European flag

Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L

2026/497

13.5.2026

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2026/497 DA COMISSÃO

de 4 de março de 2026

que altera o Regulamento (UE) 2023/2053 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à gestão do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2023/2053 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2023, que estabelece um plano de gestão plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1936/2001, (UE) 2017/2107 e (UE) 2019/833 e que revoga o Regulamento (UE) 2016/1627 (1), nomeadamente o artigo 66.o, n.o 1, alíneas a) a c) e alínea k),

Considerando o seguinte:

(1)

A União é parte na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), tendo aprovado a Convenção ICCAT nos termos da Decisão 86/238/CEE do Conselho (2).

(2)

A ICCAT adota medidas destinadas a assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos na área da Convenção ICCAT e a salvaguardar os ecossistemas marinhos em que esses recursos evoluem. Essas medidas podem tornar-se vinculativas para a União.

(3)

Depois da última alteração do Regulamento (UE) 2023/2053 (3), a ICCAT adotou, na sua reunião anual de 2025, a Recomendação 25-04, relativa à gestão do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo (4). A Recomendação 25-04 da ICCAT inclui disposições sobre a revisão da quantidade da quota de atum-rabilho não utilizada que pode transitar de um ano para o outro, sobre a campanha de pesca com redes de cerco com retenida e sobre os procedimentos de comunicação de informações em caso de infração no âmbito do programa de inspeção conjunta. Tais medidas devem ser transpostas para o direito da União.

(4)

Além disso, é necessário introduzir no Regulamento (UE) 2023/2053 uma série de alterações a fim de atualizar as normas mínimas aplicáveis aos procedimentos de gravação vídeo constantes do anexo X.

(5)

Dado o impacto direto das disposições previstas no presente regulamento no planeamento da campanha de pesca dos navios da União e nas atividades económicas conexas, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor o mais depressa possível,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) 2023/2053 é alterado do seguinte modo:

1)

No artigo 8.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Os Estados-Membros podem solicitar a transferência de uma percentagem máxima de 20 % da sua quota anual de um ano para o ano seguinte. Os Estados-Membros em causa incluem esse pedido nos seus planos anuais de pesca e de gestão da capacidade de pesca a incluir no plano da União de pesca e de gestão da capacidade de pesca para aprovação pela ICCAT.»

.

2)

O artigo 17.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   A pesca do atum-rabilho por cercadores de rede de cerco com retenida é autorizada no Atlântico Este e no Mediterrâneo de 19 de maio a 1 de julho de cada ano.»

;

b)

O n.o 4-A passa a ter a seguinte redação:

«4-A   Em derrogação do n.o 1, a campanha de pesca com redes de cerco com retenida no mar Cantábrico (zonas de pesca CIEM 27.8.b e 27.8.c) para fins de cultura decorre de 26 de maio a 31 de agosto.»

;

c)

É inserido o seguinte n.o 4-B:

«4-B   Em derrogação do n.o 1, a Espanha pode solicitar, no seu plano anual de pesca para 2026 a que se refere o artigo 11.o, que os cercadores com rede de cerco com retenida que participam no projeto-piloto de cultura de atum-rabilho nas Ilhas Canárias sejam autorizados a pescar atum-rabilho na zona 34 da FAO de 15 de março a 30 de maio de 2026.»

.

3)

No artigo 26.o, n.o 1, após o primeiro parágrafo, alínea b), é aditado o seguinte parágrafo:

«O prazo para a apresentação das listas de navios pode ser inferior a um mês para a lista de navios a que se refere a alínea b), se essa apresentação se dever a alterações de modalidade.».

4)

Os anexos VIII, IX, X, XII e XV-B são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de março de 2026.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1)   JO L 238 de 27.9.2023, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2053/oj.

(2)  Decisão 86/238/CEE do Conselho, de 9 de junho de 1986, relativa à adesão da Comunidade à Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, alterada pelo Protocolo anexo à Ata Final da Conferência dos Plenipotenciários dos Estados Partes na Convenção assinada em Paris em 10 de julho de 1984 (JO L 162 de 18.6.1986, p. 33, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1986/238/oj).

