Em Bath, D. Knoch arrendou uma casa, sem participar a sua mudança de residência em Bruchsal, onde estava registada como residente na casa paterna. Durante as férias de Verão de 1983 e igualmente em Julho de 1984, residiu em Bruchsal. Em princípios de Agosto de 1984, deixou Bruchsal e foi para Inglaterra, por um período de três meses, à procura de emprego sem, no entanto, o ter conseguido. Em Novembro ou Dezembro de 1984, regressou à Alemanha onde, depois de ter iniciado, em Setembro de 1985, um estágio de preparação para a carreira de docente no ensino secundário passou, entretanto, no segundo exame de Estado.

Terminado o seu período de trabalho, D. Knoch inscreveu-se nos serviços de desemprego em Bath, tendo recebido, desde princípios de Julho até 21 de Agosto de 1984, subsídio de desemprego num montante de 139,76 UKL. Quando regressou a Bruchsal, inscreveu-se, a 19 de Dezembro de 1984, nos serviços do emprego de Karlsruhe, e requereu subsídio de desemprego. O Bundesanstalt recusou-se a deferir o seu pedido, alegando que o período de garantia não tinha sido cumprido e que o direito comunitario não permitia ter em conta o período cumprido na Grã-Bretanha.

Por acórdão de 28 de Janeiro de 1987, o Sozialgericht anulou esta decisão e condenou o Bundesanstalt a pagar a D. Knoch, a partir de 19 de Dezembro de 1984, o subsídio de desemprego de acordo com as condições previstas na lei. Seguidamente, o Bundessozialgericht negou, por acórdão de 16 de Agosto de 1988, provimento ao recurso interposto pelo Bundesanstalt. Afirmou, a este respeito, que o período de garantia tinha sido completado, nos termos da legislação alemã, uma vez que D. Knoch tinha trabalhado na Grã-Bretanha. O Bundesanstalt deveria ter tido em conta estes períodos de emprego por força do disposto no artigo 71.o, n.o 1, alínea b), ii), do Regulamento n.o 1408/71.

No recurso que interpôs, o Bundesanstalt invocou violação dos artigos 12.o e 71.o do Regulamento n.o 1408/71. Considera que o artigo 71.o, n.o 1, alínea b), faculta ao assalariado que não seja trabalhador fronteiriço a possibilidade de optar entre receber as prestações de desemprego no Estado do último emprego — o que D. Knoch fez na Grã-Bretanha — ou no Estado da sua residência. A proibição da cumulação das prestações, prevista no artigo 12.o, n.o 1, primeira parte, do Regulamento n.o 1408/71, tem como efeito excluir D. Knoch do direito às prestações de desemprego, na medida em que ela beneficiou do subsídio de desemprego ao abrigo da legislação inglesa. D. Knoch só pode invocar os seus direitos ao abrigo da legislação inglesa, nos termos do artigo 69.o do Regulamento n.o 1408/71.

D. Knoch invoca, porém, o artigo 67.o do citado regulamento (v. n.o 6). Alega que o Bundesanstalt deve considerar os períodos de seguro que cumpriu como trabalhadora assalariada sujeita à legislação inglesa como tratando-se de períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação alemã.

1)Um trabalhador assalariado em situação de desemprego completo que, não sendo trabalhador fronteiriço, residiu no decurso do último emprego num Es-tado-membro que não seja o Estado competente, beneficia igualmente das prestações de desemprego, nos termos do artigo 71.o, n.o 1, alínea b), ii), e do artigo 67.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, em conformidade com as disposições da legislação do Estado-membro em que reside ou a que regressa, mesmo quando tenha anteriormente recebido prestações de seguro a título de desemprego da instituição do Estado-membro competente?2)a)O n.o 1, primeira parte, do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, nos termos do qual este regulamento não pode conferir nem manter o direito de beneficiar de várias prestações da mesma natureza relativas a um mesmo período de seguro obrigatório, é aplicável no quadro do artigo 71.o, n.o 1, alínea b), ii), e do artigo 67.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71?b)Quando é que prestações de desemprego têm a mesma natureza, na acepção do n.o 1, primeira parte, do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71?c)A instituição competente de um Es-tado-membro, cuja legislação sujeita à aquisição do direito às prestações de desemprego e a duração destas ao cumprimento dos períodos de seguro, deve, nos casos em que são abrangidos pelos artigos 71.o, n.o 1, alínea b), ii), e 67.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, de acordo com o artigo 12.o, n.o 1, primeira parte, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71:

