REGULAMENTO (CE) Nº 832/97 DA COMISSÃO de 7 de Maio de 1997 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 2275/96 do Conselho que estabelece medidas específicas no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2275/96 do Conselho, de 22 de Novembro de 1996, que estabelece medidas específicas no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2275/96 prevê uma participação financeira da Comunidade em acções destinadas a promover o consumo de plantas vivas e de produtos da floricultura comunitários dentro e fora da Comunidade;

Considerando que se devem precisar as principais acções a tomar em consideração para efeitos da concessão de uma participação financeira comunitária;

Considerando que essas acções devem obedecer a uma estratégia coerente e dar garantias quanto à realização dos objectivos previstos a médio prazo e à satisfação dos interesses comunitários; que as acções em causa devem envolver a participação dos principais operadores interessados do sector, ser apresentadas de uma forma harmonizada e incluir os dados necessários para permitir uma apreciação;

Considerando que convém prever o procedimento a seguir e os critérios a aplicar para a determinação anual dos Estados-membros em que serão realizadas as acções de promoção e para a repartição do montante global disponível para as acções entre esses Estados-membros;

Considerando que convém estabelecer as normas relativas à apresentação dos pedidos de comparticipação pelas organizações profissionais e as relativas à apreciação e selecção das acções pelos organismos competentes dos Estados-membros; que, no quadro desse procedimento, é necessário que a Comissão possa transmitir as suas observações aos Estados-membros;

Considerando que as várias modalidades de execução dos compromissos assumidos devem ser objecto de contratos a celebrar entre os interessados e os organismos nacionais competentes, com base em contratos-tipo postos à disposição pela Comissão;

Considerando que é necessário que os Estados-membros exerçam o controlo da execução das acções e que a Comissão seja informada da evolução dos resultados das medidas previstas pelo presente regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das plantas vivas e dos produtos da floricultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. As acções destinadas a desenvolver o consumo das plantas vivas e dos produtos da floricultura referidas no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2275/96 dentro e fora da Comunidade estarão incluídas em programas.

2. Por «programa», entende-se um conjunto de acções coerentes que tenham uma amplitude suficiente para contribuir para o aumento do escoamento da produção e do consumo e, eventualmente com esse objectivo, permitir orientar e adaptar a produção às necessidades do mercado.

3. Os programas serão realizados ao longo de um período de um ou mais anos a contar da data de assinatura dos contratos anuais referidos no nº 2 do artigo 7º

Todavia, o período dos programas não pode ultrapassar três anos a contar da data de assinatura do contrato celebrado durante o primeiro ano de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2º

1. Os programas podem abranger as seguintes acções:

a) A organização de campanhas publicitárias genéricas na rádio, na televisão e na imprensa, bem como através de cartazes;

b) A organização de acções de informação nos locais de venda;

c) A organização e participação em feiras e outras manifestações e acontecimentos;

d) A preparação de publicações e de material audiovisual;

e) A organização de campanhas de relações públicas junto dos líderes de opinião e do grande público;

f) A preparação de conjuntos de material pedagógico.

2. Os programas podem ser acompanhados das seguintes acções complementares:

a) A realização de estudos de mercado e de testes de consumo;

b) A difusão dos resultados da investigação no domínio das técnicas de comercialização;

c) A criação e aperfeiçoamento de novas formas de acondicionamento e apresentação.

3. Não serão tomadas em consideração as acções que beneficiem de outras ajudas comunitárias ou de outras subvenções nacionais ou regionais.

Todavia, em relação a 1997, 1998 e 1999, podem ser tidas em conta as acções que beneficiem de outras subvenções nacionais ou regionais não superiores a 20 % do orçamento total.

Artigo 3º

1. Serão anualmente determinados, de acordo com o procedimento previsto no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 234/68 do Conselho (2):

a) Os Estados-membros em que serão realizadas campanhas de promoção por agrupamentos que satisfaçam as condições previstas no artigo 4º;

b) O montante destinado ao financiamento dessas campanhas em cada um desses Estados-membros, sendo a repartição do montante global efectuada tendo em conta o valor da produção do Estado-membro em causa.

2. Em caso de não utilização do todo ou de parte do montante atribuído a um Estado-membro para um ano determinado, esse Estado-membro pode decidir afectar esse montante a outro projecto seleccionado, que se encontre pendente devido à insuficiência de meios financeiros, ou renunciar a essa contribuição. Nesse caso, o montante disponível será repartido proporcionalmente pela Comissão entre os Estados-membros interessados.

