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23.3.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 81/83 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/496 DA COMISSÃO
de 22 de março de 2018
relativa ao estabelecimento da lista anual de 2018 de prioridades para a elaboração de códigos de rede e orientações
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1775/2005 (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Para concretizar a plena integração do mercado interno da energia, é fundamental definir e aplicar orientações e códigos de rede. O terceiro pacote energético (3) criou um quadro institucional para a elaboração de códigos de rede, com vista a harmonizar, sempre que necessário, as regras técnicas, operacionais e de mercado que regem as redes de eletricidade e de gás. Nesse desiderato, a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACRE), as Redes Europeias de Operadores de Redes de Transporte (REORT) e a Comissão trabalham em estreita cooperação com as partes interessadas. |
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(2) |
Os domínios em que podem ser elaborados códigos de rede estão definidos no artigo 8.o, n.o 6, dos Regulamentos (CE) n.o 714/2009 e (CE) n.o 715/2009. Além da possibilidade de elaborar códigos de rede, a Comissão pode também decidir elaborar orientações nos domínios definidos no artigo 18.o, n.os 1, 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 714/2009 e no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 715/2009. Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 714/2009 e com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 715/2009, a Comissão deve começar por estabelecer uma lista anual de prioridades que identifique os domínios a incluir na elaboração de códigos de rede. |
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(3) |
Durante a consulta pública (4), as partes interessadas, na sua maioria, concordaram com a priorização dos trabalhos em curso e salientaram a importância de uma aplicação adequada e bem coordenada das orientações e dos códigos de rede adotados, garantia de uma participação estruturada das partes interessadas. Alguns participantes na consulta assinalaram que, futuramente, poderá ser necessário ponderar a alteração dos códigos de rede e das orientações vigentes. |
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(4) |
Tendo em conta as respostas das partes interessadas e as iniciativas legislativas futuras no contexto da iniciativa relativa à configuração do mercado, as várias ações necessárias para assegurar a plena integração do mercado interno da energia e o facto de a aplicação de orientações e códigos de rede exigir recursos significativos de todos os interessados, incluindo a Comissão Europeia, a ACRE, as REORT e as partes interessadas, nenhum domínio novo é acrescentado às listas anuais de prioridades, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Estabelece-se que não foram identificados novos domínios para a definição, em 2018, de códigos de rede e orientações para a eletricidade e o gás.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2018.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
(1) JO L 211 de 14.8.2009, p. 15.
(2) JO L 211 de 14.8.2009, p. 36.
(3) O terceiro pacote energético é constituído pela Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 55) pela Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 94) e pelos Regulamentos (CE) n.o 714/2009, (CE) n.o 715/2009 e (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (JO L 211 de 14.8.2009, p. 1).
(4) As respostas estão publicadas em: https://ec.europa.eu/info/consultations/public-consultation-priorities-network-codes-and-guidelines-2018-based-article-6-1-regulation-ec-no-714-2009-and-regulation-ec-no-715-2009_en