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5.7.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 244/16 |
Anúncio do Governo do Reino Unido respeitante à Diretiva 94/22/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2016/C 244/05)
Anúncio relativo à 29.a Ronda de Licenciamento, pelo Reino Unido, para a Exploração Offshore de Petróleo e Gás
Ministério da Energia e das Alterações Climáticas
Lei do Petróleo de 1998 (The Petroleum Act 1998)
Concurso para concessão de licenças de exploração offshore
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1. |
O ministro da Energia e das Alterações Climáticas convida todos os interessados a apresentarem pedidos de licenças de produção de hidrocarbonetos no mar (Seaward Production Licences) para determinada superfície da plataforma continental do Reino Unido. |
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2. |
Para obter informações complementares, incluindo as listas e os mapas da superfície em causa, e orientações sobre as licenças, as condições a que as mesmas estarão sujeitas e as modalidades de apresentação dos pedidos, consultar o sítio Web do Governo do Reino Unido (ver abaixo). |
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3. |
Todos os pedidos serão avaliados nos termos da regulamentação aplicável: Hydrocarbons Licensing Directive Regulations 1995 (S.I. 1995 N.o 1434), Petroleum Licensing (Applications) Regulations 2015 (SI 2015 N.o 766) e Offshore Petroleum Licensing (Offshore Safety Directive) Regulations 2015 (SI 2015 N.o 385). Para obter mais orientações no que respeita aos requisitos aplicáveis no domínio da segurança e do ambiente, consultar o seguinte endereço web: www.hse.gov.uk/osdr/assets/docs/osd-licensing-operatorship-safety-environmental-aspects%20.pdf. As decisões serão tomadas à luz da necessidade permanente de prospeção rápida, completa, eficiente e segura para identificar os recursos de petróleo e de gás do Reino Unido, tendo devidamente em conta os aspetos ambientais. |
Quadro inovador
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4. |
Os pedidos de licenças serão considerados à luz de uma nova abordagem inovadora adotada para os programas de trabalho do período de vigência inicial («programas de trabalho») das licenças, que utiliza a flexibilidade prevista nas atuais cláusulas-modelo. Estes programas de trabalho incorporarão uma combinação flexível até três fases (A, B e C) no período de vigência inicial. Tal combinação contribuirá para assegurar que os programas de trabalho relativos ao(s) bloco(s) a que os pedidos dizem respeito são adequados aos desafios geotécnicos e outros que se colocam numa determinada zona, otimizando simultaneamente os fatores enumerados no ponto 3. A flexibilidade oferecida pela combinação das três fases permite também aos requerentes conceber um programa de trabalho adequado aos seus próprios planos e requisitos. A fase A do programa de trabalho inclui um período para realização dos estudos geotécnicos e para tratamento dos dados geofísicos. A fase B do programa de trabalho incluirá um período para lançamento de novos dados sísmicos. A fase C será dedicada à perfuração exploratória e/ou de avaliação. Os requerentes podem decidir combinar várias fases, lançar as três fases em simultâneo, lançar diretamente a fase B seguida da C, passar diretamente à fase C ou diretamente da fase A para a fase C. As fases A e B não são obrigatórias, podendo não ser adequadas em determinadas circunstâncias, mas todos os pedidos devem propor uma fase C, salvo se o requerente considerar que não é necessário realizar qualquer prospeção e propuser que se avance diretamente para a fase de desenvolvimento (isto é, «diretamente para o segundo período de vigência»). Todas as licenças concedidas no âmbito desta ronda terão um período de vigência inicial de nove anos e podem incluir disposições de renúncia em conformidade com o ponto 5 das atuais cláusulas-modelo. |
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5. |
Os pedidos cuja fase de arranque seja constituída por uma fase A ou B serão avaliados com base nos seguintes critérios:
Em conformidade com as atuais cláusulas-modelo, as licenças que incluem uma fase B indicarão, na cláusula 4(2), um período de vigência tal que, se o titular não tiver comprovado junto do DECC a sua capacidade técnica e financeira para concluir o programa de trabalho, a licença caducará no final dessa fase. As licenças que incluem uma fase A, mas não uma fase B, indicarão também, na cláusula 4(2), um período de vigência tal que, se o titular não tiver comprovado junto do DECC a sua capacidade técnica e financeira para concluir o programa de trabalho, a licença caducará no final dessa fase. |
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6. |
Os pedidos cuja fase de arranque corresponda à fase C serão avaliados com base nos seguintes critérios:
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Orientações
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7. |
Para obter informações complementares, consultar o sítio web do Governo do Reino Unido: https://www.gov.uk/oil-and-gas-licensing-rounds |
Ofertas de licenças
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8. |
Exceto nos casos em que seja necessária uma avaliação adequada em relação a determinado bloco (ver ponto 11), a eventual concessão de licenças pelo ministro, nos termos do convite, terá lugar no prazo de dezoito meses a contar da data do presente anúncio. |
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9. |
O ministro não é responsável pelos custos suportados pelo requerente na preparação ou apresentação do pedido. |
Avaliação ambiental
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10. |
O ministro realizou uma avaliação ambiental estratégica (AAE) sobre todas as zonas a concessionar no âmbito desta ronda, em conformidade com a Diretiva 2001/42/CE relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente. As conclusões dessa AAE podem ser consultadas no sítio web do Governo do Reino Unido dedicado à produção offshore de energia: https://www.gov.uk/offshore-energy-strategic-environmental-assessment-sea-an-overview-of-the-sea-process |
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11. |
As licenças previstas no âmbito do presente convite só serão concedidas se, em conformidade com a Diretiva Habitats (Diretiva 92/43/CEE, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens):
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12. |
Contacto: Ricki Kiff, The Oil and Gas Authority, 21 Bloomsbury Street, London WC1B 3HF, Reino Unido Tel. +44 3000671637 Endereço do sítio web do Governo do Reino Unido: https://www.gov.uk/oil-and-gas-licensing-rounds |