5.7.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 244/16


Anúncio do Governo do Reino Unido respeitante à Diretiva 94/22/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 244/05)

Anúncio relativo à 29.a Ronda de Licenciamento, pelo Reino Unido, para a Exploração Offshore de Petróleo e Gás

Ministério da Energia e das Alterações Climáticas

Lei do Petróleo de 1998 (The Petroleum Act 1998)

Concurso para concessão de licenças de exploração offshore

1.

O ministro da Energia e das Alterações Climáticas convida todos os interessados a apresentarem pedidos de licenças de produção de hidrocarbonetos no mar (Seaward Production Licences) para determinada superfície da plataforma continental do Reino Unido.

2.

Para obter informações complementares, incluindo as listas e os mapas da superfície em causa, e orientações sobre as licenças, as condições a que as mesmas estarão sujeitas e as modalidades de apresentação dos pedidos, consultar o sítio Web do Governo do Reino Unido (ver abaixo).

3.

Todos os pedidos serão avaliados nos termos da regulamentação aplicável: Hydrocarbons Licensing Directive Regulations 1995 (S.I. 1995 N.o 1434), Petroleum Licensing (Applications) Regulations 2015 (SI 2015 N.o 766) e Offshore Petroleum Licensing (Offshore Safety Directive) Regulations 2015 (SI 2015 N.o 385). Para obter mais orientações no que respeita aos requisitos aplicáveis no domínio da segurança e do ambiente, consultar o seguinte endereço web: www.hse.gov.uk/osdr/assets/docs/osd-licensing-operatorship-safety-environmental-aspects%20.pdf. As decisões serão tomadas à luz da necessidade permanente de prospeção rápida, completa, eficiente e segura para identificar os recursos de petróleo e de gás do Reino Unido, tendo devidamente em conta os aspetos ambientais.

Quadro inovador

4.

Os pedidos de licenças serão considerados à luz de uma nova abordagem inovadora adotada para os programas de trabalho do período de vigência inicial («programas de trabalho») das licenças, que utiliza a flexibilidade prevista nas atuais cláusulas-modelo. Estes programas de trabalho incorporarão uma combinação flexível até três fases (A, B e C) no período de vigência inicial. Tal combinação contribuirá para assegurar que os programas de trabalho relativos ao(s) bloco(s) a que os pedidos dizem respeito são adequados aos desafios geotécnicos e outros que se colocam numa determinada zona, otimizando simultaneamente os fatores enumerados no ponto 3. A flexibilidade oferecida pela combinação das três fases permite também aos requerentes conceber um programa de trabalho adequado aos seus próprios planos e requisitos.

A fase A do programa de trabalho inclui um período para realização dos estudos geotécnicos e para tratamento dos dados geofísicos. A fase B do programa de trabalho incluirá um período para lançamento de novos dados sísmicos. A fase C será dedicada à perfuração exploratória e/ou de avaliação. Os requerentes podem decidir combinar várias fases, lançar as três fases em simultâneo, lançar diretamente a fase B seguida da C, passar diretamente à fase C ou diretamente da fase A para a fase C.

As fases A e B não são obrigatórias, podendo não ser adequadas em determinadas circunstâncias, mas todos os pedidos devem propor uma fase C, salvo se o requerente considerar que não é necessário realizar qualquer prospeção e propuser que se avance diretamente para a fase de desenvolvimento (isto é, «diretamente para o segundo período de vigência»).

Todas as licenças concedidas no âmbito desta ronda terão um período de vigência inicial de nove anos e podem incluir disposições de renúncia em conformidade com o ponto 5 das atuais cláusulas-modelo.

5.

Os pedidos cuja fase de arranque seja constituída por uma fase A ou B serão avaliados com base nos seguintes critérios:

a)

a viabilidade financeira do requerente;

b)

a capacidade técnica do requerente, que será avaliada, em parte, com base na qualidade das análises respeitantes ao bloco;

c)

o modo como o requerente se propõe realizar as atividades que passarão a ser autorizadas ao abrigo da licença, incluindo a qualidade do programa de trabalho apresentado para avaliar todo o potencial da zona objeto do pedido; e

d)

se o requerente for ou tiver sido titular de uma licença, concedida ou tratada como tendo sido concedida ao abrigo do Petroleum Act de 1998, qualquer falta de eficiência e de responsabilidade demonstrada pelo requerente nas operações realizadas ao abrigo dessa licença.

