31992D0603

92/603/CEE, Euratom: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República da Lituânia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica

Jornal Oficial nº L 403 de 31/12/1992 p. 0019 - 0019
Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0116
Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0116


DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1992 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República da Lituânia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica (92/603/CEE, Euratom)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o. e 235o.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República da Lituânia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica se revela necessária para a prossecução dos objectivos comunitários no domínio das relações económicas externas; que se deve aprovar o referido acordo;

Considerando que certas medidas de cooperação económica previstas no acordo ultrapassam o âmbito das competências definidas no Tratado, nomeadamente no domínio da política comercial comum,

DECIDE:

Artigo 1o.

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República da Lituânia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2o.

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 21o. do acordo (2).

Artigo 3o.

A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade na comissão mista instituída pelo artigo 18o. do acordo.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.

Pelo Conselho

O Presidente

D. HURD

(1) Parecer emitido em 18 de Dezembro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Ver página 25 do presente Jornal Oficial.