comissão. |
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(4) |
Sob proposta da Comissão, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/1800 (3), que fixa o limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2020 em 4 400 000 000 de euros no que se refere à Comissão e em 300 000 000 de euros no que se refere ao BEI. |
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(5) |
Os artigos 152.o e 153.° do Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (4) estipulam que o Reino Unido continua a ser parte no FED até ao encerramento do 11.° FED e de todos os FED anteriores não encerrados. No entanto, a parte do Reino Unido em fundos resultantes de anulações de autorizações a título do 10.° FED ou de FED anteriores não será reutilizada, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As contribuições para o FED a pagar por cada Estado-Membro à Comissão e ao BEI a título da terceira parcela de 2020 são indicadas no quadro constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 29 de outubro de 2020.
Pelo Conselho
O Presidente
M. ROTH
(1) JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.
(2) JO L 307 de 3.12.2018, p. 1.
(3) Decisão (UE) 2019/1800 do Conselho, de 24 de outubro de 2019, relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2021, o montante anual para 2020, a primeira parcela para 2020 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para os anos 2022 e 2023 (JO L 274 de 28.10.2019, p. 9).
ANEXO
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ESTADOS-MEMBROS E REINO UNIDO |
Chave de repartição do 10.° FED em % |
Chave de repartição do 11.° FED em % |
3.a parcela de 2020 (EUR) |
Total |
|
|
Comissão |
BEI |
||||
|
11.° FED |
10.° FED |
||||
|
BÉLGICA |
3,53 |
3,24927 |
32 492 700,00 |
3 530 000,00 |
36 022 700,00 |
|
BULGÁRIA |
0,14 |
0,21853 |
2 185 300,00 |
140 000,00 |
2 325 300,00 |
|
CHÉQUIA |
0,51 |
0,79745 |
7 974 500,00 |
510 000,00 |
8 484 500,00 |
|
DINAMARCA |
2,00 |
1,98045 |
19 804 500,00 |
2 000 000,00 |
21 804 500,00 |
|
ALEMANHA |
20,50 |
20,57980 |
205 798 000,00 |
20 500 000,00 |
226 298 000,00 |
|
ESTÓNIA |
0,05 |
0,08635 |
863 500,00 |
50 000,00 |
913 500,00 |
|
IRLANDA |
0,91 |
0,94006 |
9 400 600,00 |
910 000,00 |
10 310 600,00 |
|
GRÉCIA |
1,47 |
1,50735 |
15 073 500,00 |
1 470 000,00 |
16 543 500,00 |
|
ESPANHA |
7,85 |
7,93248 |
79 324 800,00 |
7 850 000,00 |
87 174 800,00 |
|
FRANÇA |
19,55 |
17,81269 |
178 126 900,00 |
19 550 000,00 |
197 676 900,00 |
|
CROÁCIA |
0,00 |
0,22518 |
2 251 800,00 |
0,00 |
2 251 800,00 |
|
ITÁLIA |
12,86 |
12,53009 |
125 300 900,00 |
12 860 000,00 |
138 160 900,00 |
|
CHIPRE |
0,09 |
0,11162 |
1 116 200,00 |
90 000,00 |
1 206 200,00 |
|
LETÓNIA |
0,07 |
0,11612 |
1 161 200,00 |
70 000,00 |
1 231 200,00 |
|
LITUÂNIA |
0,12 |
0,18077 |
1 807 700,00 |
120 000,00 |
1 927 700,00 |
|
LUXEMBURGO |
0,27 |
0,25509 |
2 550 900,00 |
270 000,00 |
2 820 900,00 |
|
HUNGRIA |
0,55 |
0,61456 |
6 145 600,00 |
550 000,00 |
6 695 600,00 |
|
MALTA |
0,03 |
0,03801 |
380 100,00 |
30 000,00 |
410 100,00 |
|
PAÍSES BAIXOS |
4,85 |
4,77678 |
47 767 800,00 |
4 850 000,00 |
52 617 800,00 |
|
ÁUSTRIA |
2,41 |
2,39757 |
23 975 700,00 |
2 410 000,00 |
26 385 700,00 |
|
POLÓNIA |
1,30 |
2,00734 |
20 073 400,00 |
1 300 000,00 |
21 373 400,00 |
|
PORTUGAL |
1,15 |
1,19679 |
11 967 900,00 |
1 150 000,00 |
13 117 900,00 |
|
ROMÉNIA |
0,37 |
0,71815 |
7 181 500,00 |
370 000,00 |
7 551 500,00 |
|
ESLOVÉNIA |
0,18 |
0,22452 |
2 245 200,00 |
180 000,00 |
2 425 200,00 |
|
ESLOVÁQUIA |
0,21 |
0,37616 |
3 761 600,00 |
210 000,00 |
3 971 600,00 |
|
FINLÂNDIA |
1,47 |
1,50909 |
15 090 900,00 |
1 470 000,00 |
16 560 900,00 |
|
SUÉCIA |
2,74 |
2,93911 |
29 391 100,00 |
2 740 000,00 |
32 131 100,00 |
|
REINO UNIDO |
14,82 |
14,67862 |
146 786 200,00 |
14 820 000,00 |
161 606 200,00 |
|
TOTAL UE-27 e REINO UNIDO |
100,00 |
100,00 |
1 000 000 000,00 |
100 000 000,00 |
1 100 000 000,00 |