Apesar de referir que a convenção se aplica independentemente da natureza do órgão jurisdicional e de excluir determinadas matérias do seu campo de aplicação, o artigo 1.o não contém, pois, outras precisões acerca do significado da noção em causa.

Na medida em que este preceito se destina a delimitar o âmbito de aplicação da convenção, é importante — com o objectivo de garantir, na medida do possível, a igualdade de uniformidade dos direitos e obrigações que dela decorrem para os Estados contratantes e as pessoas interessadas — que o disposto neste preceito não seja interpretado como um simples reenvio para o direito interno de um ou outro dos Estados em questão.

O artigo 1.o, ao determinar que a convenção se aplica qualquer que seja a natureza do órgão jurisdicional, indica que a noção matéria civil e comercial não poderá ser interpretada unicamente em função da repartição de competências entre as várias ordens jurisdicionais existentes em determinados Estados.

Assim, a noção em causa deve considerar-se como uma noção autónoma que é preciso interpretar fazendo referência, por um lado, aos objectivos e ao sistema da convenção e, por outro, aos princípios gerais emanantes do conjunto dos ordenamentos jurídicos nacionais.

Ainda que determinadas decisões proferidas em litígios que opõem uma autoridade pública a uma entidade privada possam entrar no âmbito de aplicação da convenção, o mesmo já não acontece se a autoridade pública actuar como entidade dotada de ius imperii.

É o que se verifica num litígio que, como o que opõe as partes no processo principal, tem por objecto o pagamento de uma taxa devida por uma entidade privada a um organismo nacional ou internacional de direito público pela utilização das suas instalações e serviços, especialmente quando é obrigatória e exclusiva.

Isto é tanto mais válido quanto o montante da taxa, as modalidades de cálculo e os mecanismos de cobrança são estabelecidos unilateralmente em relação aos utentes, como acontece no caso em análise em que o organismo fixou o lugar do cumprimento da obrigação na sua sede e escolheu os órgãos jurisdicionais competentes para decidir em caso de não cumprimento da obrigação.

Por força destes critérios, uma decisão proferida no âmbito de um litígio que opõe uma autoridade pública dotada de ius imperii a uma entidade privada deve ser excluída do âmbito da convenção.