COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 1.6.2021
COM(2021) 289 final
2018/0199(COD)
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU
em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da
União Europeia
relativa à
posição do Conselho sobre a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo
2018/0199 (COD)
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU
em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da
União Europeia
relativa à
posição do Conselho sobre a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo
1.Contexto
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Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho
[documento COM(2018) 374 final – 2018/0199 (COD)]
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29 de maio de 2018
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Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu:
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19 de setembro de 2018
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Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura:
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26 de março de 2019
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Data do diálogo tripartido (acordo sobre o texto final)
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2 de dezembro de 2020
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Data de adoção da posição do Conselho em primeira leitura:
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27 de maio de 2021
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2.Objetivo da proposta da Comissão
A proposta de regulamento relativo ao Interreg visa estabelecer disposições específicas da cooperação territorial europeia, especificando e completando as disposições previstas no Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (RDC), que regem o sistema de execução e implementação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.
Incide principalmente em questões cruciais de execução e cooperação, nomeadamente:
·A definição e cobertura geográfica das diferentes vertentes de cooperação (regiões transfronteiriças, transnacionais, inter-regionais e ultraperiféricas);
·A definição de regras específicas em matéria de concentração temática;
·A definição de objetivos específicos e do âmbito de aplicação do Interreg;
·As adaptações das regras do RDC, no que respeita à programação, às autoridades responsáveis pelo programa, aos sistemas de gestão e controlo e ao sistema de gestão financeira; e
·A integração dos instrumentos financeiros externos da UE.
O acordo provisório respeita a arquitetura do Interreg, dividida em quatro vertentes, incluindo uma nova vertente dedicada à cooperação das regiões ultraperiféricas da UE. Confirma igualmente a dotação financeira global e o equilíbrio entre as vertentes, permitindo que o instrumento atinja os seus objetivos. Inclui ainda várias disposições de simplificação, coerentes com a proposta da Comissão, no que toca a fundos para pequenos projetos (artigo 25.º), à assistência técnica (artigo 27.º), à utilização de opções de custos simplificados (artigo 53.º do RDC) ou a mecanismos de auditoria e verificação (capítulo VI).
As duas principais alterações acordadas pelos colegisladores dizem respeito à cooperação marítima, reinstalada no âmbito da cooperação transfronteiriça, e à flexibilização dos requisitos de concentração temática para os objetivos específicos do Interreg. No entanto, as alterações não comprometem a capacidade das partes interessadas para prosseguirem a cooperação marítima de forma simplificada, nem para apoiarem ações prioritárias de reforço das capacidades no âmbito de «uma melhor governação da cooperação».
O conceito respeitante aos investimentos inter-regionais ligados à inovação é mantido, mas é transferido para o regulamento relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional/Fundo de Coesão (FEDER/FC), com uma dotação reduzida.
3.Observações sobre a posição do Conselho
A posição do Conselho reflete plenamente o acordo alcançado no âmbito dos diálogos tripartidos. As alterações mais importantes à proposta da Comissão são as seguintes:
·Uma arquitetura revista, mantendo a cooperação marítima transfronteiriça no âmbito da vertente A (cooperação transfronteiras);
·Reintrodução dos programas «Urbact» e «Interreg Europa» no âmbito da vertente de cooperação inter-regional;
·A confirmação da concentração temática, nos termos do artigo 15.º, n.º 1, em três objetivos políticos, incluindo o objetivo político 2 («uma Europa mais verde e hipocarbónica»), com uma obrigação adicional de incluir o objetivo político 4 («uma Europa mais social») no âmbito das fronteiras terrestres internas. Por outro lado, os requisitos de concentração temática relativos aos objetivos específicos do Interreg de «uma melhor governação da cooperação» e «uma Europa mais segura e mais protegida» foram revistos, tornando-se facultativos, abaixo dos respetivos limites máximos de 20 % e 5 % das dotações do programa. No que diz respeito à cooperação transnacional, o alinhamento com as prioridades das estratégias macrorregionais e relativas às bacias marítimas foi ajustado para 80 %;
·A introdução da obrigação de apoiar projetos de volume financeiro limitado, nomeadamente através de fundos para pequenos projetos, a fim de promover o apoio a ações interpessoais e a pequenos projetos;
·A transferência dos investimentos inter-regionais ligados à inovação para o Regulamento FEDER/FC, com uma dotação reduzida, preservando e clarificando os objetivos e mecanismos propostos pela Comissão;
·O ajustamento das taxas de pré-financiamento e de cofinanciamento aumentou ligeiramente, em conformidade com o RDC. As taxas de pré-financiamento e de cofinanciamento, juntamente com a taxa de apoio ao abrigo da assistência técnica, foram igualmente especificadas no âmbito de programas externos, incluindo o apoio do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), do Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional (NDICI) e da Decisão de Associação Ultramarina (DAU);
·A confirmação dos recursos financeiros, incluindo um reforço das vertentes A e D, tal como acima descrito, com a seguinte repartição das dotações:
·5 813 milhões de euros para a cooperação transfronteiras
·1 466 milhões de euros para a cooperação transnacional
·490 milhões de euros para a cooperação inter-regional
·281 milhões de euros para as regiões ultraperiféricas.
De um modo geral, embora a Comissão não tenha conseguido convencer o Conselho quanto à sua proposta relativa à concentração temática vinculativa para os objetivos específicos do Interreg e à racionalização da cooperação marítima no âmbito da cooperação transnacional, a estrutura da proposta e os seus principais mecanismos de execução são respeitados. Em especial, o acordo permite a continuação do programa PEACE PLUS para apoiar a paz e a reconciliação entre os condados fronteiriços da Irlanda e da Irlanda do Norte, confirma a nova vertente relativa às regiões ultraperiféricas e a integração da cooperação nas fronteiras externas, com disposições específicas.
Por conseguinte, as alterações adotadas preservam globalmente a arquitetura da proposta da Comissão, os seus recursos e a sua capacidade para alcançar os objetivos de cooperação visados pelo instrumento.
4.Conclusão
A Comissão aprova os resultados das negociações interinstitucionais e aceita, por conseguinte, a posição adotada pelo Conselho.