|
Jornal Oficial |
PT Série L |
|
2026/2309 |
19.10.2026 |
REGULAMENTO (UE) 2026/2309 DA COMISSÃO
de 16 de outubro de 2026
que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às especificações para os glicosídeos de esteviol produzidos por via enzimática, a fim de incluir o rebaudiósido M produzido através da conversão enzimática de extratos altamente purificados de rebaudiósido A obtidos de folhas de estévia [E 960c(ii)] utilizando a levedura geneticamente modificada K. phaffii CGMCC 7539
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (1), nomeadamente o artigo 14.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 5,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão (3) estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008. |
|
(2) |
As especificações dos aditivos alimentares podem ser atualizadas em conformidade com o procedimento comum a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, quer por iniciativa da Comissão quer na sequência de um pedido de um Estado-Membro ou de uma parte interessada. |
|
(3) |
O aditivo alimentar atualmente autorizado «glicosídeos de esteviol produzidos por via enzimática» (E 960c) está incluído no grupo «glicosídeos de esteviol (E960a-E960c)» na parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008. |
|
(4) |
O Regulamento (UE) n.o 231/2012 estabelece que o «rebaudiósido M produzido através da conversão enzimática de extratos altamente purificados de rebaudiósido A obtidos de folhas de estévia» [E 960c(ii)] é produzido utilizando as enzimas UDP-glucosiltransferase e sacarose sintase produzidas pelas estirpes geneticamente modificadas de E. coli (pPM294, pFAF170 e pSK401). |
|
(5) |
Em 22 de dezembro de 2022, foi apresentado à Comissão um pedido de alteração das especificações para incluir o rebaudiósido M produzido através de bioconversão catalisada por enzimas utilizando a levedura geneticamente modificada K. phaffii CGMCC 7539 nas especificações do rebaudiósido M produzido através da modificação enzimática de glicosídeos de esteviol provenientes de estévia [E 960c(i)]. No entanto, no decurso da avaliação dos riscos, o requerente reviu a sua proposta inicial e solicitou, em vez disso, a alteração das especificações do rebaudiósido M produzido através da conversão enzimática de extratos altamente purificados de rebaudiósido A obtidos de folhas de estévia [E 960c(ii)]. A Comissão disponibilizou o pedido aos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1331/2008. |
|
(6) |
No parecer publicado em 14 de maio de 2025 (4), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») avaliou a segurança da alteração proposta das especificações do rebaudiósido M produzido através de bioconversão catalisada por enzimas utilizando a levedura geneticamente modificada K. phaffii CGMCC 7539. A Autoridade concluiu que não existem preocupações de segurança no que diz respeito à alteração proposta das especificações dos aditivos E 960c(i) e E 960c(ii) no anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 em relação à utilização da nova estirpe geneticamente modificada K. phaffii CGMCC 7539 no processo de fabrico do aditivo alimentar rebaudiósido M produzido através de bioconversão catalisada por enzimas. A Autoridade considerou que cabe aos gestores dos riscos decidir se as alterações propostas das especificações devem resultar numa alteração das especificações já existentes do E 960c(i) ou do E 960c(ii). Além disso, a Autoridade recomendou a introdução de uma entrada específica para o ácido caurenoico nas especificações propostas. |
|
(7) |
Por conseguinte, há que alterar o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 231/2012. |
|
(8) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de outubro de 2026.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 354 de 31.12.2008, p. 16, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2008/1333/oj.
(2) JO L 354 de 31.12.2008, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2008/1331/oj.
(3) Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012, que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 83 de 22.3.2012, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2012/231/oj).
(4) Painel dos Aditivos Alimentares e dos Aromatizantes da EFSA, «Safety of the proposed amendment of the specifications of the food additive E960c(i) or E960c(ii)», EFSA Journal, vol. 23, artigo e9396, 2025, https://doi.org/10.2903/j.efsa.2025.9396.
ANEXO
No anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012, a entrada relativa ao aditivo E 960c(ii) Rebaudiósido M produzido através da conversão enzimática de extratos altamente purificados de rebaudiósido A obtidos de folhas de estévia é alterada do seguinte modo:
|
1) |
A especificação «Definição» passa a ter a seguinte redação:
|
|
2) |
Na especificação «Pureza», é inserida a seguinte entrada após a entrada «Solventes residuais»:
|
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2026/2309/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)