3. Para 1997, a comparticipação financeira comunitária disponível será repartida do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 4º

1. Os programas referidos no artigo 1º serão apresentados por agrupamentos representativos que reúnam os operadores de um ou mais ramos de actividade no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura, como, por exemplo, organizações de produtores ou respectivas uniões e de comerciantes ou respectivas associações.

2. O agrupamento que apresente o pedido de participação é o único responsável pela execução das acções seleccionadas para uma participação financeira. O agrupamento deve possuir a capacidade jurídica necessária para a execução das acções e a sua sede social deve estar localizada na Comunidade.

Artigo 5º

1. O pedido de participação será apresentado anualmente, até 31 de Março, ao organismo competente do Estado-membro em que o agrupamento tenha a sua sede social.

Todavia, no que respeita a 1997, a data-limite de apresentação dos pedidos é 30 de Maio.

O pedido deve incluir todos os elementos constantes do anexo e ser acompanhado:

a) Da indicação das condições de comercialização e de consumo de plantas vivas e de produtos da floricultura nas regiões abrangidas;

b) Dos resultados esperados das acções propostas e sua adequação aos objectivos gerais e específicos definidos no programa.

2. O organismo competente procederá ao controlo da exactidão das informações constantes dos pedidos, bem como ao da sua conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 2275/96 e no presente regulamento. Até 30 de Abril de cada ano, e no que respeita a 1997 até 21 de Junho, o Estado-membro em causa estabelecerá, com base nos critérios referidos no artigo 6º, a lista provisória das acções seleccionadas para concessão da participação financeira da Comunidade no limite dos montantes determinados em conformidade com o artigo 3º Essa participação financeira será de 60 % do custo real das acções seleccionadas.

3. O Estado-membro enviará sem demora a lista provisória das acções seleccionadas e uma cópia dos correspondentes pedidos à Comissão. Esta transmitirá aos Estados-membros as suas eventuais observações sobre as acções em causa, para assegurar a sua legalidade e a sua coordenação a nível comunitário. A partir do trigésimo primeiro dia seguinte à data prevista no nº 2, cada Estado-membro estabelecerá a lista definitiva das acções seleccionadas e transmiti-la-á sem demora à Comissão.

Artigo 6º

A lista das acções seleccionadas será estabelecida em função, nomeadamente, da coerência das estratégias apresentadas, da qualidade das acções propostas, do impacto previsível da sua relaização e das capacidades de execução e garantias de eficácia e representatividade dos agrupamentos.

Os Estados-membros darão preferência às acções cuja realização se desenrole em vários Estados-membros.

Artigo 7º

1. Cada requerente será informado pelo organismo competente, o mais rapidamente possível, do seguimento dado ao seu pedido de participação.

2. Os organismos competentes celebrarão os contratos anuais com os interessados no prazo de um mês a contar do estabelecimento da lista das acções seleccionadas em conformidade com o nº 3 do artigo 5º

Para o efeito, os organismos competentes utilizarão os contratos-tipo postos à sua disposição pela Comissão. Os contratos incluirão as condições gerais aplicáveis, consideradas conhecidas e aceites pelo contratante.

3. O contrato só produz efeitos após a constituição, a favor do organismo competente, de uma garantia igual a 15 % do montante do financiamento comunitário, destinada a garantir a correcta execução do contrato. Se o organismo competente não receber a prova da constituição dessa garantia num prazo de duas semanas a contar da data de celebração do contrato, este não produz efeitos.

A garantia será constituída de acordo com as condições estabelecidas no título III do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (3).

A exigência principal, na acepção do artigo 20º desse regulamento, é a execução, dentro dos prazos previstos, das medidas constantes do contrato.

A liberação da garantia terá lugar nos prazos e condições previstos no artigo 8º para o pagamento do saldo.

4. O organismo competente contratante transmitirá sem demora uma cópia do contrato à Comissão.

Artigo 8º

1. A partir da data de assinatura do contrato, o interessado pode apresentar um pedido de adiantamento ao organismo competente.

O adiantamento será, no máximo, de 30 % do montante da participação comunitária. O organismo competente deve efectuar o pagamento do adiantamento até 15 de Outubro do ano em causa.

O pagamento do adiantamento está sujeito à constituição, a favor do organismo competente contratante, de uma garantia num montante igual a 110 % do adiantamento, constituída de acordo com as condições fixadas no título III do Regulamento (CEE) nº 2220/85.