Em conformidade com as atuais cláusulas-modelo, as licenças que incluem uma fase B indicarão, na cláusula 4(2), um período de vigência tal que, se o titular não tiver comprovado junto do DECC a sua capacidade técnica e financeira para concluir o programa de trabalho, a licença caducará no final dessa fase. As licenças que incluem uma fase A, mas não uma fase B, indicarão também, na cláusula 4(2), um período de vigência tal que, se o titular não tiver comprovado junto do DECC a sua capacidade técnica e financeira para concluir o programa de trabalho, a licença caducará no final dessa fase.

6.

Os pedidos cuja fase de arranque corresponda à fase C serão avaliados com base nos seguintes critérios:

a)

a viabilidade e capacidade financeira do requerente para realizar as atividades autorizadas pela licença durante o período de vigência inicial desta, incluindo o programa de trabalho apresentado para avaliação do potencial global da zona abrangida pelo bloco;

b)

a capacidade técnica do requerente para realizar as atividades autorizadas pela licença durante o período de vigência inicial desta, incluindo a identificação, o esboço e a análise das perspetivas de produção de hidrocarbonetos no interior do bloco. A capacidade técnica será avaliada, em parte, com base na qualidade da análise apresentada pelo requerente no que respeita ao bloco;

c)

o modo como o requerente se propõe realizar as atividades que passarão a ser autorizadas ao abrigo da licença, incluindo a qualidade do programa de trabalho apresentado para avaliar todo o potencial da zona abrangida pelo pedido; e

d)

se o requerente for ou tiver sido titular de uma licença, concedida ou tratada como tendo sido concedida ao abrigo do Petroleum Act de 1998, qualquer falta de eficiência e de responsabilidade demonstrada pelo requerente nas operações realizadas ao abrigo dessa licença.

Orientações

7.

Para obter informações complementares, consultar o sítio web do Governo do Reino Unido: https://www.gov.uk/oil-and-gas-licensing-rounds

Ofertas de licenças

8.

Exceto nos casos em que seja necessária uma avaliação adequada em relação a determinado bloco (ver ponto 11), a eventual concessão de licenças pelo ministro, nos termos do convite, terá lugar no prazo de dezoito meses a contar da data do presente anúncio.

9.

O ministro não é responsável pelos custos suportados pelo requerente na preparação ou apresentação do pedido.

Avaliação ambiental

10.

O ministro realizou uma avaliação ambiental estratégica (AAE) sobre todas as zonas a concessionar no âmbito desta ronda, em conformidade com a Diretiva 2001/42/CE relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente. As conclusões dessa AAE podem ser consultadas no sítio web do Governo do Reino Unido dedicado à produção offshore de energia:

https://www.gov.uk/offshore-energy-strategic-environmental-assessment-sea-an-overview-of-the-sea-process

11.

As licenças previstas no âmbito do presente convite só serão concedidas se, em conformidade com a Diretiva Habitats (Diretiva 92/43/CEE, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens):

a)

as atividades a realizar ao abrigo da licença não forem suscetíveis de afetar significativamente a gestão de uma zona de conservação especial (ZCE) ou de uma zona de proteção especial (ZPE), ou se

b)

uma avaliação adequada tiver determinado que as referidas atividades não terão impactos negativos nessa ZCE ou ZPE; ou

c)

as referidas atividades forem consideradas suscetíveis de causar esses impactos negativos, mas:

i)

existirem razões imperativas de reconhecido interesse público para a concessão da licença,

ii)

forem adotadas medidas compensatórias adequadas, e

iii)

não existirem soluções alternativas.

12.

Contacto: Ricki Kiff, The Oil and Gas Authority, 21 Bloomsbury Street, London WC1B 3HF, Reino Unido

Tel. +44 3000671637

Endereço do sítio web do Governo do Reino Unido: https://www.gov.uk/oil-and-gas-licensing-rounds