13.5.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 136/108


DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/736 DA COMISSÃO

de 11 de maio de 2022

que altera as Decisões 2007/305/CE, 2007/306/CE e 2007/307/CE no que se refere ao período de tolerância para os vestígios de colza híbrida Ms1×Rf1 (ACS-BNØØ4-7×ACS-BNØØ1-4), de colza híbrida Ms1×Rf2 (ACS-BNØØ4-7×ACS-BNØØ2-5) e de colza Topas 19/2 (ACS-BNØØ7-1), bem como dos seus produtos derivados

[notificada com o número C(2022) 3009]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 6, e o artigo 20.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

(1)

As Decisões 2007/305/CE (2), 2007/306/CE (3) e 2007/307/CE (4) da Comissão definem as regras para a retirada do mercado de colza híbrida Ms1×Rf1 (ACS-BNØØ4-7×ACS-BNØØ1-4), de colza híbrida Ms1×Rf2 (ACS-BNØØ4-7×ACS-BNØØ2-5) e de colza Topas 19/2 (ACS-BNØØ7-1) respetivamente, bem como dos seus produtos derivados («material geneticamente modificado»). Essas decisões foram adotadas depois de o titular da autorização, a empresa Bayer CropScience AG, ter comunicado à Comissão não ter intenção de apresentar um pedido de renovação da autorização do material geneticamente modificado em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, primeiro parágrafo, o artigo 11.o, o artigo 20.o, n.o 4, e o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

(2)

As três decisões previam um período transitório inicial de cinco anos durante o qual os géneros alimentícios e alimentos para animais que contivessem, fossem constituídos por ou produzidos a partir do material geneticamente modificado eram autorizados a ser colocados no mercado numa proporção não superior a 0,9 % e desde que essa presença fosse acidental ou tecnicamente inevitável. A finalidade do período transitório era a de tomar em consideração o facto de poder, por vezes, haver presença de vestígios mínimos desse material geneticamente modificado na cadeia alimentar humana e animal, mesmo depois de a Bayer CropScience AG ter cessado a venda de sementes derivadas dos organismos geneticamente modificados e ainda que tivessem sido tomadas todas as medidas necessárias para evitar a presença do material geneticamente modificado.

(3)

As Decisões 2007/305/CE, 2007/306/CE e 2007/307/CE também estabeleciam uma série de medidas que a Bayer CropScience AG tinha de adotar para assegurar a retirada efetiva do mercado do material geneticamente modificado e impunham ao destinatário obrigações de apresentação de relatórios.

(4)

Apesar das medidas tomadas pela Bayer CropScience AG para evitar a presença dos organismos geneticamente modificados em conformidade com as Decisões 2007/305/CE, 2007/306/CE e 2007/307/CE, foram detetados vestígios mínimos em mercadorias que contêm colza. A Decisão de Execução 2012/69/UE da Comissão (5) alterou as três decisões, a fim de prorrogar o período transitório até 31 de dezembro de 2016, e reduziu a presença tolerada do material geneticamente modificado nos géneros alimentícios e alimentos para animais para uma fração mássica de 0,1 %. As três decisões foram de novo alteradas pela Decisão de Execução (UE) 2016/2268 da Comissão (6), a fim de prorrogar o período de transição até 31 de dezembro de 2019 e, posteriormente, pela Decisão de Execução (UE) 2019/1562 da Comissão (7), a fim de prorrogar o período de transição até 31 de dezembro de 2022.

(5)

Além disso, a Decisão de Execução (UE) 2019/1117 da Comissão (8) alterou as Decisões 2007/305/CE, 2007/306/CE e 2007/307/CE no que respeita ao destinatário, que passou de Bayer CropScience AG para BASF SE.

