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P9_TA(2024)0301

Acesso das autoridades competentes aos registos centralizados de contas bancárias através do ponto de acesso único

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de abril de 2024, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao acesso das autoridades competentes aos registos centralizados de contas bancárias através do ponto de acesso único (COM(2021)0429 – C9-0338/2021 – 2021/0244(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(C/2025/3728)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0429),

—	Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 87.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0338/2021),

—	Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 14 de fevereiro de 2024, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—	Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0004/2023),

1.	Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.	Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.	Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.