22.12.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 433/76

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2183 DA COMISSÃO

de 21 de dezembro de 2020

relativa a determinadas medidas de proteção respeitantes à notificação de infeção com SARS-CoV-2 em martas e outros animais da família Mustelidae e em cães-guaxinim

[notificada com o número C(2020) 9531]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intra-União de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 2020, foram notificadas infeções com o vírus SARS-CoV-2 em martas, tendo sido estabelecido que pode ocorrer a transmissão entre a marta e o homem. Em alguns Estados-Membros e em países terceiros, foram notificadas infeções com SARS-CoV-2 em martas. Além disso, um Estado-Membro comunicou casos humanos de COVID-19 infetados com variantes do vírus SARS-CoV-2 relacionadas com martas. Estudos do Centro de Controlo e Prevenção de Doenças, de dezembro de 2020, indicam que os cães-guaxinim (Nyctereutes procyonoides) também são sensíveis ao SARS-CoV-2.

(2)

Em 12 de novembro de 2020, o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) publicou uma avaliação rápida dos riscos relativos à deteção de novas variantes de SARS-CoV-2 relacionadas com as martas.

(3)

A avaliação rápida dos riscos do ECDC concluiu que o nível global de risco para a saúde humana colocado pelas variantes de SARS-CoV-2 relacionadas com as martas pode ser determinado como variando desde baixo para a população em geral a muito elevado para as pessoas clinicamente vulneráveis com exposição profissional. A avaliação rápida dos riscos indicou igualmente que são necessárias investigações adicionais para avaliar se as variantes de SARS-CoV-2 relacionadas com as martas podem ter qualquer impacto no risco de reinfeção, redução da eficácia da vacina ou redução do benefício do tratamento.

(4)

Em 12 de novembro de 2020, a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) emitiu uma declaração sobre a COVID-19 e as martas, indicando que o risco de os animais sensíveis, como a marta, se tornarem um reservatório de SARS-CoV-2 suscita preocupações a nível mundial, uma vez que quaisquer repercussões no ser humano podem ter implicações para a saúde pública.

(5)

Os cães-guaxinim são considerados sensíveis à infeção com SARS-CoV-2, tendo a OIE apelado aos países para que monitorizem os animais sensíveis, tais como as martas e os cães-guaxinim, para deteção de infeções com SARS-CoV-2, adotando uma abordagem «Uma Só Saúde».

(6)

Em conformidade com a Diretiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), os Estados-Membros devem assegurar a recolha de dados sobre a ocorrência de zoonoses e agentes zoonóticos.

(7)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 90/425/CEE, cada Estado-Membro deve assinalar imediatamente aos outros Estados-Membros e à Comissão o aparecimento de zoonoses, doenças ou do que quer que possa constituir um perigo grave para os animais ou para a saúde humana.

(8)

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 89/662/CEE, cada Estado-Membro deve assinalar imediatamente aos outros Estados-Membros e à Comissão o aparecimento no seu território de zoonoses, doenças ou do que quer que possa constituir um perigo grave para os animais ou para a saúde humana.

(9)

Para além desses requisitos de notificação imediata, a fim de permitir uma avaliação dos riscos no âmbito da abordagem «Uma Só Saúde» e de identificar e contribuir para possíveis opções de gestão dos riscos no que respeita aos riscos decorrentes da circulação de variantes de SARS-CoV-2 relacionadas com as martas em animais da família Mustelidae e em cães-guaxinim, é necessário estabelecer um sistema de comunicação eficiente e harmonizado que permita o intercâmbio sem demora de todas as informações pertinentes.

(10)

Dada a urgência de avaliar o risco colocado pela situação epidemiológica na União no que diz respeito à ocorrência de SARS-CoV-2 em martas e outros animais da família Mustelidae e em cães-guaxinim, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão relatórios periódicos sobre a ocorrência dessa infeção em animais detidos ou selvagens da família Mustelidae e em cães-guaxinim. Para assegurar uma comunicação adequada dos riscos na União, a Comissão deve partilhar com os Estados-Membros um resumo das informações recolhidas. É conveniente estabelecer o modelo de relatório na presente decisão para estruturar os dados por foco e por espécies sensíveis ao vírus SARS-CoV-2. A presente decisão deve produzir efeitos o mais rapidamente possível no âmbito do quadro jurídico estabelecido pela Diretiva 90/425/CEE e pela Diretiva 89/662/CEE. Os dados recolhidos e apresentados são abrangidos pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Os Estados-Membros devem apresentar um relatório à Comissão no prazo de três dias após a primeira confirmação no seu território da infeção de martas e outros animais da família Mustelidae e de cães-guaxinim (Nyctereutes procyonoides) com SARS-CoV-2.