(6)

Em outubro de 2021, a BASF Belgian Coordination Center CommV, uma filial da BASF SE, comunicou que, apesar das medidas tomadas, nos últimos anos continuaram a ser detetados, em tendência decrescente, vestígios mínimos em produtos de colza. Essa presença persistente de vestígios poderia ser explicada pela biologia da colza, uma vez que as sementes podem permanecer em repouso vegetativo durante longos períodos, bem como pelas práticas de exploração empregues para colheita das sementes, e que podem ter conduzido a derrames acidentais cujo nível era difícil de estimar na altura da adoção das Decisões 2007/305/CE, 2007/306/CE e 2007/307/CE e das Decisões de Execução 2012/69/UE, (UE) 2016/2268 e (UE) 2019/1562.

(7)

Neste contexto, é adequado prolongar o período transitório até 31 de dezembro de 2025, a fim de permitir a continuação da redução dos restantes vestígios de colza Ms1×Rf1, Ms1×Rf2 e Topas 19/2 na cadeia alimentar humana e animal.

(8)

A fim de contribuir para a eliminação do material geneticamente modificado, é também conveniente que BASF SE continue a aplicar o programa interno exigido em conformidade com as Decisões 2007/305/CE, 2007/306/CE e 2007/307/CE e a recolher dados sobre a presença desse material nas mercadorias contendo colza importadas na União a partir do Canadá, que é o único país em que as colzas geneticamente modificadas Ms1×Rf1, Ms1×Rf2 e Topas 19/2 eram cultivadas para fins comerciais. Até 1 de janeiro de 2025, a BASF SE deve apresentar um relatório à Comissão sobre os dois aspetos.

(9)

A BASF SE deve continuar a garantir a disponibilidade permanente de materiais de referência certificados para permitir que os laboratórios de controlo efetuem as suas análises durante o período transitório.

(10)

As Decisões 2007/305/CE, 2007/306/CE e 2007/307/CE devem, pois, ser alteradas em conformidade.

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alterações da Decisão 2007/305/CE

A Decisão 2007/305/CE é alterada do seguinte modo:

1)

No artigo 1.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Até 1 de janeiro de 2025, o destinatário deve apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação desse programa e sobre a presença desses organismos geneticamente modificados nas remessas de colza do Canadá para a União.»;

2)

No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   A presença de material que contenha, seja constituído por ou seja produzido a partir de colza ACS-BNØØ4-7, de colza ACS-BNØØ1-4 e da combinação híbrida de colza ACS-BNØØ4-7×ACS-BNØØ1-4 em produtos destinados à alimentação humana ou animal notificados nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 20.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 é tolerada até 31 de dezembro de 2025, desde que essa presença:

a)

Seja acidental ou tecnicamente inevitável; e

b)

Se encontre numa proporção não superior a 0,1 % em fração mássica.».

Artigo 2.o

Alterações da Decisão 2007/306/CE

A Decisão 2007/306/CE é alterada do seguinte modo:

1)

No artigo 1.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Até 1 de janeiro de 2025, o destinatário deve apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação deste programa e sobre a presença desses organismos geneticamente modificados nas remessas de colza do Canadá para a União.»;

2)

No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   A presença de material que contenha, seja constituído por ou seja produzido a partir de colza ACS-BNØØ4-7, de colza ACS-BNØØ2-5 e da combinação híbrida de colza ACS-BNØØ4-7×ACS-BNØØ2-5 em produtos destinados à alimentação humana ou animal notificados nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 20.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 é tolerada até 31 de dezembro de 2025, desde que essa presença:

a)

Seja acidental ou tecnicamente inevitável; e

b)

Se encontre numa proporção não superior a 0,1 % em fração mássica.».

Artigo 3.o

Alterações da Decisão 2007/307/CE

No artigo 1.o da Decisão 2007/307/CE, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

«1.   O destinatário deve aplicar, a nível interno, um programa para garantir a retirada efetiva do mercado da colza ACS-BNØØ7-1 na cultura e produção de sementes e recolher dados sobre a presença desse organismo geneticamente modificado nas remessas de colza do Canadá para a União.

Até 1 de janeiro de 2025, o destinatário deve apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação desse programa e sobre a presença desses organismos geneticamente modificados nas remessas de colza do Canadá para a União.

