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DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Setembro de 1987

que aprova o plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentado por Portugal

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(87/478/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixas as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/230/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Tendo em conta a Decisão 80/1096/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que instaura uma acção financeira da Comunidade tendo em vista a erradicação da peste suína clássica (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/230/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 5º,

Considerando que, por carta de 10 de Março de 1987, Portugal transmitiu à Comissão um plano de erradicação acelerada da peste suína clássica;

Considerando que este plano foi examinado e que se verificou que satisfaz o disposto na Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (4), e o disposto na Directiva 80/1095/CEE; que, por conseguinte, estão preenchidas as condições para a contribuição financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente; que o Comité do Fundo foi consultado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o plano de erradicação acelerado da peste suína clássica apresentado por Portugal.

Artigo 2º

Portugal porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para executar o plano referido no artigo 1º, o mais tardar em 1 de Julho de 1987.

Artigo 3º

A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.

(2) JO nº L 99 de 11. 4. 1987, p. 16.

(3) JO nº L 325 dde 1. 12. 1980, p. 5.

(4) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.