deixar de ter em conta, para a aquisição e a duração do direito às prestações, os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado-membro na qualidade de trabalhador assalariado, na medida em que essas prestações já tiveram por consequência o pagamento de uma prestação da mesma natureza no outro Estado-membro,

ou

o artigo 12.o, n.o 1, primeira parte, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 deve produzir efeitos no domínio das prestações de desemprego de forma a que, aquando do cálculo do direito adquirido posteriormente, possa ter em conta os períodos de seguro cumpridos, sem ter em consideração o primeiro direito, mas, em contrapartida, devem ser descontados os dias em relação aos quais foram pagas prestações ao abrigo do primeiro direito, da duração das prestações adquirida ao abrigo do. direito constituído posteriormente?

Este último objectivo é prosseguido por duas disposições gerais, isto é, o princípio da igualdade de tratamento enunciado no artigo 3.o, n.o 1:

As pessoas que residem no território de um dos Estados-membros e às quais se aplicam as disposições do presente regulamento estão sujeitas às obrigações e beneficiam da legislação de qualquer Estado-membro, nas mesmas condições que os nacionais deste Estado, sem prejuízo das disposições especiais constantes do presente regulamento.

e a proibição geral de cumulação contida no artigo 12.o, cujo n.o 1, primeira parte, que tem a seguinte redacção:

O presente regulamento não pode conferir ou manter o direito de beneficiar de várias prestações da mesma natureza relativas a um mesmo período de seguro obrigatório.

A instituição competente... terá em conta, na medida em que tal for necessário, os períodos de seguro ou de emprego cumpridos na qualidade de trabalhador assalariado ao abrigo da legislação de qualquer outro Es-tado-membro, como se se tratasse de períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação aplicada por aquela instituição desde que, contudo, os períodos de emprego fossem considerados como períodos de seguro se tivessem sido cumpridos ao abrigo da referida legislação.

Regra geral, esta obrigação só é, no entanto, aplicável, nos termos do artigo 67.o, n.o 3, ao Estado ao abrigo de cuja legislação

o interessado tiver cumprido em último lugar... períodos de seguro... em conformidade com as disposições da legislação nos termos da qual as prestações são requeridas.

O artigo 71.o, n.o 1, alínea b) permite que esta regra seja derrogada em determinadas condições :

i)O trabalhador assalariado, que não seja trabalhador fronteiriço, em situação de desemprego parcial acidental ou completo e que continua à disposição da respectiva entidade patronal ou dos serviços de emprego no território do Estado competente, beneficiará das prestações, em conformidade com as disposições da legislação deste Estado, como se residisse no seu território; tais prestações serão concedidas pela instituição competente;ii)O trabalhador que não seja trabalhador fronteiriço, em situação de desemprego completo e que se põe à disposição dos serviços de emprego no território do Es-tado-membro em que reside ou que regressa a este território, beneficiará das prestações em conformidade com as disposições da legislação deste Estado, como se nele tivesse exercido o último emprego; tais prestações serão concedidas pela instituição do lugar de residência e ficarão a seu cargo. Todavia, se esse trabalhador tiver beneficiado das prestações a cargo da instituição competente do Estado-membro a cuja legislação esteve sujeito em último lugar, beneficiará das prestações nos termos do artigo 69.o O benefício das prestações da legislação do Estado de residência será suspenso durante o período em que o desempregado, nos termos do disposto no artigo 69.o, puder habilitar-se às prestações da legislação a que esteve sujeito em último lugar.