2.   A presença de material que contenha, seja constituído por ou seja produzido a partir de colza ACS-BNØØ7-1 em produtos destinados à alimentação humana ou animal notificados nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 20.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 é tolerada até 31 de dezembro de 2025, desde que essa presença:

a)

Seja acidental ou tecnicamente inevitável; e

b)

Se encontre numa proporção não superior a 0,1 % em fração mássica.».

Artigo 4.o

Alteração das entradas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados

Nos termos do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, as entradas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados relativas à colza ACS-BNØØ4-7, à colza ACS-BNØØ1-4 e à combinação híbrida de colza ACS-BNØØ4-7×ACS-BNØØ1-4, à colza ACS-BNØØ4-7, à colza ACS-BNØØ2-5 e à combinação híbrida de colza ACS-BNØØ4-7×ACS-BNØØ2-5, bem como à colza ACS-BNØØ7-1, devem ser alteradas pela Comissão a fim de ter em conta a presente decisão.

Artigo 5.o

Destinatário

O destinatário da presente decisão é a empresa BASF SE, Carl-Bosch-Str. 38, 67063 Ludwigshafen, Alemanha.

Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2022.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão


(1)   JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

(2)  Decisão 2007/305/CE da Comissão, de 25 de abril de 2007, relativa à retirada do mercado de colza híbrida Ms1×Rf1 (ACS-BNØØ4-7×ACS-BNØØ1-4) e seus produtos derivados (JO L 117 de 5.5.2007, p. 17).

(3)  Decisão 2007/306/CE da Comissão, de 25 de abril de 2007, relativa à retirada do mercado de colza híbrida Ms1×Rf2 (ACS-BNØØ4-7×ACS-BNØØ2-5) e seus produtos derivados (JO L 117 de 5.5.2007, p. 20).

(4)  Decisão 2007/307/CE da Comissão, de 25 de abril de 2007, relativa à retirada do mercado de colza Topas 19/2 (ACS-BNØØ7-1) e seus produtos derivados (JO L 117 de 5.5.2007, p. 23).

(5)  Decisão de Execução 2012/69/UE da Comissão, de 3 de fevereiro de 2012, que altera as Decisões 2007/305/CE, 2007/306/CE e 2007/307/CE no que se refere ao período de tolerância para os vestígios de colza híbrida Ms1×Rf1 (ACS-BNØØ4-7×ACS-BNØØ1-4), de colza híbrida Ms1×Rf2 (ACS-BNØØ4-7×ACS-BNØØ2-5), de colza Topas 19/2 (ACS-BNØØ7-1), e seus produtos derivados (JO L 34 de 7.2.2012, p. 12).

(6)  Decisão de Execução (UE) 2016/2268 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, que altera as Decisões 2007/305/CE, 2007/306/CE e 2007/307/CE no que se refere ao período de tolerância para os vestígios de colza híbrida Ms1×Rf1 (ACS-BNØØ4-7×ACS-BNØØ1-4), de colza híbrida Ms1×Rf2 (ACS- BNØØ4-7×ACS-BNØØ2-5), de colza Topas 19/2 (ACS-BNØØ7-1) e seus produtos derivados (JO L 342 de 16.12.2016, p. 34).

(7)  Decisão de Execução (UE) 2019/1562 da Comissão, de 16 de setembro de 2019, que altera as Decisões 2007/305/CE, 2007/306/CE e 2007/307/CE no que se refere ao período de tolerância para os vestígios de colza híbrida Ms1×Rf1 (ACS-BNØØ4-7×ACS-BNØØ1-4), de colza híbrida Ms1×Rf2 (ACS-BNØØ4-7×ACS-BNØØ2-5), de colza Topas 19/2 (ACS-BNØØ7-1) e seus produtos derivados (JO L 240 de 18.9.2019, p. 13).

(8)  Decisão de Execução (UE) 2019/1117 da Comissão, de 24 de junho de 2019, que altera as Decisões 2007/305/CE, 2007/306/CE e 2007/307/CE no que respeita a uma alteração do destinatário das decisões (JO L 176 de 1.7.2019, p. 59).