2.   No caso de novas ocorrências ou surtos de novas infeções com SARS-CoV-2 nos animais referidos no n.o 1 após a primeira confirmação referida no n.o 1, os Estados-Membros devem apresentar semanalmente um relatório de acompanhamento. Os Estados-Membros devem apresentar igualmente o relatório de acompanhamento sempre que haja atualizações pertinentes sobre a epidemiologia da doença e as suas implicações zoonóticas.

3.   Os relatórios referidos nos n.os 1 e 2 devem incluir, relativamente a cada ocorrência ou foco de infeção, as informações indicadas no anexo da presente decisão.

4.   Os relatórios referidos nos n.os 1 e 2 devem ser transmitidos num formato eletrónico a determinar pela Comissão no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal.

Artigo 2.o

1.   No âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, a Comissão deve informar os Estados-Membros dos relatórios apresentados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 1.o.

2.   A Comissão deve publicar no seu sítio Web, a título meramente informativo, um resumo atualizado das informações contidas nos relatórios apresentados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 1.o.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável até 20 de abril de 2021.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2020.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

(1)   JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

(2)   JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(3)  Diretiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Diretiva 92/117/CEE do Conselho (JO L 325 de 12.12.2003, p. 31).

(4)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

ANEXO

Informações a incluir nos relatórios referidos no artigo 1.o relativamente às ocorrências de infeções com SARS-CoV-2 em martas ou outros animais da família Mustelidae e em cães-guaxinim («espécies sensíveis»)

1.   

Data do relatório;

2.   

Estado-Membro;

3.   

Tipo de relatório (primeiro relatório de confirmação/relatório de acompanhamento semanal);

4.   

Número total de focos/ocorrências no Estado-Membro incluídos no relatório;

5.   

Para cada foco/ocorrência, indicar:

a)

Número de série de cada foco/ocorrência no Estado-Membro;

b)

Região e localização geográfica aproximada do estabelecimento ou outro local onde os animais foram mantidos ou localizados;

c)

Data de suspeita;

d)

Data de confirmação;

e)

Método(s) de diagnóstico;

f)

Data estimada da introdução do vírus no estabelecimento ou local;

g)

Possível fonte do vírus;

h)

Medidas de controlo tomadas (pormenores (1));

i)

Número de animais sensíveis no estabelecimento ou no local (por espécie sensível);

j)

Número de animais afetados clinicamente ou subclinicamente no estabelecimento ou no local (por espécie sensível; se não estiver disponível um número exato, fornecer uma estimativa);

k)

Morbilidade: número de animais (por espécie sensível) afetados clinicamente, com sinais semelhantes à COVID-19, no estabelecimento ou no local, em relação ao número de animais sensíveis, com uma breve descrição dos sinais clínicos (se não estiver disponível um número exato, fornecer uma estimativa);

l)

Mortalidade: número de animais (por espécie sensível) que morreram no estabelecimento ou no local (se não estiver disponível um número exato, fornecer uma estimativa);

6.   

Dados sobre epidemiologia molecular e mutações significativas;

7.   

Dados pertinentes sobre casos humanos no Estado-Membro diretamente relacionados com surtos/ocorrências em animais referidos no artigo 1.o, n.os 1 e 2;

8.   

Outras informações pertinentes.

(1)  Controlo da circulação no território do país; vigilância dentro da zona de confinamento ou de proteção; rastreabilidade; quarentena; eliminação oficial de carcaças, subprodutos e resíduos; abate sanitário; controlo dos reservatórios de espécies selvagens; demarcação de zonas; desinfeção; vacinação autorizada (se existir uma vacina); ausência de tratamento dos animais afetados e de outras medidas pertinentes.