COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 11.5.2021
COM(2021) 231 final
2021/0118(COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que substitui os anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 11.5.2021
COM(2021) 231 final
2021/0118(COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que substitui os anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.CONTEXTO DA PROPOSTA
•Razões e objetivos da proposta
Os anexos A e B são decisivos para definir o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência 1 . Enumeram exaustivamente os processos de insolvência ou os administradores de insolvência, respetivamente, previstos no direito dos Estados-Membros a que se aplica o regulamento. Por conseguinte, é da maior importância que estes anexos sejam regularmente atualizados, a fim de refletir a situação jurídica real nos Estados-Membros.
Decorre do artigo 1.º, n.º 1, do artigo 2.º, ponto 4, e do considerando 9 do regulamento, que um processo nacional só pode ser considerado um «processo de insolvência» ao abrigo do regulamento se estiver incluído no seu anexo A. Do mesmo modo, nos termos do artigo 2.º, ponto 5, e do considerando 21 do regulamento, as pessoas e os órgãos a que se refere a definição de «administrador da insolvência» do regulamento são enumerados no anexo B.
Em outubro de 2020, os Países Baixos notificaram à Comissão as alterações que introduziram recentemente na sua lei nacional da insolvência, introduzindo um novo regime preventivo de insolvência, bem como novos tipos de administradores da insolvência. Seguiram-se, em dezembro de 2020, notificações da Itália, da Lituânia, de Chipre e da Polónia.
A Comissão analisou cuidadosamente as notificações dos referidos Estados-Membros, a fim de garantir a conformidade das notificações com os requisitos do regulamento.
O Regulamento (UE) 2015/848 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
O Regulamento (UE) 2015/848 constitui um importante instrumento de cooperação judiciária em matéria civil ao nível da UE. O tratamento eficiente das insolvências transfronteiriças de devedores cujo centro dos interesses principais se situe num Estado-Membro exige que o âmbito de aplicação do regulamento reflita a situação real das legislações nacionais em matéria de insolvência. A presente proposta visa assegurar que o âmbito de aplicação do regulamento seja adaptado ao quadro jurídico em vigor dos Estados-Membros em matéria de insolvência no momento da sua aplicação.
A Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, e que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 (Diretiva sobre reestruturação e insolvência) 2 estabelece normas mínimas tanto para os processos de reestruturação preventiva à disposição dos devedores com dificuldades financeiras, se existir uma probabilidade de insolvência, como para os processos conducentes a um perdão das dívidas contraídas por empresários sobreendividados, permitindo-lhes iniciar uma nova atividade. Os processos nacionais de insolvência que transpõem esta diretiva podem ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2015/848 se cumprirem os requisitos do regulamento relativamente aos processos nacionais de insolvência e se estiverem incluídos no anexo A do regulamento.
•Coerência com outras políticas da União
O regulamento tem uma importante função de apoio à liberdade de estabelecimento, à livre prestação de serviços e à livre circulação de pessoas.
2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
•Base jurídica
A base jurídica da proposta é o artigo 81.º, n.º 2, alíneas a), c) e f), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
O Regulamento (UE) 2015/848 releva da competência partilhada da União Europeia. Este diploma estabelece um conjunto abrangente de normas diretamente aplicáveis aos processos de insolvência transfronteiriços a que se refere o seu anexo A e aos tipos de administradores da insolvência a que se refere o anexo B.
No entanto, a presente proposta altera estes anexos apenas para que reflitam rigorosamente o conteúdo das alterações nacionais, adaptando os anexos que contêm as listas dos processos nacionais ou dos tipos de administradores da insolvência, respetivamente, neste âmbito. Tais alterações não afetam as obrigações nem as regras estabelecidas pelo regulamento propriamente dito.