Tal como o Tribunal de Justiça afirmou no acórdão Miethe, esta disposição reconhece aos trabalhadores em situação de desemprego completo (que não sejam trabalhadores fronteiriços) uma possibilidade de opção no que respeita à legislação aplicável em matéria de prestações.

... podem escolher entre as prestações do Estado de emprego e as do Estado de residência. Procedem a essa escolha colocando-se à disposição quer dos serviços de emprego do Estado do último emprego [n.o 1, alínea b), i), do artigo 71.o], quer dos serviços de emprego do Estado da residência [n.o 1, alínea b), ii), do artigo 71.o]

Acórdão de 12 de Junho de 1986, n.o 9 (1/85, Colccl., p. 1837); v. igualmente, no mesmo sentido, o acórdão de 27 de Maio de 1982, Aubin, n.o 19 (227/81, Recueil, p. 2005).

O objectivo deste preceito já foi, por várias vezes, precisado pelo Tribunal de Justiça — por referência ao nono considerando do Regulamento n.o 1408/71 — isto é, garantir ao trabalhador migrante o benefício das prestações de desemprego em condições mais favoráveis à procura de um novo emprego

Acórdãos dc 9 dc Julito dc 1975, D'Amico, n.o 5 (20/75, Recueil, p. 891); dc 15 de Dezembro dc 1976, Mouthaan, n.o 13 (39/76, Recueil, p. 1901); de 28 de Pcverciro de 1980, Fcllinger, n.o 7 (67/79, Recueil, p. 535); de 22 de Setembro dc 1988, Bcrgcmann, n.o 18 (236/87, Colect., p. 5125) c dc 13 dc Novembro dc 1990, Rcibold, n.o 10 (C-2I6/89, Colccl., p. I-4163, publicação sumaria).

Tal como a Comissão, com razão, observa — e já foi expressamente confirmado pelo Tribunal de Justiça

Acórdão dc 29 dc Junho dc 1988, Rcbmann, n.o 13 (58/87, Colcct., p. 3467).

a noção de Estado-membro em que reside deve ser limitada ao Estado onde o trabalhador, apesar de exercer uma actividade noutro Estado-membro, continua a residir habitualmente e onde se encontra igualmente o centro habitual dos seus interesses... que, a partir do momento em que um trabalhador tem um emprego estável num Estado-membro, presume-se que é aí que ele reside... e que importa considerar não só a situação familiar do trabalhador, mas também as razões que o levaram a deslocar-se e a natureza do trabalho...

Acórdãos Rcibold, n.o 15 c Di Paolo, n.os 17, 18 c 20.

Daí o Tribunal de Justiça deduz que:

para efeitos de aplicação do artigo 71.o, n.o 1, alínea b), ii), do Regulamento n.o 1408/71, há que. ter em conta a duração e a continuidade da residência anteriormente à deslocação do interessado, a duração e o objectivo da sua estada, o carácter da ocupação encontrada no outro Estado-membro, bem como a intenção do interessado, tal como resulta de todas as circunstâncias

Acórdãos Reibold, n.o 16, e Di Paolo, n.o 22.

O Governo francês salienta um certo número de elementos dos quais deve, a seu ver, deduzir-se que, no caso vertente, D. Knoch não tinha (deixou de ter) residência habitual na Alemanha: em dois anos, limitou-se a uma estadia de quatro meses na Alemanha e o centro dos seus interesses não se situava exclusivamente na Alemanha visto ter procurado (sem, no entanto, ter encontrado) um emprego na Grã-Bretanha, ha qualidade de titular de um diploma que a habilitava a leccionar no ensino secundário, bem como de um Magister. Além disso, prossegue o Governo francês, de um vazio jurídico eventualmente detectado no direito comunitário a propósito da situação de D. Knoch não pode ser retirado qualquer argumento: a sua situação laboral estava manifestamente abrangida pelo artigo 3.o do Regulamento n.o 1408/71, que constitui, relativamente aos regimes nacionais de segurança social, tal como o Tribunal de Justiça declarou no acórdão Allué e Connan, uma expressão específica da proibição de discriminações em razão da nacionalidade

Acórdão de 30 de Maio de 1989, n.o 21 (33/88, Colect., p. 1591).