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2025/837 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2023/2053 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à gestão do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo (JO L, 2025/837, 2.5.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2025/837/oj).

(4)  Recomendação 25-04 da ICCAT, que substitui a Recomendação 24-05 que estabelece um plano plurianual de gestão do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, https://iccat.int/Documents/Recs/compendiopdf-e/2025-04-e.pdf.

ANEXO

Os anexos VIII, IX, X, XII e XVb do Regulamento (UE) 2023/2053são alterados da seguinte forma:

1)

No anexo VIII, secção I, n.o 4, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

Verificam e, se for caso disso, assinam as informações constantes das declarações de transformação e/ou de colheita apresentadas pelo capitão do navio de transformação, pelo representante do capitão ou pelo operador da armação.».

2)

No anexo VIII, secção II, subsecção C, alínea f), a subalínea iii) passa a ter a seguinte redação:

«iii)

em ambos os casos, verificar a ordem de libertação emitida pela autoridade competente do Estado-Membro ou PCC em causa e, se for caso disso, assinar as informações constantes da declaração de libertação efetuada pelo operador de origem ou pela exploração de origem;».

3)

No anexo VIII, secção II, subsecção C, alínea g), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:

«ii)

verificar e, se for caso disso, assinar as informações constantes das declarações de transformação e/ou de colheita apresentadas pelo capitão do navio de transformação, pelo seu representante ou pelo operador da exploração;».

4)

No anexo IX, ponto 12, é aditado o seguinte parágrafo:

«Quando receber relatórios de inspeção que indiquem presumíveis infrações, o Secretariado da ICCAT disponibiliza essas informações no seu sítio Web de forma segura e com acesso restrito. Todas as informações subsequentes relativas às medidas de seguimento tomadas pela PCC de pavilhão são igualmente publicadas à medida que forem sendo colocadas à disposição do Secretariado. As informações devem ser apresentadas em conformidade com o quadro do apêndice do presente anexo.».

5)

Ao anexo IX é aditado o seguinte apêndice:

«

Apêndice

Informações a fornecer sobre as medidas tomadas em resposta aos resultados das inspeções realizadas no âmbito do Programa de Inspeção Internacional Conjunta

Número do relatório de inspeção

PCC que procedeu à inspeção

PCC do navio de pesca

Data da inspeção

Tipo de navio/arte de pesca

Constatações da inspeção (1)

Infração confirmada pela PCC de pavilhão: S/N

Situação do processo (2)

Medidas tomadas (3)

Observações (4)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(1)  Descrição das constatações, com indicação da(s) disposição(ões) jurídica(s) em causa.

(2)  Em investigação, sob recurso, encerrado, etc.

(3)  Medidas judiciais ou administrativas adotadas, como o reencaminhamento do navio, a apreensão das capturas ou das artes de pesca, a suspensão ou retirada da autorização, coimas, etc.

(4)  Texto livre, com todas as informações que a PCC de pavilhão pretenda fornecer. Caso não tenham sido tomadas medidas, uma explicação pormenorizada dos respetivos motivos.
».

6)

O anexo X passa a ter a seguinte redação:

«

ANEXO X

NORMAS MÍNIMAS RESPEITANTES AOS PROCEDIMENTOS PARA A GRAVAÇÃO VÍDEO APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA, ENJAULAMENTO E LIBERTAÇÃO

1.   

