30.10.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 362/30


DECISÃO (UE) 2020/1587 DO CONSELHO

de 29 de outubro de 2020

relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a terceira parcela de 2020

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1877 do Conselho, de 26 de novembro de 2018, relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e que revoga o Regulamento (UE) 2015/323 (2), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do procedimento previsto nos artigos 19.o a 22.° do Regulamento (UE) 2018/1877 («Regulamento Financeiro do 11.° FED»), a Comissão deve apresentar, até 10 de outubro de 2020, uma proposta em que indica: a) o montante da terceira parcela da contribuição para 2020; b) um montante anual revisto da contribuição para 2020, nos casos em que o montante não corresponda às necessidades efetivas.

(2)

Nos termos do artigo 46.o do Regulamento Financeiro do 11.° FED, o Banco Europeu de Investimento (BEI) comunicou à Comissão as suas estimativas atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.

(3)

O artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro do 11.° FED prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) anteriores. Por conseguinte, é conveniente lançar um pedido de contribuições a título do 10.° Fundo Europeu de Desenvolvimento (10.° FED) para o BEI e a título do 11.° Fundo Europeu de Desenvolvimento (o 11.° FED) para a Comissão.

(4)

Sob proposta da Comissão, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/1800 (3), que fixa o limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2020 em 4 400 000 000 de euros no que se refere à Comissão e em 300 000 000 de euros no que se refere ao BEI.

(5)

Os artigos 152.o e 153.° do Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (4) estipulam que o Reino Unido continua a ser parte no FED até ao encerramento do 11.° FED e de todos os FED anteriores não encerrados. No entanto, a parte do Reino Unido em fundos resultantes de anulações de autorizações a título do 10.° FED ou de FED anteriores não será reutilizada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As contribuições para o FED a pagar por cada Estado-Membro à Comissão e ao BEI a título da terceira parcela de 2020 são indicadas no quadro constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 29 de outubro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH


(1)   JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

(2)   JO L 307 de 3.12.2018, p. 1.

(3)  Decisão (UE) 2019/1800 do Conselho, de 24 de outubro de 2019, relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2021, o montante anual para 2020, a primeira parcela para 2020 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para os anos 2022 e 2023 (JO L 274 de 28.10.2019, p. 9).

(4)   JO C 384 I de 12.11.2019, p. 1.


ANEXO

ESTADOS-MEMBROS E REINO UNIDO

Chave de repartição do 10.° FED em %

Chave de repartição do 11.° FED em %

3.a parcela de 2020 (EUR)

Total

Comissão

BEI

11.° FED

10.° FED

BÉLGICA

3,53

3,24927

32 492 700,00

3 530 000,00

36 022 700,00

BULGÁRIA

0,14

0,21853

2 185 300,00

140 000,00

2 325 300,00

CHÉQUIA

0,51

0,79745

7 974 500,00

510 000,00

8 484 500,00

DINAMARCA

2,00

1,98045

19 804 500,00

2 000 000,00

21 804 500,00

ALEMANHA

20,50

20,57980

205 798 000,00

20 500 000,00

226 298 000,00

ESTÓNIA

0,05

0,08635

863 500,00

50 000,00

913 500,00

IRLANDA

0,91

0,94006

9 400 600,00

910 000,00

10 310 600,00

GRÉCIA

1,47

1,50735

15 073 500,00

1 470 000,00

16 543 500,00

ESPANHA

7,85

7,93248

79 324 800,00

7 850 000,00

87 174 800,00

FRANÇA

19,55

17,81269

178 126 900,00

19 550 000,00

197 676 900,00

CROÁCIA

0,00

0,22518

2 251 800,00

0,00

2 251 800,00

ITÁLIA

12,86

12,53009

125 300 900,00

12 860 000,00

138 160 900,00

CHIPRE

0,09

0,11162

1 116 200,00

90 000,00

1 206 200,00

LETÓNIA

0,07

0,11612

1 161 200,00

70 000,00

1 231 200,00

LITUÂNIA

0,12

0,18077

1 807 700,00

120 000,00

1 927 700,00

LUXEMBURGO

0,27

0,25509

2 550 900,00

270 000,00

2 820 900,00

HUNGRIA

0,55

0,61456

6 145 600,00

550 000,00

6 695 600,00

MALTA

0,03

0,03801

380 100,00

30 000,00

410 100,00

PAÍSES BAIXOS

4,85

4,77678

47 767 800,00

4 850 000,00

52 617 800,00

ÁUSTRIA

2,41

2,39757

23 975 700,00

2 410 000,00

26 385 700,00

POLÓNIA

1,30

2,00734

20 073 400,00

1 300 000,00

21 373 400,00

PORTUGAL

1,15

1,19679

11 967 900,00

1 150 000,00

13 117 900,00

ROMÉNIA

0,37

0,71815

7 181 500,00

370 000,00

7 551 500,00

ESLOVÉNIA

0,18

0,22452

2 245 200,00

180 000,00

2 425 200,00

ESLOVÁQUIA

0,21

0,37616

3 761 600,00

210 000,00

3 971 600,00

FINLÂNDIA

1,47

1,50909

15 090 900,00

1 470 000,00

16 560 900,00

SUÉCIA

2,74

2,93911

29 391 100,00

2 740 000,00

32 131 100,00

REINO UNIDO

14,82

14,67862

146 786 200,00

14 820 000,00

161 606 200,00

TOTAL UE-27 e REINO UNIDO

100,00

100,00

1 000 000 000,00

100 000 000,00

1 100 000 000,00