Também não pode ser atribuída uma importância decisiva ao argumento baseado no período em que D. Knoch se ausentou da Alemanha. Tal como o Tribunal de Justiça afirmou no acórdão Reibold, este critério, além de não se encontrar claramente definido, não é um critério exclusivo e um critério demasiado rígido quanto à duração máxima da ausência [por exemplo, quatro meses, por transposição da definição de trabalhador fronteiriço, que figura no artigo 1.o, alínea b), do Regulamento n.o 1408/71], privaria o artigo 71.o do regulamento de uma parte do seu efeito útil:

Um trabalhador que não seja trabalhador fronteiriço pode, com efeito, ocupar um emprego durante um período superior a quatro meses no território de outro Estado-membro, mantendo o centro habitual dos seus interesses no seu Estado de origem. A exclusão desse trabalhador impediria, ignorando o objectivo prosseguido por estas disposições, que fossem garantidas ao interessado as melhores possibilidades de reinserção. Consequentemente, o critério da duração da ausência deve ser aplicado em função dos elementos de facto próprios de cada situação concreta

Acórdão Reibold, n.o 21, in fine.

De resto, o Tribunal de Justiça afirmou, no acórdão Di Paolo, que o aditamento, ao artigo 71.o, n.o 1, alinea b), ii), da expressão ou que regressa a este território

implica simplesmente que o conceito de residência, tal como foi atrás definido, não exclui necessariamente uma estada não habitual num outro Estado-membro

Acórdão Di Paolo, n.o 21.

Seguidamente, não pode deduzir-se das razões da estada no estrangeiro e da natureza das actividades que aí exerceu que D. Knoch deixou de ter residência na Alemanha: dificilmente se poderá admitir que um emprego temporário de professor no estrangeiro, no âmbito de um intercâmbio universitário, conduza, em si, a uma mudança de residência.

Finalmente, quanto à relação entre a situação de D. Knoch e a de B. Reibold, no acórdão do mesmo nome, considero, contrariamente ao Governo francês, que os dois processos apresentam semelhanças importantes. Tal como D. Knoch, B. Reibold tinha trabalhado, por intermédio do DAAD, como leitora na Grã-Bretanha durante dois anos lectivos consecutivos (21 meses, no total, isto é, tanto tempo como D. Knoch); B. Reibold também regressava à Alemanha durante as férias universitárias, mantendo neste país a habitação que tinha arrendado. O facto de D. Knoch ter recebido prestações de desemprego na Grã-Bretanha não tem, a meu ver, importância, pelo menos quando se trate de apreciar a exigência de residência. Em minha opinião, também não tem importância o facto de ela aí ter, em vão, procurado emprego: isso indica, no máximo, que D. Knoch teria, eventualmente, transferido a sua residência para a Grã-Bretanha se aí tivesse encontrado trabalho.

Farei ainda uma observação quanto ao argumento baseado na coerência do direito comunitário. O conceito de residência habitual utilizado pelo Tribunal de Justiça na jurisprudência atrás citada reveste-se de um alcance comunitário. Assim sendo, considero que é efectivamente desejável atribuir a este conceito um sentido tão unívoco quanto possível nos diferentes domínios abrangidos pelo direito comunitário. A este propòsito, é, porém, necessário ter em conta o objectivo e a economia da regulamentação comunitária em causa (por exemplo em matéria de fiscalidade ou — como acontece no caso em análise — de direito social), o que, de resto, conduz em regra geral — como acontece no į artigo 7.o da Directiva 83/182

Idêntica definição figura no artigo 6.o da Directiva 83/183/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-membro (TO L 105, p. 64; EE 09 Fl p. 161).

