REGULAMENTO (CEE) No 826/93 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 183/93 que altera o Regulamento (CEE) no 2568/91, relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 136/66/CEE, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2046/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 35oA,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 183/93 da Comissão (3) introduziu o método de determinação do teor de ceras e, por conseguinte, alterou o anexo IV do Regulamento (CEE) no 2568/91 da Comissão (4); que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 183/93 prevê que o método em questão seja aplicável a partir de 1 de Julho de 1993; que, no entanto, os meios necessários à aplicação do método de determinação do teor de ceras ficarão disponíveis antes dessa data; que, por isso, é conveniente antecipar a data do início da aplicação desse método;

Considerando, por conseguinte, que é necessário adaptar o Regulamento (CEE) no 183/93;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A data « 1 de Julho de 1993 » constante do segundo parágrafo do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 183/93 é substituída por « 1 de Maio de 1993 ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.

(2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 1.

(3) JO no L 22 de 30. 1. 1993, p. 58.

(4) JO no L 248 de 5. 9. 1991, p. 1.