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29.9.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 242/1 |
DECISÃO (UE) 2023/1813 DO PARLAMENTO EUROPEU
de 10 de maio de 2023
sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção I — Parlamento Europeu
O PARLAMENTO EUROPEU,
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Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 (1), |
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Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2021 [COM(2022) 323 — C9-0228/2022] (2), |
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Tendo em conta o relatório sobre a gestão orçamental e financeira para o exercício de 2021, Secção I — Parlamento Europeu (3), |
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Tendo em conta o relatório anual do Auditor Interno sobre o exercício de 2021, |
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Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das instituições (4), |
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Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (5), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e o artigo 318.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) n.o 283/2014 e a Decisão n.o 541/2014/UE, e que revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (6), nomeadamente os artigos 260.o, 261.o e 262.o, |
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Tendo em conta a decisão da Mesa, de 10 de dezembro de 2018, sobre as normas internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 34.o, |
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Tendo em conta o artigo 100.o, o artigo 104.o, n.o 3, e o anexo V do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0086/2023), |
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A. |
Considerando que a presidente aprovou as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2021 em 30 de junho de 2022; |
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B. |
Considerando que o secretário-geral, na qualidade de gestor orçamental delegado principal, declarou, em 3 de junho de 2022, dispor de garantias razoáveis de que os recursos afetados ao orçamento do Parlamento foram usados para o propósito a que estavam destinados, de acordo com os princípios da boa gestão financeira, e que os procedimentos de controlo estabelecidos fornecem as garantias necessárias no que se refere à legalidade e regularidade das operações subjacentes; |
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C. |
Considerando que o Tribunal de Contas declarou na sua auditoria que, na sua avaliação específica das despesas administrativas efetuadas em 2021, os relatórios anuais de atividades das instituições não detetaram níveis significativos de erro, o que está em consonância com os resultados das auditorias do Tribunal; |
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D. |
Considerando que o artigo 262.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 exige que todas as instituições da União tomem todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu; |
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1. |
Dá quitação à sua presidente pela execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 2021; |
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2. |
Regista as suas observações na resolução que se segue; |
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3. |
Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
A Presidente
Roberta METSOLA
O Secretário-Geral
Alessandro CHIOCCHETTI
(2) JO C 399 de 17.10.2022, p. 1.
(3) JO C 279 de 20.7.2022, p. 1.
(4) JO C 391 de 12.10.2022, p. 6.