O Governo alemão associa-se ao raciocínio seguido pelo órgão jurisdicional de reenvio. Este último considera que, mesmo que um trabalhador assalariado em situação de desemprego completo tenha recebido inicialmente prestações de desemprego no Estado-membro a cuja legislação esteve sujeito em último lugar, isso não significa que o facto de deixar de ter direito a essas prestações [por exemplo, por ter esgotado a totalidade do prazo previsto no direito nacional aplicável ou por ter decorrido p prazo de três meses referido no artigo 69.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 1408/71], o impede de se habilitar às prestações pagas pela instituição do Estado da residência. Visto os efeitos jurídicos do artigo 71.o, n.o 1, alínea b), ii), primeira parte, se traduzirem, essencial-mente, na aplicação do artigo 67.o do referido regulamento, as segunda e terceira partes contemplam, precisamente, no entender do órgão jurisdicional de reenvio, o caso de o desempregado adquirir um direito ao abrigo dos artigos 71.o e 67.o relativamente à instituição do Estado de residência, apesar de se ter igualmente dirigido à instituição competente do Estado-membro a cuja legislação esteve sujeito em último lugar.

A Comissão considera que o Regulamento n.o 1408/71 não sugere, de modo algum, que, feita a escolha pelo desempregado em causa, esta se torna vinculativa no sentido de que, depois de ter pedido as prestações ao abrigo da legislação do Estado do último emprego, o interessado deixa de ter direito a receber as prestações de desemprego ao abrigo do regime do Estado da sua residência. Atendendo ao tratamento favorável instituído pelo regulamento a favor deste tipo de desempregados, a Comissão considera, pelo contrário, poder concluir que um desempregado pode solicitar inicialmente as prestações no Estado de emprego para poder explorar, seguidamente — se esta solução lhe parecer mais favorável — a possibilidade que lhe oferece o artigo 71.o de receber as prestações de desemprego no Estado da sua residência. E o que, no entender da Comissão, resulta do artigo 71.o, n.o 1, alínea b), ii), terceira parte. O facto de, por força desta disposição, o benefício poder ser suspenso implica, para a Comissão, que o desempregado tem a possibilidade de se habilitar, em primeiro lugar, às prestações do Estado do seu último emprego e, seguidamente, às prestações do Estado da sua residência.

O Governo francês considera, pelo contràrio, que o artigo 67.o do Regulamento n.o 1408/71 não permite que se recebam prestações sucessivas. Invoca, para o efeito, a regra da unicidade da legislação aplicável imposta pelo artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1408/71, reforçada pelo artigo 67.o, e a regra geral da não cumulação contida no artigo 12.o do regulamento (v. supra n.o 5). Para evitar equívocos, reproduz-se seguidamente o n.o 1 do artigo 13.o:

Sem prejuízo do disposto no artigo 14.o C, as pessoas às quais se aplica o presente regulamento apenas estão sujeitas à legislação de um Estado-membro. Esta legislação será determinada em conformidade com as disposições do presente título.

A falta de fundamento da argumentação do Governo francês resulta ainda, manifestamente, do que já foi afirmado (n.o 6), isto é, de que se trata, no caso em análise, de uma excepção — que deve, é certo, ser aplicada estritamente — à regra de unicidade inscrita no artigo 13.o do Regulamento n.o 1408/71.

Segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, as prestações de segurança social devem ser consideradas, independentemente das características inerentes às diferentes legislações nacionais, como prestações da mesma natureza, sempre que o seu objecto e finalidade, bem como a sua base de cálculo e as condições da sua concessão sejam idênticos. Em contrapartida, não devem ser considerados como elementos constitutivos para efeitos de classificação das prestações as características meramente formais

Acórdão de 5 de Julho de 1983, n.o 13 (171/82, Recueil, p. 2157).

Os critérios do objecto e da finalidade não colocam qualquer problema no caso em apreço: são, efectivamente, os mesmos. A incerteza do órgão jurisdicional de reenvio resulta da exigência de uma base de cálculo e de condições de concessão idênticas. Com efeito, existem diferenças, nesta matéria, entre os sistemas alemão e britânico, nomeadamente no que respeita à duração do período de garantia, bem como à duração e ao montante das prestações.