2. Os pedidos de pagamento serão apresentados trimestralmente, acompanhados dos documentos comprovativos e de um relatório intercalar de execução do contrato. No entanto, esses pagamentos e o adiantamento referido no nº 1 não podem ultrapassar, globalmente, 75 % da totalidade da participação financeira comunitária.

3. O pedido de pagamento do saldo será apresentado até ao fim do quarto mês seguinte à data de conclusão das acções previstas no contrato. O pedido será acompanhado:

a) Dos documentos comprovativos adequados;

b) De um recapitulativo das acções executadas;

c) De um relatório de avaliação interna dos resultados obtidos, verificáveis na data do relatório, bem como da exploração possível desses resultados.

Salvo caso de força maior, a apresentação tardia do pedido de pagamento do saldo, acompanhado da respectiva documentação, dará lugar a uma redução do saldo de 3 % por cada mês de atraso.

4. O pagamento do saldo está condicionado à verificação dos documentos referidos no nº 3.

O saldo será reduzido proporcionalmente ao não respeito da exigência principal referida no nº 3 do artigo 7º

5. A garantia referida no nº 1 será liberada na medida em que, no momento do pagamento do saldo, tenha sido estabelecido o direito definitivo ao montante adiantado.

6. O organismo competente efectuará os pagamentos previstos nos nºs 1 a 5 no prazo de três meses a contar da recepção do pedido. No entanto, o organismo competente pode diferir os pagamentos referidos nos nºs 2 e 4 em caso de necessidade de verificações complementares.

7. O organismo competente transmitirá à Comissão, o mais rapidamente possível, os relatórios de avaliação referidos no nº 3.

8. O montante global de cada Estado-membro, fixado anualmente em conformidade com o artigo 3º, será convertido em moeda nacional à taxa agrícola aplicável no dia 1 de Abril do ano em causa. Todavia, no que respeita a 1997, a data a ter em conta será 1 de Maio.

Artigo 9º

1. Os organismos competentes tomarão, nomeadamente através de controlos técnicos, administrativos e contabilísticos junto do interessado, de eventuais parceiros e dos subcontratantes, as medidas necessárias para a verificação:

a) Da exactidão das informações e documentos comprovativos apresentados,

b) Do cumprimento de todas as obrigações decorrentes do contrato.

Os organismos competentes informarão sem demora a Comissão dos resultados dos seus controlos.

2. Com vista à aplicação do disposto no nº 1, quando as acções conduzidas pelo interessado forem realizadas num Estado-membro que não aquele em que esteja estabelecido o organismo competente contratante, o organismo competente desse Estado-membro prestará ao organismo competente contratante toda a colaboração necessária.

3. Para o controlo das acções realizadas nos países terceiros, o organismo competente do Estado-membro em causa determinará os meios mais adequados para garantir esse controlo e comunicá-los-á à Comissão.

4. A Comissão pode, a qualquer momento, participar nas verificações e controlos referidos no presente artigo.

A Comissão pode igualmente realizar os controlos suplementares que considerar necessários.

Artigo 10º

Durante o último ano de execução do programa será realizada, por um organismo independente designado pelo Estado-membro após acordo da Comissão, uma avaliação externa das acções programadas e aprovadas.

A avaliação externa incluirá a avaliação dos resultados obtidos em relação aos objectivos estabelecidos nas acções programadas e aprovadas em termos da relação custo/eficácia, para cada acção e para o conjunto do programa, com base em indicadores de realização.

O correspondente relatório deve ser comunicado sem demora à Comissão.

O organismo competente pagará essa avaliação, cujo financiamento será assegurado em condições idênticas às previstas para as acções promocionais.

Artigo 11º

1. Em caso de pagamento indevido, o beneficiário fica obrigado a reembolsar os montantes em causa acrescidos de um juro calculado em função do prazo que tenha decorrido entre o pagamento e o reembolso pelo beneficiário.

A taxa de juro é a taxa aplicada pelo Instituto Monetário Europeu às suas operações em ecus, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, em vigor na data do pagamento indevido, majorada de três pontos percentuais.

2. Os montantes recuperados e os juros cobrados serão pagos aos organismos ou serviços pagadores e deduzidos por estes das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola proporcionalmente à participação financeira comunitária.

Artigo 12º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1997.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 308 de 29. 11. 1996, p. 7.

(2) JO nº L 55 de 2. 3. 1968, p. 1.

(3) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.

ANEXO

>INÍCIO DE GRÁFICO>

PEDIDO DE CONTRIBUIÇÃO

>FIM DE GRÁFICO>