Assim sendo, enquanto as disposições substantivas do regulamento se mantiverem inalteradas, as alterações dos seus anexos A e B não afetam o conjunto de regras substantivas e só podem ser efetuadas pelos legisladores da União, e não pelos Estados-Membros. Consequentemente, a alteração dos citados anexos constitui, por natureza, uma competência exclusiva, não estando, pois, sujeita ao teste da subsidiariedade nem ao procedimento da reapreciação prévia, a que se refere o Protocolo n.º 2 aos Tratados, uma vez que ao caso vertente se não aplica o princípio da subsidiariedade.
•Proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados:
A proposta da Comissão substitui as listas constantes dos anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 por novas listas que têm em conta a informação notificada pelos referidos Estados‑Membros. Uma vez que os anexos A e B são parte intrínseca do regulamento, a sua alteração só pode ser efetuada através da alteração legislativa do regulamento.
O regulamento é diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. É publicado no Jornal Oficial da União Europeia e, por conseguinte, o seu conteúdo é acessível a todas as partes interessadas.
•Escolha do instrumento
O instrumento proposto é um regulamento.
O recurso a outros meios não seria apropriado pelos motivos a seguir indicados:
Nos termos da legislação em vigor, os anexos A e B do regulamento só podem ser alterados por um regulamento adotado de acordo com o processo legislativo ordinário, em conformidade com a base jurídica aplicável ao regulamento inicial. Essa alteração deve ser proposta pela Comissão.
Os Países Baixos, a Itália, a Lituânia, Chipre e a Polónia notificaram à Comissão as alterações às listas constantes dos anexos A e B. Por conseguinte, a Comissão não tem outra opção senão a de propor alterações a esses anexos do regulamento, na medida em que essas alterações cumprem os requisitos estabelecidos no regulamento.
3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
As alterações previstas são de natureza puramente técnica e não contêm alterações substanciais ao regulamento. Para tais iniciativas, em consonância com as Orientações para Legislar Melhor da Comissão Europeia, não é necessário realizar uma avaliação de impacto.
Além disso, nos termos do artigo 81.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, após o pedido dos Países Baixos para iniciar o procedimento legislativo necessário, seguido de pedidos semelhantes da Itália, da Lituânia, de Chipre e da Polónia, a Comissão não tem outra opção senão a de satisfazer estes pedidos, uma vez que cumprem os requisitos enunciados no regulamento. Os trabalhos preparatórios para a adoção da presente proposta não requerem nova consulta de peritos.
4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A proposta não tem incidência no orçamento da União.
2021/0118 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que substitui os anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)Os anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho 3 enumeram as designações atribuídas no direito nacional dos Estados‑Membros aos processos de insolvência e aos administradores da insolvência aos quais esse regulamento se aplica. O anexo A enumera os processos de insolvência a que se refere o artigo 2.º, ponto 4, do Regulamento (UE) 2015/848, e o anexo B enumera os administradores da insolvência a que se refere o ponto 5 desse artigo.
(2)Em outubro de 2020, os Países Baixos notificaram à Comissão as alterações que introduziram recentemente na sua lei nacional da insolvência, introduzindo um novo regime preventivo de insolvência, bem como de novos tipos de administradores da insolvência. Seguiram-se, em dezembro de 2020, notificações da Itália, da Lituânia, de Chipre e da Polónia sobre alterações recentes do respetivo direito nacional que introduzem novos tipos de processo de insolvência ou de administradores da insolvência. Em Itália, as novas disposições sobre insolvência e reestruturação entrarão em vigor em 1 de setembro de 2021. Esses novos tipos de processo de insolvência e de administradores da insolvência cumprem os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2015/848 e tornam necessário alterar os anexos A e B desse regulamento.
(3)Nos termos do artigo 3.º e do artigo 4.º-A, n.º 1, do Protocolo n.º 21 sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, [a Irlanda notificou que deseja participar na adoção e na aplicação do presente regulamento]/[sem prejuízo do disposto no artigo 4.º do mesmo Protocolo, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação].
(4)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.
(5)Por conseguinte, os anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 devem ser alterados em conformidade,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
Os anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 são substituídos pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros nos termos dos Tratados.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho
O Presidente O Presidente