O direito alemão pressupõe nomeadamente, para efeitos de aquisição do direito áo subsídio de desemprego, que o desempregado esteja à disposição dos serviços de emprego e que tenha cumprido um período dé garantia

Artigo 100.o, n.o 1, da Arbeitsförderungsgesetz.

No caso que nos ocupa, as diferenças entre as duas legislações afectam igualmente a base de cálculo e as condições de concessão das prestações de desemprego. Assim, o facto de as duas modalidades deixarem de ser idênticas não constitui, no entanto, como resulta do acórdão Valentini, um obstáculo à aplicação do artigo 12.o desde que as diferenças em causa estejam relacionadas com características inerentes às diferentes legislações nacionais ou sejam de natureza meramente formal. Parece-me que a primeira destas circunstâncias se verifica no caso vertente: efectivamente, acabo de verificar que a especificidade do regime legal alemão relativamente ao regime legal britânico em matéria de prestações de desemprego parece resumir-se, sobretudo, ao papel do período de garantia e à determinação da duração do direito às prestações com ele relacionadas. Considero, aliás, que a análise das características próprias das legislações nacionais em causa, não pode resumir-se à comparação dos dois regimes de prestações em si: pelo contrário, devem ser analisados no quadro do regime global de segurança social em vigor num Estado-membro. Assim, sabe-se, por exemplo, que os regimes contributivos clássicos (contributory schemes), nos quais se englobam as prestações de desemprego, são, no Reino Unido e cada vez mais, complementados por regimes de assistência social que se baseiam num cálculo dos meios financeiros do interessado (aquilo a que convencionou chamar-se means-tested schemes), Uma análise deste tipo poderia, por exemplo, explicar as diferenças de montante entre as prestações de desemprego alemãs e britânicas.

Em conclusão, considero também que as prestações pagas em caso de desemprego são prestações da mesma natureza na acepção do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1408/71, quando se destinem a substituir o salário perdido em razão do desemprego a fim de prover ao sustento de uma pessoa e que as diferenças existentes entre estas prestações, nomeadamente as que se referem à base de cálculo e às condições de concessão, resultem apenas de diferenças estruturais entre os regimes nacionais em causa ou sejam de natureza meramente formal.

Para beneficiar do disposto no n.o 1, alínea b), ii), do artigo 71.o do regulamento, o trabalhador assalariado em situação de desemprego deve apresentar à instituição do lugar de residência, além do atestado referido no artigo 80.o do regulamento de execução, um atestado da instituição do Estado-membro a cuja legislação esteve sujeito em último lugar, indicando que não tem direito às prestações nos termos do artigo 69.o do regulamento.

A instituição competente do Reino Unido entregou um atestado a D. Knoch do qual constava não estarem preenchidas as condições previstas no artigo 69.o do Regulamento n.o 1408/71. Por ter dúvidas quanto à exactidão do conteúdo deste atestado, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se o referido documento é vinculativo para a instituição de outro Estado-membro e para os órgãos jurisdicionais deste Estado.

O órgão jurisdicional de reenvio manifesta, antes de mais, dúvidas quanto à questão de saber se a suspensão só tem lugar quando estiverem reunidas todas as condições previstas no artigo 69.o ou se basta que o trabalhador assalariado tenha tido possibilidade de preencher estas condições, mas não o fez. Cita, como exemplo, o caso de D. Knoch que, apesar de ter continuado à procura de emprego no Reino Unido, perdeu nesse país o direito ao subsídio por não estar inscrita nos serviços de emprego. O órgão jurisdicional de reenvio questiona-se, além disso, sobre os efeitos jurídicos da suspensão do pagamento das prestações da legislação do Estado de residência, prevista no artigo 71.o, n.o 1, alínea b), ii), terceira parte.

o artigo 69.o destina-se apenas a garantir ao trabalhador migrante a conservação limitada e condicional das prestações de desemprego do Estado competente mesmo que ele se desloque para outro Estado-membro e, consequentemente, este último não pode invocar unicamente o desrespeito das condições previstas neste artigo para recusar ao trabalhador as prestações a que pode habilitar-se ao abrigo da legislação nacional deste Estado

Acórdão de 10 de Julho de 1975, n.o 9 (27/75, Recueil, p. 971).

