<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><SUMMARY.JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.SUMMARY><REF.CASE FILE="ECRCJ1978PTA.0100085701.case.xml"><NO.CASE>31/78</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61978J0031</NO.CELEX><NO.SEQ>0093.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>860</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>861</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>2</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.SUMMARY><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19781130">30.11.1978</DATE> — PROCESSO 31/78</LEFT><RIGHT>BUSSONE/MINISTÉRIO DA AGRICULTURA ITALIANO</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do tribunal de justiça</HT></P><P><DATE ISO="19781130">30 de Novembro de 1978</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: italiano.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P>No processo 31/78,</P><PARTIES><PLAINTIFS><P>Francesco Bussone</P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P>Ministério da Agricultura italiano</P></DEFENDANTS></PARTIES><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Objecto:</P></TI></TITLE><P>Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE, pela pretura de Venasca, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação e a validade dos regulamentos CEE relativos à organização comum de mercado dos ovos ou contendo as modalidades, as consequências ou as alterações da referida organização, ou seja, dos Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1619/68 do Conselho, de <DATE ISO="19681015">15 de Outubro de 1968</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="258" DATE.PUB="1968" PAGE.FIRST="13">JO L 258, p. 13</REF.DOC.OJ>), n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95/69 da Comissão, de <DATE ISO="19690117">17 de Janeiro de 1969</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="013" DATE.PUB="1969" PAGE.FIRST="13">JO L 13, p. 13</REF.DOC.OJ>), n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2771/75 do Conselho, de <DATE ISO="19751025">25 de Outubro de 1975</DATE>(<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="282" DATE.PUB="1975" PAGE.FIRST="49">JO L 282, p. 49</REF.DOC.OJ>) e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2772/75 do Conselho, de <DATE ISO="19751029">29 de Outubro de 1975</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="282" DATE.PUB="1975" PAGE.FIRST="56">JO L 282, p. 56</REF.DOC.OJ>).</P></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Decisão:</P></TI></TITLE><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Os Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1619/68 do Conselho, de <DATE ISO="19681015">15 de Outubro de 1968</DATE>, respeitante a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="258" DATE.PUB="1968" PAGE.FIRST="1">JO L 258, p. 1</REF.DOC.OJ>), substituído pelo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2772/75 do Conselho, de <DATE ISO="19751029">29 de Outubro de 1975</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="282" DATE.PUB="1975" PAGE.FIRST="56">JO L 282, p. 56</REF.DOC.OJ>), e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95/69 da Comissão, de <DATE ISO="19690117">17 de Janeiro de 1969</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="013" DATE.PUB="1969" PAGE.FIRST="13">JO L 13, p. 13</REF.DOC.OJ>), devem ser interpretados no sentido de que o poder discricionário de que dispõem os Estados-membros nos termos destes regulamentos os autoriza a atribuir em exclusivo à administração pública a preparação e distribuição dos rótulos e dispositivos de rotulagem.</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="861"?><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Na ausência duma disposição na regulamentação comunitária relativa ao modo de financiamento dos custos referentes aos controlos, os Estados-membros podem subordinar a entrega dos rótulos e dos dispositivos de rotulagem ao pagamento duma prestação pelos ditos controlos.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>Compete ao juiz nacional apreciar se o montante da prestação assim pedida aos centros de embalagem autorizados é ou não justificado.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>4)</NO.P><TXT>O carácter de aplicação directa dos Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1619/68, substituído pelo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2772/75, e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 95/69 não é afectado pela adopção de normas nacionais impostas pelos referidos regulamentos para efeitos da sua aplicação e que respondam à sua finalidade e aos seus objectivos introduzindo condições ulteriores como as de reservar à administração pública a preparação e distribuição dos rótulos e dispositivos de rotulagem e de submeter a respectiva entrega ao pagamento duma prestação em dinheiro, na condição de que esta não seja desproporcionada em relação ao custo do sistema de controlo em questão.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>5)</NO.P><TXT>O artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado que proíbe as discriminações em razão da nacionalidade não abrange uma regulamentação nacional que não se aplica em função da nacionalidade dos operadores económicos, e apenas toma em consideração o lugar da situação das actividades económicas.</TXT></NP></ITEM></LIST></GR.SEQ></CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT></SUMMARY.JUDGMENT>