No que respeita a todas as gravações vídeo das operações de transferência, enjaulamento e libertação referidas no presente regulamento, são aplicáveis os seguintes procedimentos:

a)

No início ou no final de cada vídeo, devem ser visíveis o número ICCAT da autorização de transferência ou de enjaulamento ou da ordem de libertação, bem como o número da(s) jaula(s) (conforme indicado na declaração de transferência — ITD);

b)

A hora e a data do vídeo devem ser visíveis em permanência em cada registo vídeo;

c)

A gravação vídeo deve ser contínua, sem quaisquer interrupções e cortes, e cobrir toda a operação de transferência, enjaulamento ou libertação;

d)

Antes do início da transferência, enjaulamento ou libertação, a gravação vídeo deve incluir a abertura e o encerramento da rede ou porta e, no caso das operações de transferência e enjaulamento, as imagens devem mostrar se a(s) jaula(s) de destino e de origem já continham atum-rabilho;

e)

O registo vídeo deve ter uma qualidade suficiente para permitir determinar o número e, se for caso disso, o peso do atum-rabilho transferido, enjaulado ou libertado;

f)

Uma cópia da gravação vídeo deve ser mantida a bordo do navio de origem ou na posse do operador da exploração ou da armação, consoante o caso, durante todo o período durante o qual estejam autorizados a operar;

g)

O dispositivo eletrónico de armazenamento que contém o registo vídeo original deve ser entregue ao observador regional e/ou nacional da ICCAT imediatamente após a conclusão da operação de transferência, enjaulamento e/ou libertação. O observador regional da ICCAT e/ou o observador nacional devem imediatamente rubricar esse dispositivo a fim de evitar qualquer manipulação posterior.

2.   

Cada Estado-Membro de pavilhão, armação e exploração em causa deve estabelecer as medidas necessárias para evitar qualquer substituição, edição ou manipulação dos registos vídeo originais.

Qualidade insuficiente do registo vídeo

3.

 Se a qualidade do registo vídeo for insuficiente para determinar o número e, se for caso disso, o peso do atum-rabilho transferido, enjaulado ou libertado, a operação é repetida até que a qualidade do vídeo seja adequada, de acordo com os seguintes procedimentos:

a)

No caso de uma transferência, a operação de transferência em causa deve ser repetida em conformidade com o artigo 43.o-A (transferências voluntárias e de controlo).

No caso das transferências de peixe a partir de uma armação, o atum-rabilho já transferido da armação para a jaula de destino pode ser devolvido à armação, devendo neste caso a transferência voluntária ser cancelada, sob a supervisão do observador regional da ICCAT;

b)

No caso de uma operação de enjaulamento, a mesma deve ser repetida em conformidade com o artigo 49.o, n.os 2 e 3.

A nova operação de enjaulamento tem de abranger a passagem de todo o atum-rabilho da jaula de destino da exploração para outra jaula da exploração, que terá de estar vazia;

c)

No caso das libertações, a separação dos peixes a libertar deve ser repetida em conformidade com o protocolo de libertação constante do anexo XII.
».

7)

No anexo XII, o n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

«7.

 O observador regional da ICCAT deve verificar e, se for caso disso, assinar as informações constantes da declaração de libertação. O operador de origem ou o operador da exploração deve apresentar a declaração de libertação às suas autoridades no prazo de 48 horas depois de realizada a operação de libertação, para transmissão ao Secretariado da ICCAT.».

8)

No anexo XV-B, o quadro passa a ter a seguinte redação:

«Modelo para uma declaração de transformação e declaração de colheita

Transformação / Colheita (assinalar com um círculo)

Data de colheita (d/m/a): / /

Exploração / Armação (assinalar um dos casos com um círculo)

Número da(s) jaula(s):

Número de unidades colhidas:

Peso vivo em kg do atum-rabilho colhido:

Peso transformado em kg do atum-rabilho colhido:

Número(s) do(s) eBCD associado(s) ao atum-rabilho colhido:

Informações pormenorizadas sobre os navios auxiliares envolvidos na operação:

Nome:

Pavilhão:

Número de registo da ICCAT:

Destino do atum colhido (exportação, mercado local ou outro) (assinalar com um círculo)

Se for «outro», queira especificar:

Verificação e, se for caso disso, assinatura do observador regional da ICCAT ou do observador da PCC, consoante o caso:

Nome do observador:

Número ICCAT:

Assinatura:».

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2026/497/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)