A resposta que aqui se impõe, assente nas mesmas razões, é aquela que foi dada relativamente à aplicação do artigo 12.o do Regulamento n.? 1408/71 (v. supra, n.o 15). Consiste em subtrair às prestações pagas ao abrigo da legislação do Estado da residência as prestações que o interessado recebeu efectivamente no Estado-membro a cuja legislação esteve sujeito em último lugar. O período durante o qual o desempregado recebeu efectivamente prestações de desemprego e, consequentemente, durante o qual as prestações da legislação do Estado da residência foram suspensas deve ser deduzido do período da duração do direito às prestações de desemprego ao abrigo da legislação citada em último lugar.

1)Um trabalhador assalariado — que não seja trabalhador fronteiriço — que esteja em situação de desemprego completo e que, durante o seu último emprego tenha residido num Estado-membro diferente do Estado-membro competente não perde o direito às prestações de desemprego previstas no artigo 71.o, n.o 1, alínea b), ii), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, nos termos da legislação do Estädo-membro onde reside ou a que regressa, pelo facto de ter recebido anteriormente da instituição do Estado-membro a cuja legislação esteve sujeito em último lugar prestações de seguro a título de desemprego.2)A proibição de cumulação de prestações prevista no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 aplica-se no quadro do artigo 71.o, n.o 1, alínea b), ii), e do artigo 67.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71.3)Prestações de desemprego constituem prestações da mesma natureza, na acepção do artigo 12.o, n.o 1, primeira parte, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 quando se destinem a substituir o salário perdido em razão do desemprego a fim de prover ao sustento de uma pessoa e as diferenças que existem entre estas prestações, nomeadamente as que se referem à base de cálculo e às condições de concessão, resultem apenas de diferenças estruturais entre os regimes nacionais em causa ou sejam de natureza meramente formal.4)A instituição de um Estado-membro cuja legislação sujeita a aquisição de um direito às prestações de desemprego e a sua duração ao cumprimento de períodos de seguro deve, nos casos abrangidos pelo artigo 71.o, n.o 1, alínea b), ii) e pelo artigo 67.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, primeira parte, do referido regulamento, ter em conta, para o cálculo do direito às prestações de desemprego, os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação a que o desempregado esteve sujeito em último lugar. Deve, porém, descontar ao período de duração do direito às prestações de desemprego os dias relativamente aos quais foram pagas prestações ao abrigo da referida legislação.5)O atestado emitido nos termos do artigo 84.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 não tem força probatória exclusiva relativamente à instituição de outro Estado-membro competente em matéria de desemprego nem relativamente aos tribunais desse Estado.6)O pagamento das prestações da legislação do Estado-membro em cujo território o desempregado reside ou a que regressa deve, por força do artigo 71.o, n.o 1, alínea b), ii), terceira parte, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, ser suspenso, na medida em que as condições impostas pelo artigo 69.o do referido regulamento tenham sido efectivamente preenchidas e o interessado tenha, por essa razão, recebido prestações no Estado-membro a cuja legislação esteve sujeito em último lugar.7)Em caso de suspensão do pagamento das prestações da legislação do Estado em cujo território o desempregado reside, por força do disposto no artigo 71.o, n.o 1, alínea b), ii), terceira parte, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, a instituição competente deve subtrair às prestações da legislação deste último Estado aquelas que o desempregado recebeu efectivamente no Estado-membro a cuja legislação esteve sujeito em último lugar. O período durante o qual o desempregado recebeu efectivamente prestações de desemprego ao abrigo da legislação do Estado-membro referido em último lugar deve ser subtraído ao período de direito às prestações da legislação referida em último lugar.